criminal peticao revisao
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Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1) Nos termos do art. 115, do Regimento Interno do TJAP, c/c o art. 51, inc. I, da Lei Estadual nº 1.436/2009, não se conhece de agravo regimental interposto sem a comprovação do devido preparo. Precentes do TJAP. 2) Agravo Regimental não conhecido.
... petição inicial da ação de Revisão Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ... -
Acordao Nº 71479 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2015
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1) Nos termos do art. 115, do Regimento Interno do TJAP, c/c o art. 51, inc. I, da Lei Estadual nº 1.436/2009, não se conhece de agravo regimental interposto sem a comprovação do devido preparo. Precentes do TJAP. 2) Agravo Regimental não conhecido.
... petição inicial da ação de Revisão Criminal que o ora agravante manejou contra o julgado ... -
Decisão Monocrática N° 07011114020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador J. J. Costa Carvalho Vistos etc. Cuida-se de expediente autuado como revisão criminal, mas que, por equívoco dos nobres peticionantes, encontra-se desacompanhado da petição inicial, das razões de defesa, bem como de quaisquer documentos que permitam verificar qual seria a real pretensão...
...-se de expediente autuado como revisão criminal, mas que, por equívoco dos nobres peticionantes, ... -
Decisão Monocrática N° 07267941620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Jair Soares Número do processo: 0726794-16.2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: CLEBER DE JESUS RODRIGUES REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Pretende o requerente, em nova petição de próprio punho, a revisão criminal das...
....2021.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: CLEBER DE JESUS RODRIGUES ... -
Acordao N° 1716296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Revisão criminal. Homicídio qualificado e furto qualificado praticado em repouso noturno. Preliminar. Indeferimento da petição inicial. Rejeitada. Dosimetria. Terceira fase do crime de furto. Causa de aumento. Repouso noturno. Tema 1087 do superior tribunal de justiça. Irretroatividade de novo entendimento jurisprudencial proferido em recurso repetitivo. Agrg no hc n. 779. 647/sc. Mantidos....
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdãos nº 4000642-53.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000642-53.2019.8.04.0000 - Petição Criminal - Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA TESTEMUNHA. TESTEMUNHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO NOVO. DECLARAÇÕES JÁ PRESTADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. QUESTÃO APRECIADA NA INSTRUÇÃO E DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. -O instituto da revisão criminal não se presta à rediscussão de provas já colhidas na...
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Acórdãos nº 4000946-23.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000946-23.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - Ementa: PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESSENCIAL – DEFEITO NÃO SANADO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 625, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 625, § 1.º, do...
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Acórdão nº 2015/0240094-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR...
...de revisão criminal... -
Acórdão nº 1.0000.12.047492-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. 1. Verificando-se que o causídico subscritor da petição inicial da revisão criminal não apresentou a devida procuração, apesar de intimado para este fim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 3° do CPP c/c art. 284, § único, do CPC.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047492-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. 1. Verificando-se que o causídico subscritor da petição inicial da revisão criminal não apresentou a devida procuração, apesar de intimado para este fim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 3° do CPP c/c art. 284, § único, do CPC.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047492-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. 1. Verificando-se que o causídico subscritor da petição inicial da revisão criminal não apresentou a devida procuração, apesar de intimado para este fim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 3° do CPP c/c art. 284, § único, do CPC.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.047492-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE. 1. Verificando-se que o causídico subscritor da petição inicial da revisão criminal não apresentou a devida procuração, apesar de intimado para este fim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 3° do CPP c/c art. 284, § único, do CPC.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... responsabilidade administrativa, civil e criminal.¿ (NR) . ¿Art. 93. As entidades que mantenham ...
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Acordao N° 1330695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
Agravo interno em revisão criminal. Roubo majorado. Decisão que indeferiu a petição inicial. Nenhuma hipótese prevista no 621 do cpp. Prova nova. Depoimento testemunhal. Necessidade de prova pré-constituída. Procedimento de justificação. Deficiência de defesa. Insufiência de provas. Reconhecimento de pessoa por fotografia. Reconhecimento por fotografia corroborado por outras provas. Possibilidade.
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 0801314-53.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUERENTE QUE, INTIMADO PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, DEIXOU DE PROCEDER À JUNTADA DO DOCUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART.RE
...João Luiz Azevedo Lessa. Revisão Criminal n. 0801314-53.2019.8.02.0000. Latrocínio. ... -
Decisão Monocrática N° 07178554720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à
... contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ... -
Acordao N° 1672939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Petição em execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária e revisão criminal. Pleito de revisão inadmitido anteriormente pelo tribunal. Mera reiteração. Ausência de decisão da vara de execução penal do distrito federal quanto ao pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Falta de interesse de agir. Petição não conhecida. 1. Falta interesse de agir ao peticionando...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. PETIÇÃO CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática N° 07111860720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0711186-07.2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: PAULO DEMETRIO CASTANHEIRO SOBRINHO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Compulsando os autos, observo que o advogado subscritor da...
....2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: PAULO DEMETRIO CASTANHEIRO ... -
Decisão Monocrática N° 07150574520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0715057-45.2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ROBSON PINHEIRA DE LIMA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Como bem observado pela d. Procuradoria de Justiça (ID 46076421), constata-s
....2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ROBSON PINHEIRA DE LIMA ... -
Decisão Monocrática N° 07238454820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2023
CLEBER DE JESUS RODRIGUES redigiu petição, formulando pedido genérico de revisão criminal de suas condenações. Sustenta que foi condenado de forma injusta. Alega que foi vítima de tortura, abuso de autoridade e difamação. Os autos foram à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261, do CPP. Em sua manifestação, a Defesa Técnica relatou que o sentenciado cumpre pena total de 101 anos, 9 meses e 6
....8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: CLEBER DE JESUS RODRIGUES ... -
Decisão Monocrática N° 07066167520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
CLEBER DE JESUS RODRIGUES redigiu petição, formulando pedido genérico de revisão criminal de suas condenações. Sustenta que foi condenado de forma injusta. Alega que foi vítima de tortura, abuso de autoridade e difamação. Os autos foram à Defensoria Pública, nos termos do artigo 261, do CPP. Em sua manifestação, a Defesa Técnica relatou que o sentenciado cumpre pena total de 101 anos, 9 meses e 6
....8.07.0000 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: CLEBER DE JESUS RODRIGUES ... -
Decisão Monocrática N° 07131910220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE DO...
..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurança pública e justiça criminal;. c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da ...
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Acordao N° 1412044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável, por duas vezes, em concurso material. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Conjunto probatório já examinado pelo juiz sentenciante e pelo tribunal. Redução da pena. Inviabilidade. Matéria já examinada em grau de recurso. Preliminar rejeitada e julgada improcedente a
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática N° 07009474120228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2022
Trata-se de petição distribuída para as Turmas Recursais Reunidas, intitulada de Revisão Criminal, tendo o autor sido intimado, conforme despacho abaixo, para emendar a inicial, o que não fez: "Intime-se o autor para, em até 05 dias, pena de indeferimento liminar, apresentar emenda à inicial, trazendo uma peça completa e indicando com clareza e objetividade aquilo que pretende ver julgado. É que,
... Reunidas, intitulada de Revisão Criminal, tendo o autor sido intimado, conforme despacho ...