criminalidade infantil
3349 resultados para criminalidade infantil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política nacional de educação; ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino ... , com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - política nacional de educação; ... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ... , com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) ... h)Erradicar o trabalho infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... -se conte-la, sendo a nocao de delinquencia relacionada a pobreza infantil e com profundo vies racial. Necessario observar o que dispunha o Codigo em ... aos temores abertamente propagados em relacao ao aumento da criminalidade infantil. E, ao mesmo tempo, atendia a dupla demanda de protecao a crianca ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... reduzir a maioridade penal como estratégia de combate à criminalidade. Pretende-se oportunizar a socialização de produções científicas, ... órias de Vida de Adolescentes em Conflito com a lei; Trabalho Infantil e Juvenil no Brasil e Maranhão ... Palavras- chave : Adolescentes ... -
Cibercriminalidade
... Fala-se, nesse contexto amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, para refletir o fato de os ... e a posse, produção e distribuição de material de pornografia infantil na Internet; também prevê diretivas de natureza processual, ...
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40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas
... ”, “reduzia a natalidade”, “aumentava o aborto e a criminalidade infantil”, “comprometia a educação dos filhos, pela ruína da ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... do século XIX e início do século XX com o processo de industrialização, ajudado pelo medo da sociedade de que a ociosidade e a criminalidade aumentassem devido à escassez de trabalho, além da informalidade e falta de documentos por parte dos menores, fatos que dificultavam qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... infantil; ... b) ensino fundamental; e ... c) ensino médio; ... II - educação ... instituições democráticas ou que pregue a violência ou a criminalidade; ... b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ...
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A Violência e o Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento
... diversa, constrangedora, com o aumento substancial da criminalidade" em todas as faixas etárias e a alarmante constatação da reduzida aplica\xC3" ... as pesquisas na determinação causal da violência criminalidade infantil e juvenil1 ... Averiguar as razões que têm impelido jovens à ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA A SUA ... ELIMINAÇÃO E SEU ARTIGO 3º DISPÕE ... MAFIOSAS E FAZ CRESCER OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, ALÉM DE ... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 7ª ... -
Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... Quanto mais jovens, com oportunidade, na idade certa e com formação profissional adequada, maior será o distanciamento da criminalidade. Quanto mais adultos empregados, menos crianças precisarão deixar de estudar para ajudar na casa ou na economia familiar e poderão galgar uma vida ...
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O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
... são vítimas da evasão escolar, seja para ingressarem na criminalidade, no mercado de trabalho infantil ou simplesmente abandonarem as escolas, ...
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Paradigmas e paradoxos dos movimentos de mulheres (feministas?) no Brasil
... ção em geral), a volta do trabalho escravo (Miraglia, 2015) e infantil, a concentração brutal de renda, o aumento ... EBOOK DIREITO GENERO ... da correlata criminalidade (Wacquant, 2001), entre outros.Também é um movimento de cooptação do ...
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Social work and socio-education in Western and Midwestern Parana/Servico Social e socioeducacao nas regioes Oeste e Centro-Oeste do Parana.
... abandonados, aos delinquentes, a regulamentacao do trabalho infantil, ate sobre a tutela [ ... ] e a liberdade vigiada" (ZANIANI, 2012, p. 65) ... 14, 1984 ... ZANIANI, E. J. M. Criminalidade infantil: a "endemia traicoeira" do Brasil republicano. In: BOARINI, M. L ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade" e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservaç\xC3" ... a execução de programas nacionais nos campos de saúde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, doenças crônico-degenerativas, ...
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Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
... de crianças (para suprir a falta de renda familiar), a criminalidade infantil e tantas outras consequências nefastas não somente para a ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... Os campos da “moderna” Política Criminal (terrorismo e criminalidade organizada; ambiente; economia; drogas; processamento de dados) são ... criminalidade organizada (narcotráfico, terrorismo, pornografia infantil), pela criminalidade das empresas (delitos fiscais, contra o meio ...
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Trabalho infantil - trabalho que ceifa a infância, oportunidades e vidas
... Há vários mitos 39 referentes ao trabalho infantil que devem ser desconstituídos, por exemplo: “o trabalho infantil afasta da criminalidade” – isso é falso. Estudo realizado na Casa de Detenção de São Paulo, conhecida como Carandiru, revelou que 80% dos detentos foram ...
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Acórdão nº 1.0271.18.007719-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO VERIFICADO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - "GUARDAS MIRINS" DE FRUTAL - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE FORMAÇÃO PEQUENINOS DE JESUS - CARÁTER SOCIOEDUCATIVO - PREJUDICIALIDADE AOS MENORES NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO À...
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Economia do crime
... 3.1 ALGUMAS QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas sobre o fenômeno ... Já a quantia para manter um estudante na rede básica – infantil, fundamental ou médio – é de R$ 149,05 por mês. Os valores foram ...
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Como prevenir e reprimir o trabalho infantil em tempos de crise da Covid-19
Luciano Santos: Trabalho infantil em tempos de Covid-19
... O terceiro fator que ocasionará uma expansão do trabalho infantil é o aumento da violência e da criminalidade. O aprofundamento da desigualdade social causará um aumento da violência na sociedade brasileira, que buscará no crime meios de romper com a ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Educação Infantil ... Apoio à implantação de escolas para educação infantil ... 6015 ... Criminalidade ... 5016 21BM 0001 ... Desenvolvimento de Políticas de Segurança ...
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... violência e criminalidade; o uso abusivo de substâncias psicoativas, sobretudo entre as ... infantil e outras manifestações da questão social presentes nos países em ...