criminal peticao revisao
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Acordao Nº 95112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, CPP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presentes ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2) Recurso conhecido e não provido.
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Acordao Nº 95112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, CPP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presentes ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2) Recurso conhecido e não provido.
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Acordao Nº 95112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, CPP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presentes ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2) Recurso conhecido e não provido.
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Acordao Nº 95112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621, CPP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presentes ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2) Recurso conhecido e não provido.
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Acordao Nº 87008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Precedentes. 2) Exceto quando há nulidade insanável no processo ou erro judiciário, é de se admitir a ação revisional, sob pena de deixar a coisa...
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Acordao Nº 87008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Precedentes. 2) Exceto quando há nulidade insanável no processo ou erro judiciário, é de se admitir a ação revisional, sob pena de deixar a coisa...
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Acordao Nº 87008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Precedentes. 2) Exceto quando há nulidade insanável no processo ou erro judiciário, é de se admitir a ação revisional, sob pena de deixar a coisa...
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Acordao Nº 87008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Precedentes. 2) Exceto quando há nulidade insanável no processo ou erro judiciário, é de se admitir a ação revisional, sob pena de deixar a coisa...
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Acordao Nº 87008 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2016
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. 1) A revisão criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente ao menos uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP. Precedentes. 2) Exceto quando há nulidade insanável no processo ou erro judiciário, é de se admitir a ação revisional, sob pena de deixar a coisa...
... liminarmente o pedido de reviso criminal, em razo da ausncia dos requisitos elencados no ... -
Decisão Monocrática nº 70085702504 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
... ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ... - Acórdão nº 166529 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 158229 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 181247 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
- Acórdão nº 171450 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 182387 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
- Acórdão nº 165740 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 168147 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2006/0258214-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... I - A esta Corte ...
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Acordao N° 1637634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Petição do próprio condenado. Revisão criminal. Falta dos requisitos. Se o pedido objeto da petição - genérico e sem qualquer fundamento probatório - não preenche os requisitos para ser recebido como revisão criminal, não se o admite. Petição criminal indeferida.
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... PETIÇÃO CRIMINAL ... - Acórdão nº 0012281-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 183805 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
- Acórdão nº 183950 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
- Acórdão nº 183076 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão nº 2006/0233094-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ...
- Acórdão Nº 5051920-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021