criminal excecao incompetencia

... do Presente Julgado. (trf2 , Habeas Corpus Criminal (turma), 5012526-47.2022.4.02.0000, Rel. Rogério Tobias de Carvalho , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Antonio Ivan Athie, Julgado Em 14/12/2022, Dje 14/12/2022 19:48:13)

... de Competência. Feito Distribuído para a 1ª Vara Criminal Da Comarca de Duque de Caxias. Declínio Da Competência para 2ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti. Conflito Suscitado por Este Juízo. Fato Ocorrido Na Área de Atuação Do Juízo Suscitado Que, Inclusive, Já Havia Recebido a Denúncia e Deferido As Diligências Requeridas Pelo Ministério Público. Acolhimento Da Tese de Conexão Intersubjetiva e Probatória Apresentada Pelos Réus Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

... Exceção Foi Rejeitada Pelo Juízo da 7ª Vf Criminal do Rio de Janeiro, por Considerar que as Origens Dos Recursos Indevidos Indicados Nas Referidas Ações Penais Eram Diferentes, Os Quais Teriam Sido, Inclusive, Operados por Doleiros Diversos, a Indicar a Existência de Dois Braços da Organização Criminosa. Contra a Referida Decisão Foi Impetrado o Habeas Corpus nº 0003830-15.2019.4.02.0000, Perante a 1ª Turma Deste Tribunal e Distribuído...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. CONEXÃO COM FATOS DELITUOSOS SUJEITOS À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAQUELE JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não está relacionada apenas aos crimes praticados de forma direta em detrimento da...

... "a Remessa Dos Autos À 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Competente para Processar o Presente Feito". Os Fatos Foram Informados Pelo Juízo da 9ª Vfcrim Nos Eventos ?7 e ?8.? É a Síntese. Decido. Diante da Decisão do Juízo Suscitado (7ª Vfcrim) Reconhecendo a Sua Incompetência, Julgo Extinto o Presente Conflito de Competência, Sem a Resolução do Mérito, Em Razão da Perda Superveniente de Seu Objeto, Nos Termos do Art. 44, §1°,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... Presente Julgado. (trf2 , Exceção de Suspeição Criminal (turma), 5009693-22.2023.4.02.0000, Rel. S. S. , 1a. Turma Especializada , Rel. Do Acordao - Simone Schreiber, Julgado Em 19/07/2024, Dje 19/07/2024 14:41:36)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... se, buscaram preservar o resultado dainvestigação criminal, inexistindo, no ponto, ilegalidade ou soluçãode continuidade nas diligências realizadas sob o pálio, comodestacado, do instituto da ação controlada, não havendo que se falarem violação ao devido processo legal, vez que devidamente atingidaa finalidade da norma, em observância à disciplina do Código deProcesso Penal. Precedente: REsp n. 1.833.141/PE.7. A aferição quanto à eventual ocorrên

Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2. Processual Penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lavagem de dinheiro. Transnacionalidade do delito antecedente. 4. Impossibilidade de análise aprofundada de elementos fáticos em sede de habeas corpus. Ampla dilação probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

... Ainda Pelo Mm. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/sjrj, Já Induz Referência a Múltiplos Elementos de Convicção, Incluindo Relatórios do Coaf, que São Em Grande Parte Enfrentados Pela Diligente Impetrante Em Sua Inicial, Mas Induzindo a Necessidade de Algum Confronto (processo 0055772-46.2018.4.02.5101/rj, Evento 89, Despadec434), de Modo que o Caso É de Processamento do Writ para Apreciação do Colegiado. Ademais, como Já Inclusive Bem...

... endido, a ação penal quetranscorreu perante juízo criminal distrital, visto que, até ojulgamento do caso pelo TCU, em 2/9/2020, não se revelava claramentea atribuição para o controle externo, até porque a Lei n.13.979/2020, com base na qual foi realizado o procedimentolicitatório em questão, não definiu, em seu art. 4º-K, a atribuiçãodos órgãos de controle.7. Recurso provido para reconhecer a incompetência da 5ª VaraCriminal da Circunscrição...