Culpa caret, qui scit, sed prohibere non potest
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nº 2002.34.00.038010-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2004
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - REINTEGRAÇÃO NO CARGO (ART. 28, LEI 8.112/90) E CONSEQUENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE) - IMPOSSIBILIDADE - CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM. 1. Impossibilidade de reintegração,com base no art. 28 da Lei 8.112/90, e consequente aposentadoria por invalidez ao ocupante de cargo comissionado demissível 'ad nutum', eis que
...'Culpa caret, qui scit sed, prohibere non potest'. Por ...