critérios de excelência
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ítica de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança, e que conterá, no mínimo: ... V - a interação com organizações e grupos de excelência para fortalecer as ICT públicas nacionais; ... VI - a geração de ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XX - distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos; ... XXI - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, ... humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 3º Os procedimentos e critérios para registro serão definidos em ato normativo do IBRAM ... Do Museu ... § 1º Ao museu público ou privado que se destacar por sua excelência e inovação poderá ser concedida a condição de Museu Associado ao ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência: ... 1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do ... Pública da União, até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento ... § 6º Somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... 5o; ... II - excelência na oferta educativa comprovada por meio de índices satisfatórios de ... á condicionada ao resultado da sua avaliação, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da Educação, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência: ... 1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do ... Pública da União, até que lei disponha sobre valores e critérios de concessão de diárias e auxílio-deslocamento ... § 7º Somente ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e ... VII – estimular a emancipação das famílias em situação de ... á encerrado na hipótese de a família deixar de atender aos critérios de permanência no Programa Auxílio Brasil ... § 9º Para fins de ...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública ... VIII - o detalhamento das condições e dos critérios para reembolso das despesas comprovadamente efetuadas para custeio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-86.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções negociadas mediante norma coletiva correspondem às previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressõ
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-71.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-71.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-71.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-30.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004, 2005 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-85.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o...
... , nesse caso, constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários ... artigo poderá ser dispensada àqueles que obtiverem grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1339-82.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONAB. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2280-42.2012.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na hipótese de preenchimento do requisito...
... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-954-34.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Discute-se, nos autos, a necessidade de deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais pelo critério de merecimento, mesmo na
... Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, revestindo-se de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1106-59.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6409-71.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1170-60.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1379-26.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. A controvérsia nos autos cinge-se em saber se é possível considerar implementada a condição contratual inerente à promoção por merecimento, justamente quando o empregador não cumpre o critério previsto no Plano de Cargos e Salários e deixa de...
... desempenho constituem requisito essencial, por se revestirem de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do ... - PORTARIA SEE Nº 4505 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alter ada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da U nião, operaci onalizadas por meio da Plataf...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS; ou ... ção, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos, políticos ou quaisquer outros que ...