Critérios básicos de tributação da terra
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... autores, como Pablo Renteria e Marcelo Terra analisam com ressalvas a rigidez da posição ... usuários do Airbnb atende melhor aos critérios da locação imobiliária urbana, vez que a ... em afronta nos três parâmetros básicos da relação de vizinhança: saúde, sossego e ... os sujeitaram à fiscalização e à tributação. Há uma batalha para evitar a exploração ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, ...º 7, de 23-7-1996: aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas no ... terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não ... Rural (ITR), isentando da tributação as áreas: (1) sob regime de servidão ambiental ...
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Elementos da análise institucional
...ção passa a ser questionada, caindo por terra a justificativa tradicional do judicial review . ... respeito de princípios constitucionais básicos. O que Griffin aponta como equivocado na obra . ...Entre estes critérios, estavam a recusa em criar novos direitos ... contratos a forma diferenciada de tributação e que suas regras não serão interpretadas pelo ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... análise de Bechara, nos elementos mais básicos do princípio do protetor-recebedor, é ... econômicos, como os proprietários de terra. . Em esclarecedora síntese, Daniela Roberta ... criar leis de modo a estabelecer critérios para repasse de 25% da parcela aos municípios, o ... do Direito Tributário, por meio da tributação extrafiscal realizada pela tributação indireta. ... -
Desenvolvimento econômico sustentável e as externalidades ambientais
O presente estudo objetiva a discussão conceitual das externalidades no que se refere à questão ambiental, embasado nos novos paradigmas da sustentabilidade que ela deve respeitar. É elaborado por meio de revisão bibliográfica nos autores que tratam de externalidades negativas, direito ambiental e desenvolvimento econômico sustentável e análise do texto da Constituição Federal, principalmente dos
... econômico que atenda a diversos critérios, entre eles a necessidade de preservar o meio ... deveria intervir definindo uma tributação que compensasse a externalidade negativa e ... constitucional com os três pilares básicos do desenvolvimento sustentável que são: a) ... a evitar que ocorra a extinção da vida na Terra. Hoje os meios de produção devem voltar seus ... -
Direito Tributário
..., nesse caso), em que se afasta a tributação – art. 150, VI, a , da CF. Importante destacar ... pelo Código Tributário Nacional como critérios de integração da legislação tributária, ... da obrigação, entre seus elementos básicos. A: incorreta, pois o contribuinte e o ...(B) A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua. (C) O ITR será fiscalizado e cobrado ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ágio e não possam ser submetidos à tributação nem privados de sua propriedade por razões de ..., definidas em seus instrumentos básicos, nos campos econômico, social, cultural, ... a erradicar o analfabetismo da face da terra e a promover a educação a todos os níveis ... rádio e televisão devem considerar critérios democráticos que garantam uma igualdade de ...
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Direito Constitucional
..., visando sempre a dois focos estruturais básicos – organização do Estado e efetiva proteção ..., teremos que solucioná-lo a partir de critérios, quais sejam: cronológico (lei posterior ...Nenhuma terra indígena se eleva ao patamar de território ... Gabarito “B” . 15. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO . (Procurador do Município – ...
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Premissas fundamentais
... totalmente desprovida dos serviços mais básicos como direito à água, direito à comida, direito ... dizer que exista uma homogeneidade de critérios eleitos pela Lei de forma que pudéssemos dizer ... sobre o qual incidiu imediatamente a tributação devida. . É, portanto, o “responsável ... obter mediante uma ação autônoma cai por terra com a possibilidade de o exequente/embargado ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... habitacional, pela exclusão do acesso à terra urbana e pela desproteção da posse; e como ... de equipamentos urbanos comunitários básicos que assegurem o cumprimento das funções sociais ... uniforme, isto é, sem distinguir critérios imponíveis aos municípios de trama urbana de .... A tributação progressiva prevista no § 4º do art. 182 ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... sobrevivência e à qualidade de vida na Terra, o que tem consequências no curto, médio e ... da Constituição, que disciplinam a Tributação e o Orçamento. Em seguida, no segundo tópico do ...íplice face do poder de tributar e os critérios constitucionais clássicos para legitimar a ... de Harvard, ensina que alguns preceitos básicos de justiça, como a igualdade, se utilizados ... -
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... empreendimento, e sem redundância de critérios 371 . Com . isso, a Resolução torna claro que ...ássica, assenta-se em três pressupostos básicos: existência de dano; culpabilidade; e relação ...Como tributação ambiental, seria necessária uma emenda ... Instituto Socioambiental e Amigos da Terra. . Alega-se na Reclamação que o Acórdão ...
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Métodos comparativos
... escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação;. – tratamento dos dados de ... é que uma divisão para fins de tributação e/ou gerenciamento e não está totalmente ... de comparação que se consideram básicos em um estudo de mercado onde se aplica os ... que o móvel é composto por duas partes, terra nua e benfeitorias, sendo as benfeitorias ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... a utilizarem melhor suas bases de tributação com maior eficiência da administração ...critérios. . 4 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS PARA ... base de cálculo do ITR é o valor venal da terra nua, ou seja, o valor fundiário, apurado ao ...ária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos-PMAT com recursos do Banco Interamericano de ... -
Segundo Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Loteável
... sido realizada sem a observância dos critérios legais aplicáveis aos casos de pagamento de .... . 3.1.1 — TERRA NUA . 3.1.1.1 — CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: . ... ser avaliadas pelos seguintes métodos básicos recomendados: . MÉTODO EVOLUTIVO: . TERRA ... o percentual do valor venal (tributação), em relação ao valor de mercado. . k2 = ...
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Os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penalidades tributárias por ilícitos fiscais
...básicos da Administração Pública, quais sejam: a) ..., deverão ser considerados, além dos critérios que estão expressos na norma, outros que estão ... TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O ..., caso alguém nada tema, nem um tremor de terra, nem as cheias, como se diz dos Celtas, ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... da semente da criatividade, lançada na boa terra" da mente aberta. E produziu “..a cento por um\xE2\x80"... Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de ... um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É ...
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A Emancipação da Humanidade
... economia natural ligadas à exploração da terra, ao pastoreio, à indústria e comércio ... que tenha havido uma mudança nos critérios de legitimidade do modo capitalista de ... egológica estabelece três valores básicos decorrentes da autonomia, a segurança , a paz ... constitucional e seus reflexos na tributação...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
...Isso é o paraíso. E o significado da Terra? Coisa de consumo pré-manufaturada (SWIMME, ... têm em comum a busca dos princípios básicos preceituados na Constituição Federal, e possuem ... e da proporcionalidade, como critérios justificadores racionais do tratamento ... -
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... foi invadido pelo Movimento dos Sem Terra" (MST). . Mas, em 2012, a 3ª Vara da Fazenda P\xC3"... público, porém pela utilização dos critérios de proporcionalidade e ponderação, na colisão ... proprietário em relação aos cuidados básicos com o imóvel. 4. O que existe, isto sim, é a ..., que o faz, de ordinário, mediante tributação progressiva da propriedade ou desapropriação. ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de ..., soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ...ústria da extração do ferro e metais básicos...
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O contexto histórico do surgimento dos direitos humanos
..., também conhecido como “João Sem Terra’’, assinou, em 15 de junho de 1215 perante o ...ção contém restrições a não tributação para parlamentares sobre tributação, alojamento ...ário (preservação dos direitos humanos básicos em situações de conflito)37, obteve na ... não internacionais, e que limita, por critérios humanísticos, o direito das partes em conflito ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
...Vistos os contornos básicos de dois dos principais instrumentos da nova ... sustentável, observados sempre os critérios de progressividade, abrangendo as seguintes ...ão de GEE, incluindo as mudanças de uso da terra e florestas, que estão diretamente relacionadas ... Agronegócio : mercado, regulação, tributação e meio ambiente . São Paulo: Quartier Latin, ...
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Igualdade de recursos e ação afirmativa
... que estabelece, não podendo os direitos básicos que serão reconhecidos ser afetados a partir da ...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1993. p. 34-35. (93) Uma teoria da justiça ... (compulsórios e facultativos) e tributação (153) . . A teoria de Dworkin não inclui a ...É possível, sim, fixar critérios de vulnerabilidade e, mais ainda, do que é ...
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
..., no mais das vezes, também subjazem critérios outros de eficiência, como o de economicidade ... nenhuma presunção inicial contra a tributação, pois não há nenhuma concepção ...básicos: um centrado na sua ação instrumental, que é o ...ção do garantismo, e “nem tanto à terra”, como se faz na comunidade benthamista. . E ...