critérios de avaliação
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Acórdão nº 2009/0222534-4 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM TEMA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A despeito de o acórdão recorrido estar dissonante da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar...
... de segurança para impugnar ilegalidade na aplicação dos critérios de avaliação de candidatos contidos no Edital de concurso público, no ... -
Em vigor
Código Penal
... , segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: ... V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ...
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Acórdão nº 2005/0131920-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO: VÍCIO NÃO-CONFIGURADO - EXAME DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS: INCOMPETÊNCIA DO PODER ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, ... , no âmbito de suas respectivas atribuições, dispor sobre os critérios complementares para a regulamentação deste Capítulo ... CAPÍTULO ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0212386-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS PARA LEGITIMIDADE. CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima, desde que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição...
... que (i) haja previsão legal e editalícia para tanto, (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos e (iii) caiba a interposição ... - Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA 08/2022 - SPGG Estabelece critérios mínimos para a Avaliação Continuada do
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... XIII - definir, mediante resolução, os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos ... Conselho Deliberativo aprovará, anualmente, relatório com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal que sejam relevantes para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
... § 1o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de ... avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAEM serão ...
- Acórdão nº REsp 1114002 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 26743 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... íquido e certo alegado, de falta de especificação prévia dos critérios objetivos da avaliação ... 2. Esta Corte tem entendido que a teoria do ...
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Acórdão nº 2015/0091523-6 de T6 - SEXTA TURMA
... regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios ... avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções ...
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Lei nº 9.657 de 03/06/1998. CRIA, NO AMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, A CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR, OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - número de pontos resultantes da avaliação de desempenho; ... II - valor do maior vencimento básico do nível ... Art. 8º Os critérios para a avaliação de desempenho constarão de ato: ... I - conjunto do ...
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Acórdão nº 2006/0192252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MODO DE EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO OBJETIVAMENTE ESTABELECIDOS NO EDITAL. PREVISÃO DE ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... III - elaborar os relatórios de acompanhamento e avaliação dos planos de trabalho; ... IV - prestar contas quanto à execução do ... , os prazos e as responsabilidades para a sua execução e os critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela Embratur ...
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Acórdão nº 2004/0141076-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TIDOS COMO OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA ...
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Acórdão nº 2009/0001844-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO TIDOS COMO OBJETIVOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO POR ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... , serão contemplados mecanismos e instrumentos para atender aos critérios de distribuição regional de recursos estabelecidos no parágrafo único ... vinculadas ou supervisionadas responsáveis pela execução e avaliação dos recursos alocados ao FNDCT ... Parágrafo único. As atribuições ...
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Acórdão nº REsp 1248258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a sua nomeação e posse, ou a realização de uma nova avaliação psicológica com as garantias impostas pelo direito ... 2. A sentença ... écnico do concurso em questão com o prévio conhecimento dos critérios objetivos que seriam utilizados na avaliação ... 3. Embora o recorrido ...
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Acórdão nº 2013/0323954-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO, O MONTANTE APROPRIADO NÃO DESTOAVA DOS LIMITES USUAIS DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da ... os como o dos autos, devendo a avaliação" ficar ... a cargo das instâncias ordinárias, estando \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0080906-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de natureza discricionária, entre os quais se destacam os critérios de avaliação adotados por banca examinadora, é viável a intervenção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... da legalidade e da constitucionalidade dos critérios ... resultado da ação do agente, a avaliação" negativa de tal circunstância judicial ... mostra-se escorreita\xC2" ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... tribunais dos mais diversos países começaram a aceitar novos critérios, para além da legalidade estrita, de exame da atuação do Poder ... de mérito, visto que o direito apresenta outros critérios de avaliação da revisão do ato administrativo, além da legalidade estrita, ou seja, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, ... c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 60 ... As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post ... cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os ...