crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0810623-79.2023.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado nº 0810623-79.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VANILCE ALMEIDA GOMES RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811537-46.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0811537-46.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RITA DE CASSIA MARTINS DOS SANTOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257018-55.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2023
Recurso Inominado nº : 0257018-55.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANUELA COUGIL RIOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805414-32.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0805414-32.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DA P R E V I D Ê N C I A S O C I A L D O E S T A D O D O R I O D E J A N E I R O RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): SONIA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002008-08.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0002008-08.2023.8.19.9000 Agravante: MAURÍCIO PINTO MENEZES Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0802104-18.2023.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0802104-18.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): ANNA MARTHA FIGUEIREDO COSTA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0812826-14.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
Recurso Inominado nº : 0812826-14.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDERSON RODRIGUES MARINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012748-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 07-06-2023
de declaração nº 0012748-87.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IVANA MACHADO RODRIGUES DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804107-43.2023.8.19.0002 (Criminal), 24-07-2023
Recurso Inominado nº 0804107-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: POLYANNA DE ALMEIDA SILVEIRA RODRIGUEZ RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0802700-02.2023.8.19.0002 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0802700-02.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA AUXILIADORA DIAS RIBEIRO VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002041-95.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0002041-95,2023.8.9000 Agravante: THEREZINHA MANHÃES MOTA FERREIRA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042108-67.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0042108-67.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: HEROINDE IZOLINA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801552-53.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0801552-53.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: REGINA MARIA DE FRIAS DEMIER PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811735-83.2023.8.19.0002 (Criminal), 21-08-2023
Recurso Inominado nº 0811735-83.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATA CARVALHO ELEOTERIO RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805481-94.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0805481-94.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): AIAR RIBEIRO NUNES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810914-79.2023.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0810914-79.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA FAGUNDES MIGUEL RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0291607-39.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0291607-39.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031426-53.2022.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2023
Recurso Inominado nº 0031426-53.2022.8.19.0002 Recorrente: MARGARETH SUELY DE OLIVEIRA TORRES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042281-91.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0042281-91.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): DALCA DA FONSECA GONÇALVES VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036235-86.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0036235-86.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ANGELA MARIA DE OLIVEIRA LACERDA Recorrido(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0804109-13.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0804109-13.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0308893-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2023
Recurso Inominado nº 0308893-64.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUELI PEREIRA FREIRE MACHADO e o FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803719-43.2023.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0803719-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CLAUDINÉA SODRÉ DE SOUZA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0824250-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 29-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0824250-87.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SUZANA CAMPOS SILVA RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂNSITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0825229-49.2022.8.19.0002 (Criminal), 26-09-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0825229-49.2022.8.19.0002 Recorrente(s): VIVIANE SOARES DUARTE Recorrido(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma