criminalização do aborto
-
Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
-
Os direitos humanos da mulher e a função simbólica do direito penal: Uma crítica à criminalização do aborto
O aborto voluntário, salvo restritas hipóteses, é criminalizado no Brasil. Tal norma penal tem como função declarada a proteção da vida intrauterina do feto. Contudo, a criminalização não impede a realização de abortamentos clandestinos, frequentemente com prejuízos irreversíveis à vida e à saúde física e psíquica das mulheres. Este artigo explora a questão da criminalização do aborto, a partir...
-
A Criminalização do Aborto e o Supremo Tribunal Federal
Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...
@1. A controvérsia jurídica O presente ensaio cientí-fico trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 - interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com apoio do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (A... -
Contradições da criminalização do aborto
Uma sociedade que se pretende democrática não pode legitimamente se permitir condenar uma mulher a ter filhos não planejados, simplesmente criminalizando uma conduta, até porque a singela e irrefletida proibição não possui a plena efetividade ...
-
'Criminalização do aborto não é baseada em evidências sobre a vida das mulheres'
Entrevista: Débora Diniz, fundadora da Anis — Instituto de Bioética
Poucos temas testam tanto os limites da separação entre Direito e moral quanto o aborto. E não poderia estar em outro foro além do Supremo Tribunal Federal, destino de praticamente todos os temas importantes para a sociedade brasileira d... -
Após lançar cartilha polêmica, Ministério da Saúde fará audiência pública para discutir criminalização do aborto
Uma cartilha publicada pelo Ministério da Saúde na quarta-feira sustenta que "todo aborto é crime" e que "não existe aborto legal" no Brasil, embora a legislação autorize a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a mulher, de gestação...
-
Após lançar cartilha polêmica, Ministério da Saúde fará audiência pública para discutir criminalização do aborto
Uma cartilha publicada pelo Ministério da Saúde na quarta-feira sustenta que "todo aborto é crime" e que "não existe aborto legal" no Brasil, embora a legislação autorize a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a mulher, de gestação...
-
Após lançar cartilha polêmica, Ministério da Saúde fará audiência pública para discutir criminalização do aborto
Uma cartilha publicada pelo Ministério da Saúde na quarta-feira sustenta que "todo aborto é crime" e que "não existe aborto legal" no Brasil, embora a legislação autorize a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a mulher, de gestação...
-
Quem quer 'criminalizar' o aborto legal quer a volta de tempos sombrios
Grégore de Moura: A 'criminalização' do aborto legal
... O legislador adota opções de criminalização por ditames da política criminal, por alteração de movimentos criminológicos, por pressão social e midiática, entre outros fatores ... No caso ... -
Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
... conduziu às seguintes principais conclusões: enquanto os amici curiae favoráveis apresentam evidências sobre o impacto da criminalização do aborto para a vida das mulheres e sobre a segurança do procedimento quando realizado de forma legal e segura, os amici curiae contrários se ...
-
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o ... -
Acórdão Nº 5060934-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
... a atipicidade material da conduta, "uma vez que a criminalizao do aborto [ ... ] incompatvel com as regras e princpios da Constituio Federal de ...
-
Acórdãos nº 2188902-10.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Sena de Lima Voto nº 24270 HABEAS CORPUS CRIME DE ABORTO Trancamento da ação penal Inviabilidade ... Discussão acerca da i nconstitucionalidade da criminalização do aborto Impossibilidade Princípio constitucional da ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... da tribuna, qual seja, o de que a criminalização da interrupção da gestação d e feto anencéfalo, ou de feto ...
-
Interferência papal
... no Brasil, o pontífice criticou propostas de des criminalização do aborto ... - Quando os projetos políticos contemplam, aberta ou ...
-
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... -se o direito à vida do nascituro, bem jurídico que a lei penal teórica e retoricamente busca proteger, mas falha, visto que a criminalização do ... 15 Para uma leitura favorável ao aborto como desdobramento da liberdade, cotejando a importância do sistema interamericano de direitos ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 3.3 Direito ao aborto? ... Muito se tem discutido sobre a existência de um direito ... de fetos anencefálicos , vindo o STF a decidir que a criminalização do aborto de feto anencefálico é inconstitucional. No fundamento, muitos ...
-
Direitos da Personalidade
... 122), 32 o infanticídio (CP, art. 123), 33 o crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento (CP, art. 124), 34 o ... A criminalização, nessa hipótese, viola diversos direitos fundamentais da mulher, bem como ...
-
Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... o perfil androcêntrico, classista e racista do Direito Penal, como expressão de uma base estrutural que nega direitos, por meio da criminalização de condutas que, na prática, terá resultados contra determinados grupos vulnerabilizados ... O sistema penal, nesse ponto, atua de maneira a ... -
Livro mostra o mundo visto pelos olhos de Luís Roberto Barroso
Livro mostra o mundo visto pelos olhos de Luís Roberto Barroso
... , momento em que ensaia sobre o jeitinho brasileiro e discorre sobre aborto, drogas, direitos LGBTI+ e racismo ... O ministro tem visão humana e ... Para ele, a criminalização do aborto é um erro. "Quando o Estado opta por mandar a polícia, o ... -
O aborto na mídia: multiplicidade de práticas discursivas sobredireito e crime
No Brasil, em agosto de 2018, o Superior Tribunal Federal convocou audiência pública para debater a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação. No mesmo período, na Argentina, mobilização política semelhante ocorreu com a votação no Senado de uma lei que descriminalizaria a prática do aborto no país. Diante das inúmeras manifestações que tais eventos suscitaram, com...
... posicionamento de candidatos sobre o aborto; Iniquidades nas consequências da criminalização do aborto; e ... Intolerância ao posicionamento pródescriminalização do aborto ... Figura 2 – Temáticas das reportagens publicadas na ... -
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, declarou a inconstitucionalidade da interpretação que possibilitava a criminalização do aborto de anencéfalos ... Não obstante, referida decisão do STF não colocou fim ao debate. A corte deverá voltar a julgar tema análogo, ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... maternas, todavia, não implicava liberdade para a mulher cometer aborto, dispondo de uma fração destacável de seu corpo. A Lex Cornelia de ... DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E DA PERSONALIZAÇÃO DO NASCITURO ... Corriqueiramente ...
-
A judicialização da vida na visão do ministro Luís Roberto Barroso
Patrícia Perrone: Judicialização da vida na visão de Roberto Barroso
... ípio republicano; (ii) afirmou a inconstitucionalidade da criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação, em respeito à autonomia da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , por exemplo, que nosso ordenamento jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como também a ... Lammêgo Bulos: “Por isso, as exceções à regra da criminalização do aborto justificam-se, sem que o Texto Maior seja vulnerado. É o caso ...