Cuidados de enfermagem
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
...i) consulta de enfermagem;. j) prescrição da assistência de enfermagem;. l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;. m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
...e) consulta de enfermagem;. f) prescrição da assistência de enfermagem;. g) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;. h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos ...
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Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
... internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados" permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Sa\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0237951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE...
...DE . AUXÍLIO-INVALIDEZ. . DESNECESSIDADE . DE . CUIDADOS . PERMANENTES . DE . ENFERMAGEM . OU . HOSPITALIZAÇÃO. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. LEI 7.670/88. HIV POSITIVO. AIDS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de
...AUXÍLIO-INVALIDEZ. . DESNECESSIDADE . DE . CUIDADOS . PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. . ... -
Acórdão nº REsp 1428575 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave -, possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e...
... hospitalização permanente" ou "necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem", nos termos da Lei nº 10.486⁄02. 2. Regra ... -
Acórdão nº 2014/0118233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MILITAR. DIREITO À REFORMA, A PARTIR DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFIRMOU A DESNECESSIDADE DE...
...DOS . AUTOS, . AFIRMOU . A . DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM, BEM . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...4.04 - Instrumentação cirúrgica. 4.05 - Acupuntura. 4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 - Serviços farmacêuticos. 4.08 - ...6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 - Barbearia, ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social. CAPÍTULO III Da ... de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos ...
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Acórdão nº 2015/0014268-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensã
...cuidados especiais de enfermagem permanentes nem de internação . ... -
Acórdão nº 2014/0262109-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Da análise do acórdão recorrido, observo que a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pelo recorrente sobre o art. 69 da Lei 8.23
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Acórdão nº 2008/0266927-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. REQUISITO. INOCORRÊNCIA. I - O auxílio invalidez é devido ao militar considerado incapaz, total e definitivamente para qualquer trabalho, e que necessite de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a que foi acometido. II -...
... qualquer trabalho, e que necessite de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a que foi ... -
Acórdão nº 2006/0121568-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE EM REGIME AMBULATORIAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O auxílio-invalidez tem por finalidade minimizar os custos com uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi...
... custos com uma eventual necessidade de assistência médica ou de cuidados de enfermagem permanentes, decorrentes da incapacidade a qual foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...II - assistência ou cuidados prementes de enfermagem. § 1º Também faz jus ao Adicional de Invalidez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012773920114058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0001277-39.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE SYDNEY IPIRANGA e outros ADVOGADO: Gerardo Majela De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
..., pois a Junta de Saúde militar concluiu pela desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Atribuíram à causa o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...; a doença gera alienação mental; o autor não necessita de cuidados de enfermagem, mas necessita de assistência direta de terceiros, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001747920164058102), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de restabelecimento do Auxílio-Invalidez e de Indenização por Danos Morais. II - O Auxílio-Invalidez consiste no Benefício concedido ao Militar reformado como inválido que...
...ão necessita de internação especializada, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem (id. 4058102.1954024). Ademais, os atestados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110916120194058100), 08-03-2022
PJE 0811091-61.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária, ajuizada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145318120184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814531-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior REPRESENTANTE: MAISA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...ção especializada ou a assistência ou cuidado permanente de enfermagem. Afirma também que não foi observado que o deferimento de tal vantagem ..., em hospital militar ou não, ou de assistência, ou de cuidados" permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Sa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008420420174058300), 16-11-2021
PJE 0800842-04.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO AUTOR. 1. Apelação interposta por ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando provimento judicial para condenar a ré ao pagamento do auxílio-invalidez, bem...
... internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados" permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Sa\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114993420214050000), 25-01-2022
PJE 0811499-34.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE VACINA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE EQUIPE DE ENFERMAGEM. DESNECESSIDADE. NOTA TÉCNICA ANVISA GRECS-GGTES 01/2018. APLICAÇÃO POR QUALQUER PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão...
... de a gravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM" DO CEARÁ, COREN/CE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1\xC2"... j) prescrição da assistência de enfermagem; . l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; . m) cuidados ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. § 1º Para continuidade do direito ao ...
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Acórdão Nº 0020772-48.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. A empregada que, na condição de técnica de enfermagem, trabalha em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e mantém contato permanente com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas está habitualmente exposta a agentes biológicos prejudiciais à saúde, restando caracterizada a atividade como insalubre em grau máximo,...
... A empregada que, na condição de técnica de enfermagem, trabalha em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024189320164058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0802418-93.2016.4.05.8000 APELANTE: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Afrânio De Lima Soares Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY...
... pelo fato de ser um IDOSO, o qual necessita constantemente de cuidados especiais, não tendo meios para garantir sua subsistência; b) o caso ..., militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140683120164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814068-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALDECI DE SOUSA ADVOGADO: Francisca Lilian De Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta E M E N T A: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... de internação especializada, tampouco de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, de forma a ensejar o auxílio invalidez. . Em ...