Critério da prova legal
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... , a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5o A decisão proferida com ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares ... IX - proteger ... prova" em direito admitidos ... § 2º Os propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , que poderão ser renegociáveis, a critério das partes; ... VII - a identificação dos ... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 7º ... § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ... legal" do novo partido tem início com o registro, no Of\xC3" ... pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ência em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº ... for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste ... qualquer documento pessoal que faça prova" de sua idade ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... comunicação imediata e eletrônica da prova de vida para a instituição interessada, se for ... O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... , à avaliação prevista no § 2.ou, a critério desses, a imóvel localizado em área próxima ou ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao ... pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... ência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... o interpelado se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado ... § 1° O reajustamento ... demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de ... § 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que Sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área, exceto na ... 27 desta Lei, não sendo exigido, a critério da administração, o pagamento de prêmio mensal ... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda ... Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... necessárias para a preservação da prova ... #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz ... Parágrafo único. Após ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ... prova de filiação partidária; ... IV - ... ção de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora ... § 4º Bens de uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Salvo prova em contrrio, presume-se o requerente legitimado a ... ou comercializao por obstculo de ordem legal ... ARTIGO 70 ... A licena compulsria ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infração à legislação ... critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... § 2º A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... II - prova" de quitação, regularidade ou inexistência de d\xC3" ... , prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou ... de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; ... II - ... Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ... a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, ...