Critérios básicos de tributação da terra
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ão da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta ... #(Vide Medida ... CAPÍTULO I Da Tributação da Terra ... SEÇÃO I Critérios Básicos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... ístico Nacional - IPHAN, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e ... III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais; ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na ... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ... Educação, estabelecendo entre seus critérios a adequada abordagem das questões de gênero e ... , visando à auto-sustentação e ao uso da terra de forma equilibrada ... 20. Promover, com ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Fernando Henrique Cardoso ... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ... ônio Cultural (IBPC), das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e ... III - manutenção de estoques básicos ou normais a preços constantes ou nominais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... erro material na aplicação dos critérios de classificação. 4. Os regimes especiais ... para separar os objetos em significados básicos do ser humano (bom e mau, leve e pesado). O saber ... terá transposto os umbrais do pórtico da terra da interpretação, que principia efetivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... adequado, a longo prazo, dos insumos básicos necessários ao processo de desenvolvimento ... ção deverão caracterizar-se por critérios transparentes de intervenção, tendo como ... no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, à tecnologia de produção e aos ... , é regressiva, implicando tributação excessiva sobre os rendimentos do trabalho em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... têm de ser apreciadas à face de critérios políticos. Mas, definidos estes, com eles terá ... , pois “a imprecisão desses elementos básicos, e o entrelaçamento com que eles se apresentam ... não se confirmam e a distinção cai por terra. Afinal, temos nela casos de dupla tributação ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção das normas que envolvem a tributação desse setor ... Pois bem, seguindo o ... forma, um termo possui dois níveis básicos de significação: o significado de base e o ... o fato se houver previsão de todos os critérios necessários a sua perfeita identificação ... 4º, I, do Estatuto da Terra, veiculado pela Lei ... LEONARDO FURTADO ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... do Rio Nilo, “eram estabelecidos os critérios objetivos para cálculo dos tributos anuais sobre a terra".” 1 Schoueri assinala que, naquela época \xE2" ... Fonte: Dados básicos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os barões ... a garantia constitucional da não tributação sobre as propriedades territoriais sem a prévia ... ópria noção de pessoa, como direitos básicos de pessoa, como os direitos que constituem a base ... NORBERTO BOBBIO destaca seis critérios que facilitam a distinção entre direito natural ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... devem observar standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal ... como ... o Estado não utilize seu poder de tributação como meio de ... coerção contra esta ou aquela ... a Terra que girava em torno do Sol e, não contrário, um ... Até mesmo direitos básicos, como o de votar e ... ser votado, eram ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... critérios qualificatórios e, apenas ... excepcionalmente, ... - A Lei n. 4.117/62, em seus aspectos básicos e essenciais, ... foi recebida pela ... tributação de bedidas. Existe evidência empírica de que, ... do Sul - da minha Terra -, e dou provimento, junto com Vossa Excelência, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Sobre as bases da tributação", Alfredo Augusto Becker afirma que “no mundo pr\xC3" ... , ou da exploração da propriedade (terra). 17 Segundo Baleeiro, que parte dos ensinamentos ... , portanto, à descrição dos requisitos básicos de um imposto sobre valor agregado, de acordo com ... 169 A hipótese deve descrever os critérios material, espacial e temporal; e a consequência ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... artigo tem como objetivo discutir os critérios" jurídicos utilizados na tributação das operaç\xC3" ... respeito aos princípios constitucionais básicos como o da segurança jurídica e da confiança do ... Inglaterra durante o reinado de João Sem Terra" contra a França, o que desagua, em 1215 na ediç\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a subempreitada de obras ... O ... , quem dá ordens o faz com âncoras em critérios próprios amparados, por sua vez, no que restou ... básicos do trabalhador e da sua família (arts. 157, I, ... oriundos de decisões judiciais da tributação do Imposto de Renda, não se pode impor à ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ça, pelo fato de, em muitas regiões, da terra, a sua situação ter se agravado sensivelmente, ... , o mesmo elenco de prestações, com critérios idênticos de apuração do respectivo valor, ... básicos de saúde, na forma da lei ... § 3o Os ... , em inúmeros estudos, que a tributação baseada na folha de salários tenderia a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... qualquer caso concreto, sopesando os critérios do §1º do art. 373, o juiz poderá dinamizar a ... causas relevantes, como se deu no caso da Terra Indígena Pataxó Hã Hã Hãe no sul da Bahia ... proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede ... Três pontos básicos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I ... DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... TÍTULO I ... tributável da cédula G, obtido pelos critérios de que trata esta Seção, fica limitado ao ... II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º do artigo 31 da Lei nº ... , agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, estabelecidas na área de atuação da ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros ... Além disto, a tributação deve ser graduada conforme a capacidade ... tributos expropriatórios do Rei João Sem Terra que impulsionaram a nobreza à busca por ... na prestação dos serviços públicos básicos, os quais os principais destinatários são esta ... -
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a tributação
O presente artigo tem como tema a tributação e a Agenda 2030. Buscar-se-á verificar de que forma a tributação poderá contribuir para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Assim, primeiramente, analisar-se-á no que consiste tais objetivos e qual a sua importância; em seguida, a capacidade de atuação da tributação
... O “Dia de sobrecarga da Terra”, no ano de 2018, foi em 1º de agosto, sendo ... presentes e futuras, possuindo três critérios para a sua concretização: a sustentabilidade ... a tributação de alimentos e produtos básicos, a fim de que haja uma redução do seu custo e ... -
Direito individual do trabalho
... a) primeiro estabelece critérios para identificar possíveis conflitos entre ... inúmeras discussões acerca da tributação desse benefício. Algumas correntes defendiam que ... de o legislador ter conferido direitos básicos aos trabalhadores que prestavam serviços nessa ... 1 o , IV) e joga por terra o princípio da função social do direito ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ... interesses do menor, orientador dos critérios do art. 147 do ECA, mais adequada a declaração ... ü Os princípios básicos da gestão fiscal devem ganhar maior contorno no ... é de que a previsão genérica de tributação na legislação básica local não substituiu a ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos ... será definida a partir de critérios referentes às atividades de produção de uma ... , concessão de regimes especiais de tributação etc; os negócios jurídicos realizados no ... Estados Unidos, quando o proprietário da terra é o ente privado ... Quanto à propriedade ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS ... A pessoa ... ária, como regra, leva em conta os critérios da empresarialidade , ou seja, o ... ão, não podemos deixar as cooperativas na terra de ninguém , chamando-as de entidades sui ... , dois tipos de relações gerais, básicos para a compreensão da verdadeira natureza dessas ...