Critérios determinativos da competência
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Acórdão nº 2.0000.00.448463-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2004
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. Conforme disposto no art. 102 do regimento interno do STF, a súmula é editada para assentar a jurisprudência predominante do sodalício tribunal. Assim sendo, não se pode entender que o verbete em questão queira estabelecer a competência da Justiça do Trabalho
... SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... final da Fiscalização relativo à competência" de 2022, ocasião ... em que o responsável poder\xC3" ... NO EDITAL DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA ... SITUAÇÃO ... guinte ilegalidade dos atos determinativos das despesas decor- ... rentes, com a adoção ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448362-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2004
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. Conforme disposto no art. 102 do regimento interno do STF, a súmula é editada para assentar a jurisprudência predominante do sodalício tribunal. Assim sendo, não se pode entender que o verbete em questão queira estabelecer a competência da Justiça do Trabalho
... SÚMULA 736 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441116-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 736, STF ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.452775-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2004
... ÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - APLICAÇÃO DO ART. 109, I, ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... contas do Município relativas à competência de 2022, bem ... como suscitar aplicação da ... belece critérios para fixação de margens de comercialização ... bem como legais os atos determinativos das correspondentes ... Decidiu, ainda, conhecer ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... contas do Município relativas à competência de 2022, bem ... como suscitar aplicação da ... belece critérios para fixação de margens de comercialização ... bem como legais os atos determinativos das correspondentes ... Decidiu, ainda, conhecer ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... no confere ao Tribunal Pleno a competência para exercer a ... prerrogativa constante do ... necessidade de previsão de critérios de atualização monetária ... e de ... atos determinativos das correspondentes despesas ... Publique-se e, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441071-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLHO - SÚMULA 736, STF ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.443645-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2004
... - A competência" para ação de acidente do trabalho típico ou at\xC3" ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447482-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLHO - SÚMULA 736, STF ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.440695-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos' ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... da competência que me é outorgada pelo inciso VIII, do artigo ... de inexistirem critérios objetivos para conduzir tal análise, ... legais os atos determinativos das correspondentes despesas, ... conforme ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447829-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO-SÚMULA 736 DO STF- COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU- DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446528-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446431-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448519-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448468-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446448-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446450-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448510-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.446518-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448489-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.448517-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.451109-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2004
... DO TRABALHO - SÚMULA 736 DO STF - COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO ... ário, mas sim respeitados certos critérios. São os chamados critérios determinativos" ...