criminalização da pobreza
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Acórdão Nº 5080460-73.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 2 E 3 CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO, DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E DE...
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Acórdão Nº 0044494-13.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISOS I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA.1. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA...
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Itabuna - 1ª vara crime
... A forte repressão às drogas, a criminalização do consumo da maconha e a ausência de critérios legais objetivos para ... Essa política tem importado em criminalização da pobreza, em aumento do poder do tráfico e em superlotação dos presídios, sem ...
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Acórdão nº 0307148-40.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA. 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA. PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA 581 DO STJ. 3. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DO SEU...
... dispensa do pagamento das custas processuais em face da pobreza do ... postulante deve ser dirigido ao juiz encarregado da execução ... reprovável criminalização da pobreza, inadmissível em um Estado republicano e democrático, ... que ... -
Acórdão Nº 5009834-38.2020.8.24.0020 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DO ART. 155, § 1º, § 4º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.PLEITO PARA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE MANTINHA A DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.VOTO VENCEDOR QUE RECONHE A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE POR...
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Acórdão Nº 0007741-94.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, E §2º, C/C ART. 14, II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RES FURTIVAE EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE NÃO PODE SER TIDA POR INSIGNIFICANTE. ADEMAIS,A
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Acórdão Nº 0000413-19.2018.8.24.0008 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II, DO CP). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME PRISONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA.REQUERIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE FIXAVA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. EMBARGANTE QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POSSUI MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO,...
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Acórdão Nº 0180062-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
APELAÇÕES. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSOS
... A política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... prisão de jovens negros de baixa escolaridade e ... julgados pelos TJs sugerem a existência de dinâmicas de criminalização da pobreza, pautados ... na prisão em flagrante de jovens negros de baixa ... -
Acórdão Nº 0004947-49.2016.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM APREENSÃO FORTUITA DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DE PESSOA VISTA PELOS POLICIAIS QUANDO SAIA DA RESIDÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL
... A política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... prisão de jovens negros de baixa escolaridade e ... de criminalização da pobreza, pautados na prisão ... em flagrante de jovens negros de baixa ... -
Acórdão Nº 0005899-47.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-07-2023
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. APREENSÃO DE DROGAS E ARMAS NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ENTRADA NO DOMICÍLIO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM INFORMAÇÃO ANÔNIMA, REPASSADA POR ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA POLICIAL. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM INILUDÍVEL MALFERIMENTO DA
... A política antidrogas em vigor no ... Brasil criminaliza a pobreza, se pauta pela ... prisão de jovens negros de baixa escolaridade e ... de criminalização da pobreza, pautados na prisão ... em flagrante de jovens negros de baixa ... -
Acórdão nº 0518525-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR APONTANDO ATIPICIDADE NO DECORRER DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CERTEZA DE QUE O...
... em flagrante para atestar o tráfico de drogas, "criminalizou a pobreza" (sic) ... Pontuou que o Recorrente afirmou durante toda a persecução ... apresentam ... Assim, não se constata qualquer "criminalização da pobreza" por ... parte do órgão jurisdicional de 1º grau, tendo em ... -
Acórdão Nº 0011680-55.2018.8.24.0018 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO (155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, MANTEVE O REGIME PRISIONAL FECHADO. POSTULADA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, PARA QUE SEJA ESTIPULADA A MODALIDADE SEMIABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA....
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Acórdão Nº 0052287-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE AUTORIZAR A EXCEPCIONAL MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APONTADOS CONCRETAMENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E...
... 1.1) ... para pautar a prisão preventiva, sob pena de criminalização da pobreza ... Afirma que as “condições de vulnerabilidade ... -
Acórdão Nº 5015242-16.2021.8.24.0039 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICA E POSSUIDORA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão Nº 0027175-45.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-05-2023
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS E REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E...
... liberdade, como indisfarçável criminalização da pobreza e indicar seletividade do ... direito penal. Assim, a prisão ... -
Questão De saúde
... já morreram e quantos ainda morrerão vítimas da criminalização da pobreza? A droga aqui é liberada, mas apenas para os mais ricos ...
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Para a segurança humana: a vida digna
Este artigo tem por objeto a segurança cidadã em sua mais ampla acepção, ou seja, a do desenvolvimento humano. Portanto, visa abordar o tema de maneira complexa, no seio dos direitos humanos, vez que o desenvolvimento ocorre em todos os âmbitos nos quais a vida humana se manifesta, isso é, político, econômico, cultural, etc. Nesse sentido, o objetivo principal reside em averiguar a relação entre...
... -se de que falar em criminalidade implica falar também em criminalização. Mais importante ainda, gera-se uma dicotomia entre os direitos dos ... da secular seletividade estigmatizante (a criminalização da pobreza e da criminalidade de rua x imunização da riqueza e da criminalidade de ... -
Segurança pública, mediação de conflitos e polícia comunitária: uma interface
A segurança pública no Brasil é direito e responsabilidade de todos, pressupondo a manutenção da ordem e da tranquilidade por meio de práticas que incentivem a participação de todos na consecução desse direito. A integração entre a polícia e a comunidade possibilita a percepção da segurança pública como responsabilidade de todos e estabelece uma relação de confiança entre o policial e o cidadão....
... as das pessoas com deficiência, devendo ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, ... -
As relações de gêneros e os sujeitos que atuavam, atuam, no comércio de drogas ilícitas
Este artigo visa problematizar sobre a interferência das relações de gêneros, especificamente as masculinidades, na busca dos sujeitos pelo comércio de drogas ilícitas. Utilizamos o método cartográfico para mapear as histórias existenciais de oito pessoas que estavam presas, problematizando sobre as experiências vividas por essas até serem condenadas no art. 33 do Código Penal brasileiro. Com os...
... pela “mass media”, essa também ajuda no processo de criminalização das pessoas de baixa renda, pois em sua grande maioria as notícias ... ção - de novos paradigmas, que se pautem na questão da pobreza, falta de empregos e políticas públicas, entre outros, que contribuem ... -
Lutas sociais e Serviço Social no Brasil face às querelas do nosso tempo/Social struggles and social work in Brazil in face of the issues of our times.
... entre famílias que não se encontravam em condições de pobreza anteriormente. Trata-se ainda de uma fome que vem destacadamente ... , o mesmo relatório identifica pelo menos 84 ações de criminalização das lutas, movimentos, organizações e seus sujeitos (dentre ...
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Acórdão Nº 5012862-36.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, C/C ART. 61, I, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM AMBOS OS DELITOS. ALEGADO ERRO DE TIPO....
... ário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza. É da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ... -
Acórdão Nº 0001363-10.2019.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.- SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO HÁ FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANDO OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E AS...
... ário prendem cada vez mais e prendem mal, sendo nítida a criminalização da pobreza.É da jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... O objetivo da criminalização da lavagem foi o de impedir que os criminosos pudessem fruir do produto de ... e solidária", "garantir o desenvolvimento nacional", "erradicar a pobreza e a marginalização (a maior de todas as políticas públicas) e reduzir ...
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Desafios contemporâneos das políticas sociais
... da acumulação capitalista – têm vindo: na forma da criminalização da pobreza, com uma ampliação desmesurada da população carcerária, ...