Crítica da ciência do direito
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Do Direito de Ação
... de ebulição que se verificou também no desenvolvimento da ciência jurídica, o que teve reflexos no estudo do direito de ação. . Os ... A parte construtiva (da crítica de muther a windscheid), que se preocupava em definir a ação como o ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
..., o pleno exercício do seu direito de. defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, ... do parlamentar o direito a esse tipo de crítica,. mais dura, mais ríspida, mais contundente’ ...Esta defesa, por sua vez, após tomar ciência de novas. publicações do querelado que trataram ... -
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... da Guia Silva pela cuidadosa revisão crítica dos originais e pela valiosa reflexão conjunta ... momento em que o titular do direito tem ciência, ou poderia tê-la, do fato que originou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
..., por isso, no tempo devido, não tomou ciência de que contra o mesmo estava tramitando uma ... é o caso da ELETROCOOP COMPRA PROGRAMADA DIREITO DA FÁBRICA LTDA., CNPJ: 03.792963/0003-25, ... "fundamentar" sua tese, o revisionando critica a investigação e a forma como foi conduzida ... -
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
.... * Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Faculdade ... 2 Para uma análise crítica desse dispositivo, cf.: CITTADINO, Rodrigo ...A ciência tem suas teorias, assim como a Filosofia e o ... -
Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
...ática, mas espera-se que o presente trabalho dê uma reflexão crítica . 1 LEI E MAGISTRATURA: A PSEUDOCIENTFICIDADE DA TEORIA DO PROCESSO ... obtenção de decisões”, utilizando-se dos pilares de uma nova ciência “destinada a tratar das características e dos contornos ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
...R. Zaffaroni , Claus Roxin e, na criminologia crítica, Alessandro Baratta . . No Direito Penal da intervenção mínima a ... delituosa, bem como avalia as formas de ressocializá-lo, sendo a ciência que estuda a criminalidade como um todo, através do delito, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
...; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... A CEF, por sua vez, afirmou que não tem ciência quanto à falta de água no referido residencial ... Cuida-se de situação crítica até mesmo para a realidade dos municípios ... -
O Inquietante Fenômeno da Mutação Constitucional
1. Mutação constitucional. 1.1. Natureza e modalidades. 1.2. Mutabilidade e rigidez das Constituições. 1.3. Limites da mutação constitucional. 2. Mutação por interpretação constitucional. 2.1. Interpretação constitucional. 2.2. Métodos de interpretação constitucional. 2.3. Interpretaç&at
... em apreço é de grande relevo para o Direito Constitucional e uma realidade inafastável nos ...ípios de hermenêutica estabelecidos na ciência jurídica. Paul Ricoeur define hermenêutica .... . . A crítica dos estudiosos da Ciência do Direito, no que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015695-51.2021.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2023
Processo nº: 0015695-51.2021.8.19.0002 Apelante: OSEAS DA SILVA MELO Apelada: ANA LUCIA DA SILVA DUTRA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação. Artigos 139 e 140, ambos do Código Penal. Recurso do querelante. Queixa-crime. Requer reforma da decisão que rejeitou a inicial atipicidade da conduta, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : OSEAS DA SILVA MELO. APELANTE. : ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
...Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas ...217). . 2 A Dogmática Penal é a ciência do Direito Penal, uma ciência “sistemática e eminentemente prática ao ... -
Relação de emprego - caracterização
..., a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... versus Relação de Emprego — A Ciência" do Direito enxerga clara distinção entre relaç\xC3"... E) Contratualismo Tradicional: análise crítica — A análise comparativa das teorias ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... transformar o Direito Penal em ciência simplesmente complementar, secundária e ...E a crítica" que o autor tece a respeito da prestação pecuni\xC3"...
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Princípios de direito do trabalho
...O formalismo e o individualismo de Kant sempre despertaram a crítica de outros grandes pensadores 183 , mas convém não desprezar a ...A essa altura, poderia questionar-se o estudioso da ciência jurídica: não seria a prescrição trabalhista, sob o enfoque ...
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Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
... como criminologia feminista; criminologia critica e feminismo; criminologia critica e violencia ..., as teorias classicas de formulacao do Direito Penal como estrategia de controle social nas ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,UnB Doutor em ... pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política ...Ciência... -
Combate' à corrupção no Brasil: da necessidade de superação do direito penal simbólico
...17). . . 116 • CRIMINOLOGIA CRÍTICA E CRÍTICA CRIMINOLÓGICA . de espetáculo. Para ele, na política ... . Por isso, a criminologia, como ciência multidisciplinar, que entende a conduta criminosa para além da expressão ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ao processo ... -
Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... é o caminho ou instrumentos que se utiliza para fazer ciência. É o instrumental utilizado no processo de produção do conhecimento ... jurídico, na perspectiva científica, é realizado mediante crítica sistemática ao que já está estabelecido pela literatura jurídica. É a ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. ... que submete a divisão tradicional a crítica e sugere o termo ontognoseologia: onto-logia e ... tem o poderoso apoio da religião 8 e da ciência 9 : embora por motivos diferentes e até ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades . O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... pela lei ou que não identificados pela ciência . . Assim, mesmo que não identificados ... de qualquer obra, para fins de estudo ou crítica, indicando-se nome do autor e a origem da obra; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da .... Crítica ao conteúdo do inciso II por considerá-lo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde elas se sustentam todas ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... importante espaço mera instância crítica. No vigente modelo constitucional, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
...), Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito ...In: Rivista critica del diritto privato . n. 1. 2007. p. 67-103. . ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
...Este mesmo autor arremata com a crítica de que faltam normas - poucos artigos, remissão ao processo comum -, bem ...O direito não é ciência exata, logo não comporta respostas de tal natureza. Preconiza-se a ...