cruzamento sem sinalização

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  • Município não deve indenizar por acidente em cruzamento sem sinalização

    Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

    Não há dever legal de que o município sinalize todo e qualquer cruzamento, sendo claro o Código de Trânsito Brasileiro ao dispor que a sinalização será feita "sempre que necessário", indicando que a questão se insere dentro do juízo de conveniênci...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...XI- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;. XII - (revogado);. ...d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...§ 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando ... de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros ...
  • Acórdão Nº 0004508-39.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VIER PELA DIREITA DO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA ART. 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     1. É cediço a regra de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC), e ao réu, quanto à existên

    ...ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VIER PELA DIREITA DO ...
  • Acórdão Nº 0303825-91.2018.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ACIDENTE ENTRE MOTOCICLETAS. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR QUE VEM PELA DIREITA (ART. 29, III, DO CTB). PROVA ORAL. REGISTROS MÉDICOS. PARTE AUTORA LESIONADA NA PERNA ESQUERDA. PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA NO CRUZAMENTO. PARTE RÉ, ADEMAIS, QUE CONDUZIA SUA...

    ... do presente litígio ocorreu entre duas motocicletas em um cruzamento sem sinalização (Rua Jasmim X Rua das Rosas - Araranguá/SC).Portanto, ...
  • Decisão Monocrática Nº 0004443-19.2010.8.06.0028 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MALFERIMENTO AO ART. 373, I, DO CPC. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FRÁGEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO PROMOVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.I – Trata-se de Apelação Cível

    ...AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS. ...
  • Processo nº 0039029-56.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Moral. Acidente de Trânsito. Cruzamento Não Sinalizado. Ação Proposta Em Face de Condutora e de Locadora de Veículo. Sentença de Procedência Condenando As Rés, Solidariamente a Pagarem Indenização No Valor de R$1.871,00 a Título de Dano Material e R$5.000,00 Pelo Dano Moral. Ação Proposta Em Face Da Locadora, Proprietária Do...

    ...DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. . ...cruzamento . sem . sinalização. . Preferência . de . ...
  • Acórdão Nº 0001154-71.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 25-04-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. OBRAS NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. ACIDENTE EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE INOBSERVOU PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VINHA PELA DIREITA DA VIA. ART. 29, III, C, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....

    ...OBRAS NA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. ACIDENTE EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE. ...
  • Acórdão nº 71010272250 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DAQUELE QUE VEM A DIREITA DO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO DEMANDADO NÃO ELIDIDA PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE CONFIRMA. Recurso improvido.

    ...PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DAQUELE QUE VEM A DIREITA DO CONDUTOR. ...
  • Processo nº 0331356-83.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação. Acidente de Trânsito. Colisão Entre Ônibus e Motocicleta. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Civil Objetiva de Pessoa Jurídica de Direito Privado, Prestadora de Serviço Público (cr/88, Art. 37, § 6º). Dano Moral Não Comprovado. Culpa Exclusiva Da Vítima, que Trafegava Em Cruzamento Sem Sinalização e Ingressou Na Via Principal Sem Atentar para O Fluxo de Veículos,

    ...da vítima, que trafegava em cruzamento sem sinalização . ...
  • Acórdão nº 1.0693.17.012359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA - ART. 29, III, "C", E ART. 44, AMBOS DO CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre

    ...31/36), observa-se que o perito informou que o cruzamento em que ocorreu o acidente de trânsito é desprovido de sinalização. ...
  • Acórdão nº 1.0693.17.012359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA - ART. 29, III, "C", E ART. 44, AMBOS DO CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre

    ...31/36), observa-se que o perito informou que o cruzamento em que ocorreu o acidente de trânsito é desprovido de sinalização. ...
  • Acórdão Nº 5008299-51.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. POLO PASSIVO DA DEMANDA OCUPADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O SINISTRO, PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA/LOCADORA E PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE 

    ...O acidente deu-se em um cruzamento entre as ruas Visconde de Inhauma e Saturnino Subtil de Oliveira, nas s inexistia qualquer tipo de sinalização de modo a indicar qual fluxo teria preferência de passagem. Neste caso, o ...
  • Acórdão Nº 5001301-98.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA VINHA PELA ESQUERDA EM RELAÇÃO AO RÉU. IMPRUDÊNCIA DA REQUERENTE QUE, AO...

    ...ção da culpa pelos acidentes, mesmo em caso de falta de sinalização no local, conforme é o caso dos autos. Por tais razões, requereu o ... condenado ao pagamento de verba indenizatória por realizar o cruzamento de vias em desatenção à preferência de passagem da autora e causar o ...
  • Acórdão Nº 5006316-39.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. COLISÃO EM ENTRONCAMENTO NÃO SINALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, 'C', DO CTB. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. REGRA DE TRÂNSITO EXPRESSA E QUE DEVERIA SER DE CONHECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE....

    ... materiais decorrentes de acidente de trânsito verificado em cruzamento, fundamentando a decisão na omissão do recorrente em sinalizar o local ... que a causa preponderando do acidente não foi a falta de sinalização no cruzamento, mas sim a total desatenção às normas de trânsito, onde ...
  • Acórdão Nº 0007546-77.2013.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APRESENTADO EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A RUA, PRÓXIMO A CRUZAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO – CULPA DA RÉ – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A OBSERVÂNCIA DE

    ...CRUZAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO – CULPA DA RÉ –. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ...
  • Acórdão Nº 0005874-52.2020.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. MÉRITO. CULPA DO MOTORISTA RÉU. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, II, C, DO CTB E REGRA DE EXPERIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DO MOTOCICLISTA PARA A...

    ...ACIDENTE DE. TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL EM CRUZAMENTO SEM. SINALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DOS RÉUS. ...
  • Acórdão Nº 0500137-72.2013.8.24.0050 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DOS CONDUTORES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SINALIZAR TODAS AS VIAS. PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELECE A PREFERÊNCIA EM CASO DE FALTA DE PLACA INDICATIVA. ART. 29, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. CULPA...

    ...JUIZADO. ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO DA VIA PREFERENCIAL. DEVER. DE ATENÇÃO E CAUTELA DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.099482-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO - SINALIZAÇÃO - PARADA OBRIGATÓRIA - NÃO OBSERVAÇÃO - CULPA.É parte ativa legítima para a ação de indenização de despesas médicas a vítima de acidente de veículo que afirma não ter dado causa ao acidente. Age com culpa o condutor que realiza a travessia de cruzamento sem obedecer à sinalização de...

    ...cruzamento conforme afirmado pelo apelado. Alega que o apelado foi atendido em ... porque o réu estava em alta velocidade e não observou a sinalização. Ainda, disse que não se recorda de ter visto nenhum cão atacando o ...
  • Acórdão Nº 5008299-51.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELO PROVIDO. PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA RÉ.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO JULGADO VERIFICADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCEDORA DO LITÍGIO. FIXAÇÃO DA ALUDIDA...

    ...ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À DIREITA. ART. ...
  • Acórdãos nº 1006839-10.2016.8.26.0278 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL – FAZENDA PÚBLICA QUE FIGURA NO POLO ATIVO DA DEMANDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS – LAUDO PERICIAL EM SINDICÂNCIA INSTAURADA QUE ATRIBUI AO REQUERIDO CAUSALIDADE PELO ACIDENTE AO DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO, A VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À DIREITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS...

    ... CAUSALIDADE PELO ACIDENTE AO DEIXAR DE DAR PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO, A VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À DIREITA ...
  • Acórdão Nº 0029003-24.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR AMBOS OS CONDUTORES. PEDIDOS INICIAL E CONTRAPOSTO IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029003-24.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES...

    ...ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR AMBOS ...
  • Acórdão Nº 0007876-07.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. COLISÃO EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERENCIAL DAQUELE QUE TRANSITA PELA DIREITA. ART. 26, III, C, DO CTB. RÉU QUE NÃO OBSERVOU A VIA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...

    ...NÃO. CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. COLISÃO EM. CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO. PREFERENCIAL. DAQUELE QUE TRANSITA PELA DIREITA. ART. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.064906-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - VEÍCULOS PARTICULARES - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O condutor que adentra em via preferencial, realizando manobra em cruzamento,...

    ...ão Pinheiro sentido Jardim Boa Esperança, não respeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento de tais vias, levando seu veículo a ...
  • Acórdão Nº 0009660-19.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO – PLACA DE “PARE” APENAS NO SENTIDO CONTRÁRIO AO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE R$ 3.356,71 (TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) - DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO – PLACA DE. “PARE” APENAS NO SENTIDO CONTRÁRIO AO ...

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