criminosa letras
10820 resultados para criminosa letras
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores ... § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será ... ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como ... ARTIGO 41 ... Nos casos do art. 38, letras a e b , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; ... que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior ... ARTIGO 241 ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa ... 8. Deveras, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime ... 18, parágrafo 3, letras a até i). Parágrafo 8 do art. 18 da Convenção ressalta que: "Os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... criminosa” (STF, 1ª Turma, HC 89.083, Rel. Min. Marco Aurélio, ... j ... quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” ... e “d” do art. 102 e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Delação Premiada
... incluem no campo do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ou psiquicamente diminuídos (art ... 11.343, de 23 de agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, voluntariamente com a ...
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Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÃDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÃLIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO "INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA". NÃO INDICAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ACRESCENTAR FUNDAMENTOS NO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.1. Além...
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Delação Premiada
... incluem no campo do instituto estudado o crime de organização criminosa (art. 369); o uso de menores de 18 anos ou psiquicamente diminuídos (art ... 11.343, de 23 de agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, voluntariamente com a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... (vinte e quatro mil reais) provenientes do crime de organização criminosa" e do crime de peculato relacionado ao Caso “Empreendimentos Litorâneos\xE2\x80" ... , tais como ações, participações em fundos de ações, letras hipotecárias ou quaisquer outros fundos de investimento, cooperativas de ...
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Decisões Monocráticas nº 189828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Habeas corpus ... Organização criminosa e roubo majorado ... Prisão preventiva ... Inadequação da via eleita ... ção criminosa, pois a expressão 745, faz referência as letras do alfabeto que representam a facção criminosa Guardiões do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 189828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Habeas corpus ... Organização criminosa e Roubo majorado ... Prisão preventiva ... Correção de erro material ... ção criminosa, pois a expressão 745, faz referência as letras do alfabeto que representam a facção criminosa Guardiões do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 189828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... Habeas corpus ... Organização criminosa e roubo majorado ... Prisão preventiva ... Inadequação da via eleita ... ção criminosa, pois a expressão 745, faz referência as letras do alfabeto que representam a facção criminosa Guardiões do Estado ...
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Decisões Monocráticas nº 189828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... Habeas corpus ... Organização criminosa e Roubo majorado ... Prisão preventiva ... Correção de erro material ... ção criminosa, pois a expressão 745, faz referência as letras do alfabeto que representam a facção criminosa Guardiões do Estado ...
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Decisão monocrática Nº 227874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... ão do paciente, em razão da prática dos crime de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e fraudes a licitações – já confirmada ... da organização criminosa, nos termos do artigo 78, inciso II, letras “a” e “c”, do Código de Processo Penal. É verdade que foram ...
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Decisão monocrática Nº 208452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo” (RHC n. 70.101/MS, ... Uberaba/MG, passando por Frutal, Planura e até mesmo São Tomé da Letras", havendo indícios inclusive no sentido de que Asdrubal integra a organiza\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... dever funcional, que em nada colide com a direção de atividade criminosa. 3.6.1.4 Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. Inaplicabilidade, vez ... decisão que determinou a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, desnecessário dizer, garantido o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0109533-98.2015.8.19.0021 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO. ARTS. 35, C/C 40, INCS. IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO BUSCAM: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE POSTULAM: 3)
... sob o domínio de uma mesma facção criminosa territorialmente dominante ... na comunidade Rodrigues Alves ... Quanto ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 ... e inciso III, letras \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003582-74.2015.8.19.0067 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS...
... desmantelamento de associação criminosa organizada para a ... comercialização de drogas e prática de crimes ... no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, letras “a\xE2\x80" ... -
Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... facção criminosa" territorialmente dominante (“terceiro comando puro –\xC2" ... no inciso III, letras ...
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Processo nº 0018619-34.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... que os mesmos se dedicariam à atividade criminosa", ... razões suficientes para o não reconhecimento da\xC2" ... ência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras “a”, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0293285-60.2020.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 288, PARÁGRFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO PELO RÉU CHARLES DA SILVA, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO POR REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 2) PELO ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CARLOS VINÍCIUS, NO QUAL SE...
... prender indivíduos integrantes de uma associação ... criminosa especializada em roubos de cargas, que atuava ... na região de Itaboraí ... III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III, ... letras \xE2\x80" ... -
Processo nº 0001368-46.2016.8.19.0077 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... integrantes da facção criminosa “comando vermelho” a mútua ou ... no inciso III, letras" “a”, “b”, “c” e “d” do art. 102 e inciso III,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001265-27.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
... 3. No h atipicidade manifesta na conduta de adulterar nmeros ou letras integrantes daplacade veculo automotor, por meio defita isolante preta, ... , bem como no laudo pericial, inexistindo dvidas quanto autoria criminosa. Muito embora o acusado alegue a ocorrncia defalsificaogrosseira, ...
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Processo nº 0240763-95.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... criminosa ... das hipóteses itemizadas no inciso III, letras ...
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Acórdão Nº 208452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Suposta participação em organização criminosa. 3. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... Tráfico de ... drogas. Suposta participação em organização criminosa. 3. Necessidade ... de garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Agravo ... mesmo São Tomé da Letras, havendo indícios inclusive no sentido de que ... Asdrubal integra a ...