crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801523-03.2023.8.19.0002 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801523-03.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA OLIVIA SOARES DE SÁ RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041355-13.2022.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041355-13.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARILIA ZANCO AMIM RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0825192-22.2022.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0825192-22.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DARLENE DE QUEIROZ FELIX ROSA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807429-71.2023.8.19.0002 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0807429-71.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: THEREZINHA MARIA SOARES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810158-70.2023.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0810158-70.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MAGALY ASSAD COUTO BORGES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810735-48.2023.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0810735-48.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LEDIR NEUZA MENDONÇA PINTO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810178-61.2023.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0810178-61.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO MARCHETTE BRUMATTI RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (022
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0808973-94.2023.8.19.0002 (Cível), 30-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0808973-94.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANA CLAUDIA AZEVEDO DUTRA GOMES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038570-78.2022.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0038570-78.2022.8.19.0002 Recorrente: RITA DE CÁSSIA COUTINHO PEÇANHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810636-78.2023.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0810636-78.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO MORENO DE GOIS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (0228901-59.2
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0802098-11.2023.8.19.0002 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0802098-11.2023.8.19.0002 Recorrente: RICARDO CERQUEIRA DE ABREU e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042486-23.2022.8.19.0002 (Cível), 07-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0042486-23.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805122-47.2023.8.19.0002 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0805122-47.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: IMA DE OLIVEIRA QUINTANILHA LILA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823686-11.2022.8.19.0002 (Cível), 04-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0823686-11.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ARNUPHO DOBBIN FERRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0807258-17.2023.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0807258-17.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIMONE FONSECA LOSADA BENEVIDES RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0809161-87.2023.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0809161-87.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERICA APARECIDA DE ALMEIDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (0228
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0825195-74.2022.8.19.0002 (Cível), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0825195-74.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TYARON NERY NUNES BORBA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA (0228901-5
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039207-29.2022.8.19.0002 (Cível), 11-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0039207-29.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA TEREZA PACHECO DE MENDONÇA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208960-21.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0208960-21.2021.8.19.0001 Recorrente: TIAGO AFONSO SENTINELI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803952-40.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0803952-40.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GREDE SILVEIRA REGO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804126-49.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0804126-49.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA HELOISA LESSA DA SILVA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803617-21.2023.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0803617-21.2023.8.19.0002 Recorrente: TÂNIA LÚCIA DE SOUZA PRAÇA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO PELA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0807905-12.2023.8.19.0002 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0807905-12.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS ANTONIO CORREIA NOGUEIRA RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218/STF, AINDA PENDENTE DE TESE E COM A SEGUINTE TEMÁTICA: "Adoção do piso nacional estipulado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ..., a sua obra mais importante, isto é, a crise, a denúncia, o escândalo do petróleo vendeu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0302953-21.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Embargos de declaração nº 0302953-21.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DAYANA ASSIS DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI AO MUNICÍPIO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
...ício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e. : MUNICIPIO DO RIO DE ...