Crítica da ciência do direito
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao ...VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;. VII - a abordagem ... e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;. VII - o fortalecimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ..., arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;. XI - as adaptações, traduções e outras ... de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...Publicação ou crítica indevida. ARTIGO 166. Publicar o militar ou ..., sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ...e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas ... qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que ...
- Desafios contemporâneos da ciência do direito do trabalho: uma análise crítica à luz da sociologia do trabalho na sociedade pós-moderna
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à formação, à comunicação e à crítica" cultural;. VI - direito à memória e às tradiç\xC3"... públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ...XXIII - declarar a situação crítica de escassez quantitativa ou qualitativa de ..."V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia. ". "§ 1º Na distribuição da ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo ...ém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...crítica especializada ou pela opinião pública;. III – ... ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência" da infração pela Administração, e será:. I \xE2\x80"...
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Diálogo e compreensão no direito: as possibilidades de uma epistemologia hetero-reflexiva no paradigma hermenêutico-filosófico
Introdução. 1. A ciência do direito como dogmática jurídica. 2. Crítica à dogmática a partir da fenomenologia hermenêutica. 3. O direito como ontologia. 4. Reflexividade dialógica. 5. Funções do diálogo na hermenêutica. Considerações finais. Referências.
... nos perguntar acerca do modelo metodológico sobre o qual a Ciência do Direito. Neste sentido, temos não só que analisar o seu "produto ...A crítica dirigida por Habermas (2003, p. 30) à filosofia paradigmática não pode ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia. 4. Valorização dos ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e da perspectiva de um novo humanismo;. * jornada ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras técnicas ou no exercício do ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ..., ou outro meio que assegure a certeza da ciência" do interessado ou, não tendo êxito a notificaç\xC3"...
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Bachelard e os Obstáculos Epistemológicos à Pesquisa Científica do Direito
Este artigo tem por objeto a epistemologia de Bachelard. O trabalho objetiva investigar a noção de obstáculo epistemológico de Bachelard e a adoção dessa concepção epistemológica por Miaille, no intuito de averiguar, de maneira preliminar, a possibilidade de sua utilização para a produção do conhecimento jurídico científico. Nesse sentido, em primeiro lugar, foi investigada a crítica de Bachelard
...Nesse sentido, em primeiro lugar, foi investigada a crítica de Bachelard ao pensamento epistemológico de corte racionalista e ...-se a concepção de obstáculos epistemológicos ao progresso da ciência, encontrados no pensamento de Bachelard. Por fim, averiguou-se a ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ...ças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício ..., oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que ...
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Pós-modernidade, ciência jurídica e ensino: possíveis contribuições da teoria crítica no cenário brasileiro
O objetivo desse estudo é discutir a inserção da Ciência Jurídica e do ensino do Direito na pós-modernidade, bem como examinar possíveis contribuições da Teoria Crítica, em Adorno e Horkheimer, para o desenvolvimento da construção do saber e prática pedagógica no Direito. Utilizase de metodologia qualitativa, contando com técnica de pesquisa bibliográfica. Infere-se, da pesquisa realizada, que a...
. ©Jorge Passos Arquitetura & Restauro . REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife . ANNO CXXVII . ! . PÓS-MODERNIDADE, CIÊNCIA JURÍDICA E ENSINO: . POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA CRÍTICA NO CENÁRIO ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
...7. . 459 MIAILLE, Michel. Introdução crítica ao Direito . 2ª ed. Lisboa: Estampa, 1994, p. 135. . 460 “As aqui ... , para negar a perspectiva de definição do Direito enquanto ciência dotada de neutralidade e independência, vinculando-o aos interesses de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: ...XX - Ministério da Ciência e Tecnologia; e. XXI - Ministério de Minas e ...ção e formação da consciência crítica. Desta forma, o PNDH-3 propõe inclusão da ...
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Uma crítica nietzchiana aos procedimentos metafísicos da doutrina tributarista
O artigo faz uma crítica à doutrina tributarista, qualificando seu trabalho como metafísico a partir da filosofia de Friedrich Nietzsche. Explica, inicialmente, como a teoria tributária criou dois mundos, o da verdade e o da falsidade, valorizando o primeiro e desvalorizando o segundo. Em seguida, demonstra como a criação de dois mundos em oposição na tentativa de compreender a realidade é a...
...Direito pela Universidade Federal do Paraná. Graduado em Filosofia pela ... Nietzsche, que esse procedimento é contrário aos objetivos da ciência e não passa de um sintoma do medo e da atuação da vontade de poder, ... -
O Desafio da Magistratura ante as Mudanças Sociais e Econômicas
... ORIANA PISKE* . Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... legislativo e judicial; e enfocamos a crítica que o novo paradigma da ciência pós-moderna ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ...Conforme explicado por Aury Lopes Jr, a crítica residente na mencionada teoria consiste no fato ...
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Os ataques à educação profissional na atualidade
Este artigo retrata os ataques que a Educação Profissional enfrenta na atualidade. Seu objetivo geral é demonstrar que a Rede Federal de Educação Profissional, por protagonizar um projeto político pedagógico inovador, incomoda certos atores da hegemonia capitalista e por isso é alvo de ataques nos tempos atuais. Indica que a Rede IF aponta para o desenvolvimento da ciência, da educação, da...
... (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Baiano, Santa Inês, Bahia) . ... Cadernos do CEAS : Revista Crítica de Humanidades . Salvador, v. 45, n. 249, p. ...ítica de Educação Profissional como um direito social que precisa ser fortalecido para enfrentar ... -
pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
... Pesquisa, Extensão e Pós-graduação em Direito da Unoesc. Graduação em Direito pela ...Ciência Jurídica, contudo, ainda não há sedimentação ...írica ou de validade e normativa ou de crítica, este artigo conclui, ao final, que, em razão na ... -
Liquidação de sentença: questões controvertidas e a colocação do tema no novo código de processo civil
O objetivo do presente estudo é demonstrar a conformação do instituto da liquidação de sentença no novo Código de Processo Civil. O tipo de pesquisa empregado é operatório, acompanhado de técnicas bibliográfica e documental, pautado em método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, como síntese geral, um estudo de aproveitamento na solução de problemas...
. REVISTA ACADÊMICA Faculdade de Direito do Recife . Anno CXXVIII . ! . LIQUIDAÇÃO ... método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, ..., em razão de sua relevância para a ciência processual. . PALAVRAS-CHAVES: Liquidação de ... -
A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
... tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é ... . 23. DANIEL MENDONCA critica a tendência redutora a vislumbrar nas proposi- . . ENSAIOS EM HOMENAGEM ...