criminalização secundária
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Acórdão Nº 219483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso do Ministério Público de Santa Catarina. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da especialidade torna legítima a aplicação aos crimes militares das regras previstas no Código Penal Militar e no Código de Processo Penal Militar. 4. Regra da continuidade delitiva prevista no Código Penal não se aplica, em
...criminalização" primária de. condutas irrelevantes, mas também o processo de criminaliza\xC3"ção. secundária, de modo a conduzir o julgador a interrogar se aquela. punição, prevista ... -
Cultura da periferia e o olhar do poder judiciário: a questão da apologia ao crime
Este trabalho busca analisar a forma como o Poder Judiciário tem tratado as expressões culturais associadas à população dos bairros periféricos, tomando como referencial o delito de apologia ao crime. Considerando os pressupostos da criminologia cultural de Ferrell, segundo a qual os movimentos de resistência ao consumismo, individualismo e padronização da sociedade na modernidade tardia são...
...átria, de crimes que podem ser utilizados no processo de criminalização secundária como verdadeiros instrumentos de censura, o trabalho busca ... -
O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... superar a nefasta preferência de classe social para a criminalização secundária, alterando-se a triste realidade de um sistema que insiste em ... -
Abordagem críticaao direito penal: entre o discursoea prática
Introdução -1. Do discurso oficial -1.1. Criminalização primária -1.2. Criminalização secundária -2. O discurso posto em prática -2.1. Seletividade quantitativa versus criminalização primária -2.2. Seletividade qualitativa versus criminalização secundária -2.3. Cifra-negra e princípio do Bem e do Mal -2.4. Função invertida do direito penal e princípio da prevenção -3. Bouche de la loi
...@@1.1. Criminalização primária. Em sentido mais restrito, pode-se aduzir que o sistema penal ...@@1.2. Criminalização secundária. Dada a matéria-prima (lei), sobre ela atuarão as agências de poder que ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... no processo de discriminação responsável por gerar a criminalização do corroboram no processo de discriminação responsável por gerar a ... processo de criminalização ocorre de forma primária e secundária. Na criminalização primária realiza-se a criação das normas que ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... da expansão do Direito Penal de forma extensa (áreas de criminalização) e intensa (recrudescimento das penas). Não raro, demandas midiáticas de ... . Quanto à criminalização secundária, outro aspecto dogmático de crítica à expansão punitiva no âmbito da ... -
Sistema penal e racismo: por uma Criminologia da pessoa negra
Grégore Moura: Por uma Criminologia da pessoa negra
... a pessoa negra? Existem estudos específicos sobre a criminalização primária e secundária da pessoa negra? O processo de mudança passa por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-40.2018.8.19.0035 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002006-40.2018.8.19.0035 Apelante: WESLEY CAMPOS DE JESUS Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Natividade - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 330 do CP. Sentença que condena o Apelante no crime de Desobediência, à pena privativa de...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... é formado por um conjunto de agências que operam a criminalização de duas formas: a primária, ou seja, a elaboração das leis penais pelo Estado (Poder Legislativo) e a criminalização secundária, ou seja, o cumprimento dessas normas pela Polícia, Ministério Público, ...
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"The mere life of obscures": about women's victimization and criminalization/"A vida mera das obscuras": sobre a vitimizacao e a criminalizacao da mulher.
... e de toda a mecanica do Poder Judiciario (criminalizacao secundaria), e estigmatiza como criminosos aqueles que passam pelo sistema ...
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E se a Lei de Drogas fosse alterada para definir com exatidão quem é usuário...
Thiago Knopp: O usuário na Lei de Drogas
... serviria, nesse caso, como limite às agências de criminalização secundária ao realizarem a subsunção típica, de modo que até aquela ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, ... – criminalização primária (lawmaking) e criminalização secundária (atuação seletiva e garantia de imunidades; violações da lei pelas ... -
O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
..., o precitado preconceito pode permear sucessivos atos de criminalização secundária, notadamente aqueles que conferem grau considerável de ... -
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
...– buscou-se compreender como ocorreram tais processos de criminalização . GÊNERO | Niterói | v. 22 | n. 2 | p. 264-291 | 1. sem 2022 . 265 . ...áfico de drogas se deslocam para a esfera da criminalização secundária em relação aos crimes tradicionalmente imputados à mulher, nos quais ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
O presente artigo tem como objetivo a análise da palavra do policial e o seu impacto nos delitos envolvendo a Lei 11.343/06. Para tanto, analisa-se a prova testemunhal no processo penal brasileiro, com o intuito de possibilitar a compreensão da palavra do policial como meio de prova e seus reflexos no processo criminal. Além disso, são explanadas questões pertinentes a legislação sobre drogas no...
... . Posterioremente, busca-se o estudo da criminalização das drogas e sua evolução no contexto internacional, abordando-se o ... duas etapas: a criminalização primária e a criminalização secundária. . 35 ZALUAR, Alba. Integração Perversa : pobreza e tráfico de ... -
Considerações finais
... específicos, denotando o intuito dos aparatos de criminalização secundária em reprimir condutas relacionadas a práticas específicas e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...De acordo com Zaffaroni, o processo de criminalização se desenvolveria em duas etapas: primária e secundária. À primária ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... e de seletividade que operam nos processos de criminalização". Se a criminologia ortodoxa (4) operou uma atomização do objeto criminol\xC3"...--criminalização primária (lawmaking) e criminalização secundária (atuação seletiva e garantia de imunidades; violações da lei pelas ...
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Criminologia Crítica e Etiquetamento Social
... caminhos que esclareçam quais os critérios geradores da criminalização. O etiquetamento social refere-se a um estigma atribuído ao sujeito. ... distintas: a criminalização primária e a criminalização secundária. A criminalização primária é um instituto que se configura na escolha ...
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Os prós e contras da privatização de presídios
Tirar a administração de penitenciárias do poder público é uma medida temerária, pois incentiva o encarceramento. Mas o tema está em debate.
... vulneráveis a outr os fatores, en- sejando até maior criminalização. É um código social extralegal. Cumpre observar que tal código social ...- rigosa resulta tanto na criminalização primária quanto na secundária da pobreza. A primeira simboliza o Poder Legislativo feder al, instância ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... fundamentais: 1) crime e desvio resultam de processos de criminalização, desde a definição da norma até sua atribuição aos indivíduos que a ...ção como função da medida de internação, mas de maneira secundária": “Por outro lado, as internações também sinalizam uma melhor aplicaç\xC3"...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
...” (FOUCAULT, 2014, p. 135) não foi internalizada pelos indivíduos para os quais o sistema de justiça se direciona (criminalização secundária), como se tivesse ocorrido uma falha na técnica do poder disciplinar. É importante observar, com isso, que da criminalização secundária decorre ... -
Homicídio (Art. 121, CP)
... os mais básicos conceitos criminológicos como os de criminalização primária (previsão legal do crime) e criminalização secundária ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
..., estado de coisas inconstitucional, seletividade penal, criminalização secundária, etc.) é reputado em outra perspectiva como o sistema penal ... -
Dialogando com os fatos quem é preso provisoriamente por tráfico de drogas na cidade do recife
A presente pesquisa tem por objetivo a análise crítica da política de combate às drogas. Para tanto, o estudo divide-se em dois momentos. Inicialmente, parte-se de uma perspectiva histórica, para investigar como o atual modelo de repressão foi construído e como até hoje ele é visto e aplicado. Num segundo momento, faz-se uma análise do perfil dos selecionados a responder pela prática de crime de...
... que o sistema penal realiza um processo seletivo de criminalização e acaba por apenas encarcerar os pequenos traficantes, servindo como ...ção a ser cumprida pelas “agências de criminalização secundária”, que são as polícias, juízes, promotores, advogados etc.; já a ...