crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804746-61.2023.8.19.0002 (Criminal), 12-06-2023
Recurso Inominado nº 0804746-61.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIA NOGUEIRA XAVIER RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807988-28.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0807988-28.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): ROSILEA RANGEL VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041698-09.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0041698-09.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA TERESA DE MOURA MARCELLINO GUIMARÃES VOTO Cuida-se de ação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803900-44.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
Recurso Inominado nº 0803900-44.2023.8.19.0002 Recorrente: EUNICE GOMES DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002075-70.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0002075-70.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: NILSON DUTRA DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002637-79.2023.8.19.9000 (Cível), 08-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0002637-79.2023.8.19.9000 Agravante: IEDA ANDRADE TRAJANO Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251592-28.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0251592-28.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: REGINALDO TOBIAS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0316502-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Recurso Inominado nº 0316502-98.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANA COSTA VILELA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043845-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0043845-42.2021.8.19.0002 EMBARGANTE(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDENCIA EMBARGADO(s): EUGENIA MARIA DE LIMA BALESTRERO VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0824384-17.2022.8.19.0002 (Criminal), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0824384-17.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IRAN DUILIO CORDEIRO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0267672-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
Recurso Inominado nº 0267672-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA DA CONCEICAO DE AZEVEDO MOTA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0203146-28.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0203146-28.2021.8.19.0001 Recorrente(s): EPONINE ROCHA BOM Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0812299-62.2023.8.19.0002 (Cível), 20-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0812299-62.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ANA MARIA DE CARVALHO FIGUEREDO Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801887-72.2023.8.19.0002 (Cível), 21-06-2023
Recurso Inominado nº 0801887-72.2023.8.19.0002 Recorrente: CÉLIA REGINA TRINDADE SERRA GOULART Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000549-68.2023.8.19.9000 (Fazendária), 08-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0000549-68.2023.8.19.9000 Agravante: ROSANA ELIAS MOREIRA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂN
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042550-33.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042550-33.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LAUREDITH ARAÚJO TORRES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0808352-97.2023.8.19.0002 (Cível), 07-08-2023
Recurso Inominado nº 0808352-97.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0809077-86.2023.8.19.0002 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0809077-86.2023.8.19.0002 Recorrente(s): MARISTELA FARIA DE MELO RODRIGUES Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039006-37.2022.8.19.0002 (Cível), 08-08-2023
VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício entre os seus níveis. A questão controvertida, na espécie, foi objeto de ação coletiva promovida pelo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042016-89.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042016-89.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARLENE SÁ OZÓRIO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a adequaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810743-25.2023.8.19.0002 (Cível), 09-10-2023
Recurso Inominado nº 0810743-25.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLEUZA ISAIAS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804114-35.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0804114-35.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MARIA HELOÍSA LESSA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040659-74.2022.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0040659-74.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NOEMIR REJANE CONCEIÇÃO LESSA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002245-42.2023.8.19.9000 (Cível), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0002245-42.2023.8.19.9000 Agravante: LIVIA DURVAL DA CONCEIÇAO XAVIER VAZ Agravado: MUNICIPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0812002-55.2023.8.19.0002 (Cível), 31-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0812002-55.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ALLAN DOS SANTOS Recorrido(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a