Criminalidade comparada
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Acórdão nº 0013618-68.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA RESQUESTADA E DECLAROU A NULIDADE DO ATO QUE TRANSFERIU A IMPETRANTE PARA A DELEGACIA DE SANTA LUZ/BA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. Preliminar de intempestividade da Apelação do Estado da Bahia, que se rejeita, eis que a frui&c
... ão de Polícia para atuar no Município de Santa Luz, cuja criminalidade já se revelava mais acentuada se comparada com a região de Ichú, além ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... uma situação de imputação objetiva) um autêntico minus se comparada com o normal ressarcimento, já que a prestação devida não ... O tratamento jurídico dos efeitos da criminalidade violenta no transporte público de pessoas no Brasil. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... pelos seguintes argumentos: (i) em matéria de criminalidade econômica, ... a pena de multa é componente essencial e proeminente; ... nº 9.246/2017, ainda que com redação menos clara se comparada a ... decretos presidenciais anteriores. Transcrevo o trecho que examina a ...
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Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... pelos seguintes argumentos: (i) em matéria de criminalidade econômica, ... a pena de multa é componente essencial e proeminente; ... redação menos clara se comparada a decretos presidenciais anteriores ... Transcrevo o trecho que examina a ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... A análise comparada com outros países que optaram pela regulamentação da pequena ... específico promovido sobre a relação entre mulheres e criminalidade, mais especificamente em levantamento de prisões provisórias por ... -
Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... , arrecadação de impostos, prevenção e repressão da criminalidade e permuta de informações. Art. 10. Compete concorrentemente à União e ... gasto público consolidado no Brasil é bastante elevada quando comparada a outras federações.” ARRETCHE, Marta. Federalismo e Igualdade ...
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Direito, tecnologia e ideologia
... é no período em destaque, a propósito, que a mente passa a ser comparada, pelos estudiosos do assunto, como genuíno computador biológico 25 ) ... energética e hídrica; integração dos dados acerca de criminalidade com o intuito de melhor direcionar orçamentos relativos ao combate a ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... a Penitenciária de Alcaçuz (maior do Rio Grande do Norte) ser comparada a Abu Ghraib, presídio iraquiano marcado por práti cas de tortura ... o direito penal, airma – partindo do pressuposto de que a criminalidade vai sempre existir – que ainda no futuro haverá espaço para a ... -
Simulado Delegado ES
... Construção da Verdade: Contrastes e Confrontos em perspectiva comparada (Brasil e Canadá). EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o ... (A) O incremento dos índices de criminalidade registrada (tese do volume constante do delito) mantém correspondência ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ? A mera alteração de prazo é um minus , se comparada a outras hipóteses, como a de criação de novo ... favelas – porque se diz que está eliminando criminalidade. Veja a popularidade da polícia em determinados momentos: ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... é importante para aferir a sua eficiência ambiental, ao ser comparada com as sacolas comuns, a ponto de justificar a substituição pelos ... com acidentes, poluição, contaminações tóxicas, criminalidade, ou guerras, são consideradas tão relevantes quanto investimentos em ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... aquelas com missão de assegurar a segurança e controle da criminalidade nas vias públicas, diante dos crescentes índices de roubos de carga e ... comparada à da lei de 2012: ... Lei n. 12.619/2012 ... Art. 2º [ ... ] V — ...
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Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil
Com a constitucionalização dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs), o Poder Judiciário passou a ser demandado a enfrentar casos envolvendo a implementação de complexas prestações materiais. Para lidar com esse tipo de demanda, foram desenvolvidos vários modelos de processos estruturais, que podem aumentar o protagonismo judicial. Por conta disso, os litígios estruturais costumam ser...
... R.; BEZERRA, R. Estado de coisas fora do lugar: uma análise comparada entre a Sentencia T025 e a ADPF 347/DF-MC. In: VIEIRA, José Ribas; ... , aumento das moradias em condições insalubres e aumento da criminalidade nessas regiões 54 ... Ao todo, os despejos atingiram mais de 67.000 ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... de instrumentos mais eficazes no combate a essa espécie de criminalidade" (sonegação e desvio de verbas previdenciárias). Está claro, ... Societas delinquere potest: revisão da legislação comparada e estado atual da doutrina. In: GOMES, Luiz Flávio (coord.) ...
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A sustentacao de um discurso critico criminologico na Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983)/The support of a critical criminological discourse in the Journal of Criminal Law and Criminology - Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983).
... academico da criminologia tradicional sobre o mesmo tipo de criminalidade, a chamada criminalidade convencional que ampara os crimes comuns, ... Universidade de Zulia e o Centro Internacional de Criminologia Comparada de Montreal, intitulado "Projeto para uma investigacao comparada sobre ...
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A (in)segurança silenciosa nos câmpus universitários: estudo na Universidade Federal do Triângulo Mineiro
... íticas de segurança apesar de possuírem altos índices de criminalidade, tanto em seus campi como também no entorno, e aguardam acontecer alguma ... orgânica nas universidades federais: Pernambuco em perspectiva comparada. 2006. 325 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão pública) - ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... que existe paralelo de punição de juízes na legislação comparada. Mas, diferentemente do Brasil, na União Europeia o combate à ... ções estão funcionando a contento na persecução da criminalidade de Estado e de poder, não faz sentido que, agora, neste exato momento ... -
Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013
O Direito Penal - e o Direito Processual que cuida de sua efetivação - funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito...
... étodo pouco ortodoxo, utilizado especialmente no combate à criminalidade organizada, fez surgir na doutrina expressiva cizânia acerca de sua ... Contudo, a delação premiada, quando comparada às demais modalidades de acordos sobre sentença em processo penal, ... -
Pelo fim da barbárie, um passo: justiça restaurativa e a superação da (ir)racionalidade punitiva/For the end of barbarism, a step: restorative justice and overcoming the punitive (ir)rationality.
... a que obedece a distribuição seletiva da criminalidade tem sido atribuÃÂda às leis de um código social [ ... ] ... de resolução de conflitos no contexto da cultura comparada. Tradução de Sérgio Arenhart, Gustavo Osna ...
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Corrupção, mídia e sistema penal. Não há nada novo sob o Sol
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a forma como a corrupção é abordada no discurso midiático brasileiro e suas consequências. Para tanto, primeiro analisa-se qual é o conceito de corrupção que o senso comum e os meios de comunicação possuem. Logo em seguida, após um breve panorama sobre a mídia brasileira, faz-se um paralelo sobre como se dá o discurso midiático sobre a...
... um paralelo sobre como se dá o discurso midiático sobre a criminalidade e sobre a corrupção. Por fim, reflete-se sobre a função legitimadora ... de afetar milhões de brasileiros obtêm divulgação ínfima se comparada com as atividades inquisitoriais de alguma CPI, ou com investigações ... -
A Virtude Soberana e o Poder Judiciário no Brasil Contemporâneo
O presente artigo trata de três temas: em primeiro lugar, destaca-se, na trilha de Ronald Dworkin, que a igualdade é a virtude soberana da comunidade política e se o governo abre mão da igual consideração e respeito por todos os cidadãos, ele abre mão também de sua legitimidade, o que nos leva à importante questão de como tem sido construída a noção de igual consideração e respeito no Brasil; em...
... ça : cultura jurídica francesa e Common Law em uma perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 ... Seqüência (Florianópolis), n ... e Antropologia (DSOA) e pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade ... -
Decisão monocrática Nº 238859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... O constrangimento ilegal se verifica em mera análise comparada que deve ser feita como medida essencial ao deslinde deste writ -, ... 438/439), o que demonstra ser pessoa voltada para criminalidade". Motivos não ficaram esclarecidos, uma vez que negou a imputação da den\xC3" ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... por muitos como sendo a responsável pelo aumento da criminalidade na cidade nos anos ... 22 ZALUAR, Alba. ALVITO, Marcos. Um século de ... 0,64% ao mês, que já constitui uma taxa bastante vantajosa se comparada com as taxas dos bancos tradicionais, o Fundo UPP apresenta uma taxa de ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... do Estado, é preciso compreender o que se entende por criminalidade estatal. A expressão “crime de Estado”, para o presente estudo, está ... da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, 2010. p.40-41) ... A dimensão da ... -
Decisão da Presidência nº 183549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2020
... ância que apresenta elevado grau de potencialidade lesiva se comparada com outras substâncias entorpecentes. ( ) Da quantidade da substância ... ível acesso às drogas, que somente incentiva o aumento da criminalidade, trazendo consequências graves para a sociedade. ( ) Efetivamente, as ...