Critérios determinativos da competência

1289 resultados para Critérios determinativos da competência

  • Classificação vLex
  • Competência

    Definição - 2 Momento da fixação da - 3 Critérios determinativos da - 3.1 internacional e interna - 3.1.1 interna - 3.1.1.1 - Critério objetivo - 3.1.1.2 - Critério territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 ...

  • Dos órgãos jurisdicionais

    .1 Considerações iniciais - 22.2 Conceito de competência - 22.3 Perpetuação da jurisdição - 22.4 Competência internacional - 22.4.1 Competência exclusiva da justiça brasileira - 22.4.2 Competência concorrente - 22.5 Competência interna - 22.6 Critérios determinativos da competência interna - 22.6.1 Busca da "justiça" competente - 22.7 Critério territorial - 22.7.1 Considerações...

  • Justiça competente

    ...A questão atinente à competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser definida como uma ... custeio da previdência social é a observação de "critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial" (art. 201 ...V) (..). Ao discorrer sobre os critérios determinativos de distribuição da competência, Fredie Diddier Jr. 143 ...

  • Aspectos processuais

    ...A questão atinente à competência para o julgamento das ARAs ainda não pode ser definida como uma ...1.4.1. Critérios para a definição da competência. A primeira premissa a ser ...V) (..). . Ao discorrer sobre os critérios determinativos de distribuição da competência Fredie Diddier Jr. 112 ...

  • As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo

    ... assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho. Também é comum o Parquet ser chamado ...Levaram-se em conta critérios como a celeridade nas decisões, o custo, a honestidade, a ...Não se pode confundir os critérios determinativos de competência de foro ou juízo — dano local, regional, ...

  • A administração pública e sua organização

    ...Cada um, na esfera de competência que a Constituição lhes atribui (‘nos termos da ... para as funções públicas, já que ausentes critérios objetivos de seleção. .. Na verdade, as OSCIP, entidades de ...�xime no tocante aos dispositivos constitucionais determinativos do preenchimento de vagas no Serviço Público através de ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0127977-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Agosto de 2011

    1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador-BA, suscitante, e o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador-BA, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta por Claúdia Dias dos Santos em face de Leda Maria Freire Batista, ob...

    ...DECISÃO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 6ª Vara dos Feitos de ... conferida por lei ao órgão Judiciário, obedecido os critérios determinativos, a saber: matéria, qualidade da pessoa, funcional ...

  • Acórdãos nº 318927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. C03RANÇA. PROPOSITURA DA DEMANDA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO PATRONO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. As regras de competência foram fixadas de acordo com o interesse das partes, não se admitindo privilegiar o foro de domicílio dos patronos em detrimento daquele que abrange o domicílio dos autores. 2. A previsão de...

    ...1. As regras de competência foram fixadas de acordo com o interesse das partes, não se ...14.05.2009) 1 . "Acerca dos critérios determinativos da competência, J ensinam Nelson Nery Júnior e ...

  • Oficina: ICMS

    ...E, aí, começa uma discussão também sobre os critérios anteriores para se diferenciar o que seria uma obrigação de ..., portanto, que se nós trabalharmos com a figura de competência, nós temos uma Lei Complementar 116/2003, posterior à Lei ... uma regulamentação supra-CONFAZ, com tons determinativos ao Senado, de aprovar, nos termos da minuta anexa, determinada ...

  • nº 949881100 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Agosto de 2000

    COMPETÊNCIA - Declinação ao efftoio - Cláusula eletiva de fere - Contrato de consumo - Prestação de serviços telefónioou - Competência territerial merameete relativa - Impossibilidade de preeenoiamente jvdsdioioeal sebre u tema sem a devida provocação da parte - Inoidênola du ad. tU du CPC - Súmula 33 do STJ - Declinação afastada - Reooree provido

    ... de consumo - Prestação de serviços telefónioou - Competência territerial merameete relativa - Impossibilidade de ... conjunta e sistemática das normas que informam os critérios determinativos de competência, segundo a regência que lhes deu ...

  • nº 949129600 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Agosto de 2000

    COMPETêNCIA - Ooolinação ex offlcio - Cláusula eletiva de foro - Contrato de ooesomo - Prestação de serviços telefônioos - Compotêvoia territorial meramente relativa - Imposoibilidade do pr000nviamevtojovndioional cobro o tema nem a devida provooaçao da parte - Inoidênsia do ad. t12 do CPC - Deslinação ataetada - Reourso prooido para cose hm. Visto...

    ...ACÓRDÃO. COMPETêNCIA - Ooolinação ex offlcio - Cláusula eletiva de foro - Contrato ... conjunta e sistemática das normas que informam os critérios determinativos de competência, segundo a regência que lhes deu ...

  • nº 952990000 de 8ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Agosto de 2000

    COMPETÊNCIA - Doclinoçdo ex effiOIo - Cláooelc eletivo de foro - Controto de concemo - Preotoção de cerviçoc telefõniooe - Competêncio ternite.iol Inerolneete retotive - Irepoceibllldode de pronenoiomentojoricdiciOflol cot,re o temo, cccl o devido provoooçdo do porte - Inoidêncio do o~t 112 do CPC - Deolinoção ofoctodO- Reoeroo provido~rorc coce ib...

    ...�ão de serviços telefônicos, declinou de oficio da competência. Alega a agravante que não poderia o juízo ter tomado esta ... conjunta e sistemática das normas que informam os critérios determinativos de competência, segundo a reçãnda que lhes deu ...

  • Da Citação Editalícia à Ação Rescisória. Caminhos possíveis ao conhecimento da inexistência da citação
  • Acórdão nº 2305/2012 de Tribunal de Contas da União, 29 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2012. Obras do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Indícios de Irregularidades que Não Se Enquadram Nas Hipóteses Legais de Paralisação do Empreendimento. Audiências. Determinações. Ciência ao Congresso Nacional

    ... dos taludes sem informações sobre as condições e critérios utilizados. iii. Cotas superiores: de acordo com a documentação ... Portaria 117/2012, que estabeleceu ao DPE mais duas competências, consignadas nos incisos VIII e IX do art. 11 de seu Anexo VIII:. ... de faturas emitidas e consignação na avença dos determinativos necessários à restauração dos valores originalmente cotados ...

  • Competência Cautelar

    ..., a densidade demográfica, a natureza das lides, a qualidade das pessoas e outros critérios adequados, as normas legais prefixaram a quantidade da jurisdição atribuída aos órgãos ... ela se encontra distribuída aos diversos órgãos e quais os critérios legais determinativos dessa repartição. Sob o primeiro aspecto, os órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro ...

  • A norma jurídica previdenciária geral e abstrata

    ... previdenciária em sentido estrito 94 , enunciando os critérios de sua hipótese de incidência e de sua conseqüência. Cumpre ... do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Sua existência no sistema tem origem constitucional tanto no ... um lado, o critério material conterá os fatores determinativos do momento em que se deve reputar ocorrida a materialidade da ...

  • nº 2003.01.00.026782-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Março de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. NULIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado o entendimento do não cabimento do mandado de segurança contra ato ou decisão de natureza jurisdicional, emanado de relator ou...

    ... e o Regimento Interno do TRF/1ª Reg., estabelecem os critérios de prevenção, não observados por S.Exa, notadamente a vista do ... dano e o fumus boni iuris encontram-se presentes, determinativos da necessidade de tutela liminar e a inexorabilidade de sua ...Transferiram-se para as arrendatárias competência exclusiva das autoridades portuárias como autorização de ...

  • Acórdão nº 1.0702.08.458331-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos do art. 174 do CTN, o termo inicial de contagem do lustro prescricional é a data da constituição do crédito tributário, podendo o referido prazo...

    ... de sua forte relação com os fatos jurídicos determinativos da vida e extinção do crédito tributário"; que "com a ...b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando ...) autorizaram a concessão de moratória, elencaram critérios para cancelamento e parcelamento de créditos tributários e ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.447334-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005

    ACIDENTE DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 736 DO STF. - A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas relativas à segurança do trabalho, à saúde e higiene do trabalhador, respectivamente, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento contido na Súmula 736 do STF, editada em dezembro de 2003, que não excepcionou o...

    ...- A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja ... se faz de modo arbitrário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" (Moacyr Amaral ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.466024-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Outubro de 2004

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO CONTRA O EMPREGADOR- COMPETÊNCIA- JUSTIÇA ESTADUAL- SÚMULA 736 DO STF-INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TAMG. A Súmula nº 02/TAMG pacificou o entendimento no sentido de que "a competência para julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho é da justiça comum estadual, não se...

    .../TAMG pacificou o entendimento no sentido de que "a competência para julgamento das ações de indenização por acidente do ... se faz de modo arbitrário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos' (Moacyr Amaral ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.447475-5/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2004

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 736 DO STF. -A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas relativas à segurança do trabalho, à saúde e higiene do trabalhador, respectivamente, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento contido na Súmula 736 do STF, editada em dezembro de 2003,...

    ...-A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja ... se faz de modo arbitrário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" (Moacyr Amaral ...

  • São Paulo Turismo
  • A lentidão da justiça, as súmulas vinculantes e a independência dos juízes

    .....] a) as novas modalidades de coisa julgada e os novos critérios determinativos de competência, aquelas e estes melhor adaptados ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.458541-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2004

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF. Em ações de acidente do trabalho, mesmo que movidas contra o empregador ou ex-empregador a competência se estabelece em razão da matéria, porque a natureza do dano, que é acidentária, cinge o feito à tutela do art. 109, I, da CF, de modo que daí reponta inconteste a competência da...

    ... que movidas contra o empregador ou ex-empregador a competência se estabelece em razão da matéria, porque a natureza do dano, ... se faz de modo arbitrário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" (Moacyr Amaral ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.449956-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Outubro de 2004

    ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como outros...

    ... no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do ... se faz de modo arbitrário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos' (Moacyr Amaral ...