critérios de avaliação
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... da legalidade e da constitucionalidade dos critérios ... resultado da ação do agente, a avaliação" negativa de tal circunstância judicial ... mostra-se escorreita\xC2" ... -
Controle jurisdicional da atividade administrativa não vinculada
“A principialização do direito, ao invés de suprimir a discricionariedade administrativa, ou de identifiá-la à esfera do mérito do ato administrativo, apresentou novos critérios jurídicos, não legais e que antes eram políticos, e destacou o mérito como o ‘núcleo político’ da discricionariedade imune de controle jurisdicional” “A ponderação comparativa de interesses, a ser realizada no exercício...
... tribunais dos mais diversos países começaram a aceitar novos critérios, para além da legalidade estrita, de exame da atuação do Poder ... de mérito, visto que o direito apresenta outros critérios de avaliação da revisão do ato administrativo, além da legalidade estrita, ou seja, ... -
Acórdão nº 2007/0064614-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os requisitos de participação no certame, mas tão-somente os critérios de avaliação de títulos, por força da declaração de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, ... c) estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-95.2012.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... REGULAMENTO DE PESSOAL DA CONAB. AVALIAÇÃO" DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sess\xC3" ... ão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 60 ... As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post ... cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221807 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte entende que a competência do Poder Judiciário, nas ações relacionadas com concursos públicos, limita-se ao exame da legalidade das cláusulas editalícias e dos atos praticados por ocasião da realização do certame, sendo vedada a avaliação dos critérios de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1586-73.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. PES/94. Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer a Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de...
... não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação" de desempenho, como faz crer a Reclamante, mas sim da própria regulamenta\xC3" ... Portanto, não se trata apenas de uma condição - ausência de critérios de avaliação - que dependa da implementação do empregador a ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... cinqüenta por cento do valor de mercado, mediante laudo de avaliação ... § 3º Observado o disposto nos §§ 1º e 2º, poderão ser ... ARTIGO 31 ... Compete ao CATI: ... I - definir os critérios, credenciar e descredenciar as instituições de ensino e pesquisa e as ...
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Acórdão nº 2010/0110200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-19.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. PES/94. Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer o Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de...
... não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação" de desempenho, como faz crer o Reclamante, mas sim da própria regulamenta\xC3" ... Portanto, não se trata apenas de uma condição - ausência de critérios de avaliação - que dependa da implementação do empregador a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101-98.2012.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULADORA. PES/94. Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, como faz crer a Reclamante, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial. Portanto, não se trata apenas de...
... não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação" de desempenho, como faz crer a Reclamante, mas sim da própria regulamenta\xC3" ... Portanto, não se trata apenas de uma condição - ausência de critérios de avaliação - que dependa da implementação do empregador a ... -
Acórdão nº 2009/0114945-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que visa a impugnação de norma inserta no edital de concurso (critérios para a avaliação psicológica), é a data de sua publicação ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... no caput serão selecionadas anualmente a partir dos Programas Finalísticos dispostos no Anexo I à Lei nº 13.971, de 2019, com base em critérios de materialidade, criticidade e relevância, na forma a ser definida pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas ... § 2º ...
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Acórdão nº 2010/0110937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Não sendo hipótese de valor exorbitante ou irrisório, a avaliação dos critérios adotados pela instância ordinária na fixação da verba ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351701 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito...
... Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de ... - SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 21ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000174-49.2019.4.04.7132),11-06-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento,
... os autos, observo que a Turma de origem, soberana na avaliação e suficiência da prova constitutiva do direito alegado pela parte, ... ões especiais para fins previdenciários são distintos dos critérios fixados pela legislação trabalhista. Trata-se de instâncias diversas, ... -
Acórdão nº 2014/0001744-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... CONSIDERANDO A DATA DA AVALIAÇÃO" JUDICIAL DO IMÓVEL. A REVERSÃO ... DO JULGADO A \xC2" FIM DE AFERIR OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0170648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ECONÔMICA DA PARTE INTERESSADA. AVALIAÇÃO CONCRETA ... gratuita amparada em critérios" distintos daqueles expressamente previstos na ... legisla\xC3" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241464 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. MAJORAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL COMO BASE PARA O CÁLCULO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1893-27.2011.5.10.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. METRÔ-DF. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS DE 1994. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE VINCULADA À PRÉVIA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OMISSÃO DA EMPRESA. A reclamada, por não promover a definição dos conceitos que permitiriam a efetivação da promoção por merecimento,...
... AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2006/0247295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TÍTULO EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0184780-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Postula a agravante a análise de critérios de avaliação patrimonial das ações subscritas, o que enseja, ...
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Acórdão nº 2006/0186916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO EFETIVO PAGAMENTO - LAUDO PERICIAL - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - QUESTIONAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DOS EXPROPRIADOS - ...