Critério quantitativo da obrigação tributária
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição; ... II - ... o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão ... que possibilite o seu contrôle quantitativo ... #Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014 ... cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco ... § 3.O prazo previsto no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº ... Levantamento Quantitativo" por Espécie ... ARTIGO 41 ... A omiss\xC3" ... § 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção dos incentivos de que ... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso; ... II - o resultado ... III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ém do preço, poderá ser considerado o critério da melhor técnica previsto no inciso II do caput ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... - descumprimento, total ou parcial, da obrigação de pagamento dos preços florestais; ... V - ... árquica e fundacional, observado o quantitativo máximo estabelecido em ato conjunto dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação", por parte das demais autoridades, de prestar aux\xC3" ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... § 2º A critério da autoridade aduaneira, poderá ser dispensada a ... ões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, ... § 2o As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais ... fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... #Redação dada ... especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ... ARTIGO 19-F ... A obrigação do INSS de promover a instrução de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua ... 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se ... § 8o-A. A partir de 2009, o quantitativo" máximo da complementação prevista no § 8o ser\xC3" ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... constitui ou venha a se constituir em obrigação constitucional ou legal da União, além de ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... TÍTULO V. Do sujeito passivo da obrigação tributária ... CAPÍTULO I. Das disposições ... prazo de que trata o § 1º poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento ... , que assegurem o perfeito controle quantitativo ... § 2º No caso dos produtos classificados no ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem ... , cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-Lei n 486, de 3 de março de 1969, art ... 8º) ... Levantamento Quantitativo por Espécie ... ARTIGO 286 ... A ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... constante do chamamento público é critério obrigatório de julgamento ... § 1º As ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ... VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e ... de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... obrigação de aderência entre a execução e a solução ... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: ... a) menor preço; ... VII – acúmulo com o quantitativo" de área decorrente do caso previsto na alínea \xE2\x80" ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 9101-006.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... exigência pela inobservância tanto do critério ... quantitativo quanto temporal da obrigação ... tributária" principal correspondente ... Compulsando-se o ac\xC3" ...
-
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL ... 1. A ... que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra matriz, ... g) atingindo-lhe o critério quantitativo, pela base de cálculo; ... h) atingindo-lhe o ... o exato momento em que se deflagra a obrigação tributária, com a ocorrência, no mundo real, do ...
-
Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência ... de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ... da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que ...
-
Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no prazo e na forma da legislação tributária; ... III - quando a pessoa legalmente obrigada, ... o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a ... (erro de fato verificado no elemento quantitativo) ... 'Erro de direito', por sua vez, está ... Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo" médio de consultores, custo total e a especifica\xC3" ... responsável pelo cumprimento da obrigação e de campo que contenha a sigla da unidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... lei que discrimine o seu valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... de 2020 e poderá ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos ... II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos ... § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de ...