criminal peticao revisao

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  • Acordao N° 1637634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Petição do próprio condenado. Revisão criminal. Falta dos requisitos. Se o pedido objeto da petição - genérico e sem qualquer fundamento probatório - não preenche os requisitos para ser recebido como revisão criminal, não se o admite. Petição criminal indeferida.

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. PETIÇÃO CRIMINAL ...
  • Acórdão nº 0012281-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2017

    EMENTA REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO PRIMEIRO REQUERENTE E INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS -...

  • Acórdão nº 183805 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para...

  • Acórdão nº 183950 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniên

  • Acórdão nº 183076 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO...

  • Acórdão Nº 5051920-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021

    AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE.SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM O NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL VÍCIO DO COMANDO

  • Acórdãos nº 0075348-05.2015.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018

    REVISÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.  (TJSP;  Revisão Criminal 0075348-05.2015.8.26.0000; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Criminal; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2018)

  • Acórdão Nº 219205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADA NULIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE...

    ...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acordao N° 1656643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Revisão criminal. Homicídio qualificado por motivo torpe, que resultou em perigo comum e que dificultou a defesa da vítima. Consumado. Lesão corporal culposa. Tentativa de homicídio qualificado. Erro na execução. Crime continuado. Art. 621, inciso i, iii e 626, do cpp. Negativa de autoria. Pedido de anulação do processo. Suposta irregularidade processual. Absolvição. Alteração da dosimetria da...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ...
  • Acordao N° 1656643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Revisão criminal. Homicídio qualificado por motivo torpe, que resultou em perigo comum e que dificultou a defesa da vítima. Consumado. Lesão corporal culposa. Tentativa de homicídio qualificado. Erro na execução. Crime continuado. Art. 621, inciso i, iii e 626, do cpp. Negativa de autoria. Pedido de anulação do processo. Suposta irregularidade processual. Absolvição. Alteração da dosimetria da...

    ...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ...
  • Decisão Monocrática N° 07001056120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. ADEQUAÇÃO. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL.

    ..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa ...
  • Acórdão nº 178791 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 181805 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A dosimetria da pena, bem...

  • Decisão monocrática Nº 0010532-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-03-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SE ESTA CORTE ENTENDEU, QUANDO DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE A ABSOLVIÇÃO, OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO PODE CONCLUIR QUE A CONDENAÇÃO TAMBÉM É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, TORNANDO INTERMINÁVEL A...

  • Acórdão nº 150842 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO...

  • Acórdão Nº 0804113-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-03-2022

    REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ANULAR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPOSTA NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÕES ESTRANHAS ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRADIÇÃO NA PETIÇÃOR

    ...José Carlos Malta Marques. Revisão Criminal n. 0804113-98.2021.8.02.0000. Tráfico de Drogas ...
  • Acórdão Nº 204669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÃO INEPTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A deficiência na instrução do habeas corpus, face à...

    ...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ...
  • Acórdão nº 183103 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/ INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 182088 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. CRIME DE ADMINISTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS EM DESACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS...

  • Acórdão nº 183810 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO...

  • Acórdão nº 182958 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL....

  • Acórdão nº 153855 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/ HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE...

  • Decisão Monocrática Nº 0020003-06.2018.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0020003-06.2018.8.24.0000 Revisão Criminal n. 0020003-06.2018.8.24.0000 da Capital Requerente : Gustavo Mendes Bardini AlvesInteressado : Jeferson MeurerInteressado : Wallace RodriguesRelator(a) : Desembargador Ernani Guetten de AlmeidaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de ofício da Central do...

  • Decisão Monocrática N° 07131702620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

    ..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ...
  • Decisão Monocrática N° 07427227020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE...

    ..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ...

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