culpa concorrente dano moral

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  • Em vigor Código Penal
    ... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... á isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
    ... , independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos ... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ... e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação ... ça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou ...