Critérios básicos de tributação da terra
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Squatting or invasion of private land or property? The argumentative strategy of Judicial Power on decisions involving occupying land without legal claim
The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the...
..., was invaded by the Movimento dos Sem Terra (MST - Landless Movement). . However, in 2012, ... proprietário em relação aos cuidados básicos com o imóvel. 4. O que existe, isto sim, é a ..., que o faz, de ordinário, mediante tributação progressiva da propriedade ou desapropriação. ...ância de boa-fé - Utilização de critérios de proporcionalidade e ponderação, na colisão ... -
Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... base de cálculo o valor equivalente da terra nua (VTN), não se falando em mesmo fato gerador ...ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... em comento exige apenas dois requisitos básicos, quais sejam, que o empregado exerça a ... própria, não se podem aplicar os critérios de juros e correção monetária dos débitos ...
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A Reforma da Previdência: uma Leitura Possível Partindo do Modelo Inicial até a Sociedade Pós-moderna e Sugestões de Adequações
...á-los, garantidos mediante segundo critérios universalistas como direitos sociais dos ... que: “Nunca deixará de haver pobres na terra; é por esse motivo que te ordeno: abre a mão em ... lucro ou mesmo que se regulamente a tributação sobre grandes fortunas. Alexandre Rand Barros [9] ... o valor das exportações de produtos básicos. . Adoção de idade mínima com tempo de ...
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A justiça social no processo civil brasileiro: O direito à educação e a aplicação de seus recursos vinculados
O crescimento econômico não foi seguido da correspondente elevação do desenvolvimento humano. Por isso a jurisdição, como atividade integradora do sistema jurídico, se torna hábil a assegurar a efetivação do direito fundamental à educação em seus vários aspectos, como ideal de realização da justiça social.
... de garantias e direitos necessários, básicos, tais como a saúde, o trabalho, o lazer, a ... obrigação de fazer, subordinada a critérios, tipicamente administrativos, oportunidade e ...São Paulo: Paz e Terra, 1999. . FARIA, D. de O. C. Vagas reservadas no ...L. Os direitos humanos e a tributação... -
Gestão Social, Democracia, Representação e Transparência: evidências nos estados brasileiros
Este trabalho tem por objetivo compreender como a participação da sociedade pode contribuir para o desenvolvimento da democracia por meio da melhoria dos mecanismos de transparência nos estados brasileiros. Para tanto, foi necessário identificar os estados bem classificados no índice de transparência da ONG Contas Abertas para, em seguida, por meio de entrevistas com gestores públicos,...
... ao público, permaneceu como um dos critérios fundamentais para distinguir o Estado ... central único e forte) temas como tributação e tratados de paz e relações internacionais (o ... atuação em prol da defesa de direitos básicos dos cidadãos, tanto individuais como coletivos. ...Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. . HABERMAS, J. Teoria de la acción ... -
Sentença nº 1000084-33.2021.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... bem, ante a confissão do preposto, cai por terra a tese do trabalhador que exerce atividade ... verdade, é: a legislação (nos ditames básicos do direto civil e na recente lei 13.429/17) e a ... quando da fixação, por exemplo, dos critérios relativos ao ônus da prova. Trata-se de lógica ... ser procedida, observar o modelo de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
...do Corpo de Bombeiros Militar, pelos critérios de. merecimento intelectual e de antiguidade, nos ...ção/Uso “Especial”, Divisão “M6” (Terra" Selvagem) da Tabela I do. anexo da Lei Estadual n\xC2"...3. São requisitos básicos para a contratação:. a) ser brasileiro nato ou ...Segurança Pública. XIV. Tributação e orçamento: Sistema constitucional tributário; ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à ...ções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. . Seção ... 2000, que estabelece normas gerais e critérios... estabelece normas gerais e critérios básicos...
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Poder Legislativo-2020-04-09
...kits com alimentos e produtos. básicos para as famílias dos. alunos, como têm feito as ...no município de Terra Nova. A Assembleia Legislativa do Estado de ... de isentar de toda e qualquer tributação, todos os insumos e medicamentos necessários a. ...fixando os critérios de denominação de bens. públicos estaduais, e ...
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Políticas públicas
... possibilidade de se conciliar processos básicos de formulação de políticas públicas com .... Os critérios de avaliação para os gestores públicos ... em conseqüência da nova distribuição da terra. Com efeito, o sistema feudal, compreendendo uma ... de circunstância, que impunham uma tributação indiscriminada e mantinham um estado de guerra ...
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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável
Esta pesquisa trata da regularização fundiária urbana sob o viés econômico, relacionando-a com os aspectos jurídicos que formalizam a propriedade privada na qualidade de capital ativo. Mais do que um direito subjetivo cujo exercício é fundamental para garantir a dignidade, a qualidade de vida, a inclusão social e a cidadania da população urbana, a regularização fundiária no âmbito das cidades é...
... a faz quando quer, de acordo com os critérios que acha que deve seguir, quando for pressionado ... eles infraestruturas e serviços urbanos básicos, a população que neles vive passa a ... da renda nacional -, o país mais rico da Terra levaria mais de cento e cinquenta anos para ... quais, inclusive, tornam-se alvo de tributação (IPTU, ITR, ITBI) ou de cobrança de preços ... -
Sentença nº 1001072-39.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... em sua conta vinculada, as mesmas caem por terra diante do extrato juntado pela defesa da 1ª ... de que são devidos apenas os salários (básicos) do período. Nesse sentido: “ 5. ... ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de ... anteriores ao do recebimento, com tributação exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ...
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Sentença nº 1000233-77.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... para agravá-la ou repeti-la, cairia por terra toda a estabilidade das relações ... ao não cumprir os direitos trabalhistas básicos do reclamante (em especial no que tange aos ... ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de ... anteriores ao do recebimento, com tributação exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 990-12.2011.5.09.0654)
... adotado para o reajuste dos salários básicos (tabelas de 2006 e 2007), sob o título de ... ativos, independentemente de critérios para promoção em contraposição ao princípio ... a disciplinar a apuração e tributação" dos rendimentos recebidos acumuladamente. . \xC2"...% para os assistidos oriundos do quadro de terra e, em 3,26%, para aqueles oriundos do quadro de ...
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Sentença nº 1000732-32.2021.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... ao não cumprir os direitos trabalhistas básicos do reclamante (pagamento de verbas rescisórias .... De saída, tem-se que caem por terra as alegações do autor de dispêndio de tempo ... ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de ... anteriores ao do recebimento, com tributação exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o ...Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema ...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o ...Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema ...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o ...Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema ...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
...5. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o ...Terra, Lei 4.504/64;. 2. O certo é que sobre o tema ...Quanto à intervenção por via da tributação, estabeleceu, de forma genérica, a possibilidade ...-se enunciar a síntese dos princípios básicos do Direito: "Viver honestamente, não lesar a ...