criminalização das prerrogativas do advogado
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - não criminalização da migração; ... IV - não discriminação em ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do ... expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo ...
-
OAB afirma que vetos à Lei de Abuso é um passo civilizatório importante
OAB afirma que vetos é um passo civilizatório importante
... OAB, a manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é ... -
'Investigação de ilícitos não pode atropelar garantias constitucionais', diz OAB
Investigação não pode atropelar garantias constitucionais, diz OAB
... Dentre eles, a criminalização da violação das prerrogativas do advogado ... -
OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
OAB manifesta apoio à nova Lei de Abuso de Autoridade
... de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer ... /S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : UNIÃO ... direitos, liberdades e prerrogativas, diretamente outorgados pela ...
-
A Cultura de Violação das Prerrogativas dos Advogados a Partir da Análise da Seletividade da Esfera Pública Brasileira
O presente trabalho aborda a construção historiográfica da estruturação da esfera pública brasileira, tanto em sua dimensão geral e seletiva quanto às subalternas e ratificadoras de direitos e visibilidade social, em paralelo à atividade histórica da advocacia nacional e sua atuação na tensão entre promoção das esferas públicas subalternas frente à esfera pública seletiva
... da advocacia brasileira, bem como das prerrogativas inerentes ao advogado em sua atuação profissional, é de constante violação às mesmas, o ... Um exemplo interessante é registrado no artigo sobre a criminalização da “violação de prerrogativas do advogado”: paleorrepressão de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do ... constitucionalidade da criminalização dos abortos de fetos anencéfalos, caso o ... prerrogativas, possam usufruir de seus direitos, que são natos ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de ... a concessão de direitos e prerrogativas, sem a indicação de órgãos ou ... determinada conduta, a criminalização há de se fazer por lei. Essa é a base do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... Público Federal, no uso de suas prerrogativas e funções constitucionais, promover, ... O objetivo da criminalização da lavagem foi o de impedir que os criminosos ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... criminalização de condutas afetas ao racismo: art. 5º, XLII, ... prerrogativas ... constitucionais e legais dos advogados que ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , vindo o STF a decidir que a criminalização do aborto de feto anencefálico é ... vida e a morte são direitos, são prerrogativas jurídico-subjetivas fundamentais da pessoa ... , vez que a atuação profissional do advogado “repercute no campo de interesse de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral ... A criminalização, nessa hipótese, viola diversos ... que dá expressão às prerrogativas ...
-
Direitos da Personalidade
... a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso tem direito à ... A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos ... ção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... “Art. 33 - São prerrogativas do magistrado: ... Parágrafo único - Quando, no ... ilícita’, sob pena de absurda criminalização da atividade profissional do advogado”. Que, ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ... desde que ... concessionárias telefônicas, Advogado) venha a ter ... conhecimento da instauração do ... RCL 19464 AGR / SP ... de criminalização da fonte, cujo sigilo é garantido constitucional ...
-
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... De acordo com os autores, a criminalização de discursos ofensivos à honra dos indivíduos ... interpretação que atribua a tais prerrogativas a condição de privilégio pessoal ou de direito ... estaria se manifestando na condição de advogado (Inq. 1.710, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL ... ali presentes trazem uma série de prerrogativas aos meios de comunicação, aplicando-se ... a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... À peça, subscrita pelo advogado Luís Roberto Barroso, credenciado conforme ... seja, o de que a criminalização" da interrupção da gestação d e feto anenc\xC3" ... que reconhecem , como prerrogativas básicas de qualquer pessoa, o ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (um Estado detentor de prerrogativas extraordinárias, unilateral e com presunção de ... 2.3.3.3 Criminalização" da lavagem de capitais e criação do COAF (Lei n\xC2" ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999 ... 192. Cf. BITENCOURT NETO, Eurico ...
-
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... de pessoas transgênero e à criminalização da LGBTfobia, não sem antes proceder a ... existência de um parlamento cujas prerrogativas típicas são legislar e fiscalizar os demais ... participação no mesmo processo como Advogado Geral da União e o segundo por razões de saúde ... - Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
-
PL prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada
PL prevê nulidade quando prerrogativa do advogado for violada
... /20) que prevê a anulação de atos processuais quando as prerrogativas dos advogados forem violadas. ... PL foi apresentando à Câmara em ... "A recente criminalização da violação de direito ou prerrogativas do advogado [com a lei contra o ... -
Não pode mais haver espaço para o desrespeito às prerrogativas da advocacia
Gabriel Lanna: Pelo fim do desrespeito às prerrogativas da advocacia
... , óbvia e sem margens para interpretação diversa — "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por ... acalorado debate na doutrina e no parlamento acerca da criminalização do desrespeito a prerrogativas dos advogados ... Relator das medidas ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... presos são decorrentes da criminalização das drogas (entre as mulheres presas, o número ... tratado internacional e Mark Pieth, um advogado suíço, liderou o processo de elaboração ... As prerrogativas dos magistrados e membros do ministério público ...
-
Ordem social
... um mandamento constitucional de criminalização , 93 sendo dever do legislador a criação de ... 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010, p. 427-428. 102. STF, ADI 2.024, ... fundamental dos direitos e das prerrogativas constitucionais que lhe são assegurados. Sem a ...