Criminoso
-
Em vigor
Código Penal
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia; ... c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 41 ... A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... j) os que foram do domínio da Coroa; ... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração ... § 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso ... Art. 92 - São também efeitos da condenação: ... I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... § 1º O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... § 2º O ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... V ? entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em ...
-
Por que a sociedade deve respeitar a dignidade da pessoa humana do criminoso?
Por que respeitar a dignidade da pessoa humana do criminoso?
Por que o Estado e a sociedade devem tratar com dignidade os criminosos? Essa é a questão com a qual todos os dias aqueles que defendem os direitos fundamentais são confrontados por honestos cidadãos, que não veem sentido em atribuir e mui... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 1o O pedido deverá ser instruído com indicações precisas sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, a identidade do extraditando e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação dada ...
-
Advogado criminal não é advogado criminoso
Délio Lins e Silva Jr: Advogado criminal não é advogado criminoso
O que motivou a elaboração destes pequenos escritos foi ter visto nesta quarta-feira (19/10), em inúmeros veículos de imprensa, os advogados do senhor Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Veloso, serem não apenas hostilizados, mas servire... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... , por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: ... Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas ... § 4º A receptação é punível, ainda que ...
- Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
-
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
... criminoso, com todas as suas circunstâncias, a ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
... representação da vítima perante a autoridade policial no dia seguinte ao ... suposto fato criminoso. Portanto, não há constrangimento ilegal a ser ... reconhecido na presente via ... Recurso ordinário desprovido. ... -
Ex-ministro da Justiça diz que Moro é criminoso e o compara a gatuno
Ex-ministro diz que Sergio Moro é criminoso e o compara a gatuno
O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, acusou o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato”, de ser um criminoso. Em mensagem enviada ao professor alemão Markus Pohlmann, cuja universidade (de Heidelberg) receb... -
Nos EUA, restrições de moradia dificultam liberdade de criminoso sexual
Restrições de moradia barram liberdade de criminoso sexual nos EUA
Nos Estados Unidos, prisioneiros são libertados na data marcada, seja porque cumpriram a pena ou por liberdade condicional. Essa é a regra — e, como tal, há exceção: em muitos estados, criminosos sexuais podem permanecer dias, meses, anos — em alg... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... auferido por cada um dos condenados com a prática do fato criminoso. ... 8. Ação penal julgada parcialmente procedente ... -
Caso Lázaro: equipes da força-tarefa que procura o criminoso recebem doações de moradores da região
COCALZINHO DE GOIÁS — Com 15 dias de buscas por Lázaro Barbosa Sousa , acusado de cometer uma chacina em Ceilândia, no Distrito Federal, a força-tarefa criada para encontrar o criminoso tem recebido várias doações de moradores da região. Veja o víde...
-
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... impostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ... descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas ... circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ... -
Acórdão nº 2007/0275421-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NEGLIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBLIDADE 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente...
... pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra, com elementos mínimos, o fato supostamente criminoso, bem como o possível envolvimento dos acusados no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal ... 2. Se a exordial ... -
Direito de defesa não pretende proteger o criminoso, mas a coletividade
Entrevista: Caio Augusto, presidente da OAB de São Paulo
Existe uma confusão em torno do direito de defesa. A garantia constitucional não existe para proteger criminosos, como dita o senso comum punitivista. Ela existe para proteger a maioria da sociedade, que age dentro da lei e não quer ser vítima de ...