criminalistica prova

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  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em ...

  • Acórdão nº 2015/0151164-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.137/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGRA ATRIBUIR A CONDUTA DELITUOSA AO PACIENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SETOR, FALTOU COM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, AO NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À EXPOSIÇÃO DAS...

  • Acórdão nº 2015/0120833-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não foi demonstrado o período em que efetivamente o débito foi constituído sob o ângul

  • Acórdão nº 2014/0103007-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem...

  • Processo nº 0011841-93.2010.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junho de 2017

    Ementa: Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Colisão de Veículos. Óbito Do Marido e Pai Dos Autores. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Das Partes. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Vergastada. Responsabilidade Subjetiva Da Parte Ré. Artigos 186 e 927 Do Código Civil. As Provas Coligidas Aos Autos Levaram À Conclusão Da Presença Da...

  • Acórdão nº HC 177863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Abril de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 305 E 297, § 1.º (DUAS VEZES), C.C. OS ARTS. 71, CAPUT, E 61, INCISO II, ALÍNEA G, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESES DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ILICITUDE DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. A materialidade do delito foi devidamente delineada por prova pericial produzida pelo Instituto de Criminalística, que concluiu pela falsidade tanto da assinatura da Promotora de...

  • Acórdão nº HC 162079 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689/2008. APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS...

    ...APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME. PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE ... Paciente, diante das imagens fotográficas juntadas aos autos pelo "Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo". 4. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a ...

  • nº 1155306004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2008

    Acidente de veículo - Colisão entre veículo Monza e motocicleta - Improcedência - Laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística, única prova dos autos, que apontou violação de velocidade permitida na via pelo condutor do veículo Monza, motivando a colisão - Segundo a perícia, se o veículo Monza tivesse trafegado com a velocidade permitida na via, a colisão não teria

    ...266/272). A prova oral restou prejudicada (cf. fls. 277v° e 278) e foi prolatada a r. sentença (fls. 280/285). A ... veio com a inicial, consubstanciada no laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística de Franca (fls. 39/49), o qual descreveu que "ambos os veículos trafegavam na mesma via pública, ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

    ...119-122 são questionados os mesmos pontos apresentados na apelação, no tocante às provas apresentadas posteriormente à audiência de instrução e julgamento. Assim, a questões ...24. Foi elaborado laudo pericial por parte do Grupo de Criminalística do Batalhão de Polícia do Exército de Brasília e Inquérito Policial Militar (IPM) pelo Centro ...

  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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  • Acórdão nº 0028281-15.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR PARTICULAR À UNIÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. CULPA DO MOTORISTA DA RÉ COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. A ré se apega ao suposto desrespeito do juízo às regras processuais para se eximir da responsabilidade e pagamento de danos causados à União, em face de atitude culposa de seu motorista que,...

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