criminal peticao revisao

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  • Acórdão Nº 5067390-24.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022

    PETIÇÃO CRIMINAL COMO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO REVISIONAL REFERENTE A DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA APLICADA E PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BENESSE DEVIDAMENTE ANALISADA E...

  • Acórdão Nº 220255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO...

    ...REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO. INTERNO ...
  • Acórdão Nº 218417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III e IV, C/C ARTIGOS 73 E 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RÉU EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESENÇA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE...

    ...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 216735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 333 e 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE....

    ...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Decisão Monocrática nº 70085700623 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 05-10-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. NOVA AÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. SITUAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA NOVA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

    ...2022/Crime. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE ...
  • Acórdão nº 2016/0021225-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cogente ao impetrante ...

    ...LIBERDADE  A  REVISÃO  CRIMINAL.  IMPOSSIBILIDADE. . NECESSIDADE . DE . ...
  • Acórdão Nº 223523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS. RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acordao N° 1725295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023

    Agravo interno em revisão criminal. Decisão que indeferiu a petição inicial da revisão criminal ajuizada. Adequação. Direito penal e constitucional. Tema 1. 087 do superior tribunal de justiça. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento pelo repouso noturno. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais vantajoso ao réu. Inviabilidade. Coisa julgada material. Segurança e...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL ...
  • Acórdão Nº 223164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER. DE IMPUGNAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 220413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO...

    ...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 222497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO

    ...RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. AUSÊNCIA. DE. IMPUGNAÇÃO. ESPECÍFICA. DA. ...
  • Acórdão Nº 219463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 288 E 311-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA...

    ...RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS. RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 224537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS...

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 228007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA...

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 224597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 1º, CAPUT, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS...

    ...CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... responsabilidade administrativa, civil e criminal. CAPÍTULO IV. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ...
  • Acórdão Nº 223510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, II, § 4º, I, DA LEI Nº 9.455/97. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU...

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 228717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão Nº 219387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMOCÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL....

    ...CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acordao N° 1409271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022

    Revisão criminal. Petição do próprio condenado não advogado. Por simples petição, feita pelo próprio condenado, que, não sendo advogado, não dispõe de capacidade postulatória, não se admite revisão criminal. Petição indeferida.

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. PETIÇÃO CRIMINAL ...
  • Acórdão Nº 225223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO E IMINENTE E DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGOS 132 E 330 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS.

    ...CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO. ...
  • Acórdão Nº 218475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES, DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13, ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98, ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA

    ...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. 1. A decretação ...
  • Acórdão Nº 188189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU...

    ...SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130063020214050000), 11-05-2022

    PROCESSO Nº: 0813006-30.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JORGE HENRIQUE TRONCOSO ADVOGADO: Karen Mara Pozzani REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO CRIMINAL CADASTRADA E DISTRIBUÍDA COMO REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA....

    ...ência do Plenário, na classe Revisão Criminal, conforme Certidão de Distribuição (Id. ...
  • Acórdão nº 2011/0051503-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM. AMPLIAÇÃO DA COGNIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de

    ...REVISÃO  CRIMINAL...

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