crise monetária de 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0800801-66.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0800801-66.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JAQUELINE DAS GRAÇAS MACEDO CAMPOS FELIX RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0803292-46.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0803292-46.2023.8.19.0002 Recorrente(s): CINTIA DA SILVA BARBOZA Recorrido(s): ERJ VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800198-90.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0800198-90.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ROSENILDA GAMA DA SILVA PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037569-58.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0037569-58.2022.8.19.0002 Recorrente(s): AIDE ALFRADIQUE MARTINS Recorrido(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811899-48.2023.8.19.0002 (Criminal), 16-10-2023
Recurso Inominado nº 0811899-48.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MONIQUE FERREIRA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0812808-90.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0812808-90.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE ASSIS BARBOZA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0814160-83.2023.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
Recurso Inominado nº 0814160-83.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IONE MONTEIRO LINS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de interstício...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811308-86.2023.8.19.0002 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0811308-86.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: CRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811739-23.2023.8.19.0002 (Criminal), 07-08-2023
Recurso Inominado nº 0811739-23.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RENATA CARVALHO ELEOTERIO Recorrido: OS MESMOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0800195-38.2023.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado nº 0800195-38.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS HENRIQUE NOGUEIRA DE SOUZA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811405-86.2023.8.19.0002 (Criminal), 19-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0811405-86.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): MARCIA VALERIA DA SILVA VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823871-49.2022.8.19.0002 (Criminal), 24-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0823871-49.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): ANTONIO CARLOS ALMEIDA NORON VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811091-43.2023.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2023
Recurso Inominado nº 0811091-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMEN MARIA PESTANA DE SOUZA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a previsão de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001998-61.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0001998-61.2023.8.19.9000 Agravante: MARCELO LEAL DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ O TRÂ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0815118-69.2023.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0815118-69.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: OSWALDINEA SILVA DA SILVA RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0822082-15.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0822082-15.2022.8.19.0002 RECORRENTE: PATRÍCIA SOARES DO ESPIRITO SANTO MORAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS OBSERVADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NECESSIADA DE UNIFORMIZAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0810218-43.2023.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0810218-43.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: EUNICE DE SOUZA OIVEIRA RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042295-75.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0042295-75.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: SÔNIA MARIA DE CARVALHO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se discute...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041699-91.2022.8.19.0002 (Criminal), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0041699-91.2022.8.19.0002 Recorrente: NEUZA MARIA NASCIMENTO FONSECA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PISO NACIONAL PROFESSOR ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI AO ESTADO QUE POSSUI ORGANIZAÇÃO ESCALONADA. AÇÃO COLETIVA EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DA DECISÃO. RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0814151-24.2023.8.19.0002 (Criminal), 04-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0814151-24.2023.8.19.0002 Recorrente(s): DEIVIANE FERNANDES BARRETO DE ABREU Recorrido(s): ERJ VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0823741-59.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 082374-59.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: ALCINEIA COSME DA SILVA RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO SEUS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0811370-29.2023.8.19.0002 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0811370-29.2023.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: MARIA INES REIS DAVILA BORGES RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, BEM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0811704-63.2023.8.19.0002 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0811704-63.2023.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JONATAS ROQUE MENDES GOMES Recorrido: OS MESMOS RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi organizada de forma escalonada, com a...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030097-06.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030097-06.2022.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): MARIA APARECIDA JARDIM DE MACEDO, VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0816739-04.2023.8.19.0002 (Criminal), 11-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0816739-04.2023.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): ELENICE DE OLIVEIRA ROBOREDO ALMEIDA, VOTO Cuida-se de ação em que se discute a adequação do vencimento-base da parte autora ao Piso Nacional de Educação, bem como os seus consectários, tendo em vista a legislação estadual que foi...