culpa concorrente definição
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Em vigor
Código Penal
... se reúnem todos os elementos de sua definição legal;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...á isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. ... Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ...ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e. II ...culpa exclusiva da Administração e, quando em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ...Oferta Concorrente. ARTIGO 262. A existência de oferta pública em ...IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...ção puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado. § 1º ..., independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Art. 77. O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ...Têm, contudo, legitimidade concorrente:. I - o cônjuge ou companheiro supérstite;. II ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma dos arts. 22 e 24 da ... dado acessível ao público conforme definição constante do inciso V do caput do art. 4º da Lei ...culpa grave. Art. 29. O processo administrativo contra ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a ... resultantes de seus atos, se procederem com culpa" ou dolo. Parágrafo único. A sociedade responder\xC3"... extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a ... nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada. § 2º Caso a organização da ... e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...ção dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... colega de cela e mesmo havendo culpa concorrente da própria vítima no evento - o que não se ...22. A definição legal dos juros de mora, tratando-se de fato ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONDOMINIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO. IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE JÓIAS DE FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO.
...CULPA" CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. . EXTENS\xC3"...definição do quantum debeatur . ... -
Acórdão Nº 0301835-42.2017.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
"RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS SUFICIENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO TÁXI E MOTORISTA AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DO FATO DA COISA. TESE DE...
... CIVIL DO RÉU CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. TESE DE ... -
Acordao N° 1621601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Consumidor. Processo civil. Relação jurídica de consumo. Banco e correntista. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Fraude. Golpe do motoboy. Transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal. Dever de segurança. Prevenção de fraudes. Legítima expectativa do consumidor. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Culpa corrente. Atenuante da responsabilidade. Graus de culpa.
...FORTUITO. INTERNO. CULPA CORRENTE. ATENUANTE DA RESPONSABILIDADE. GRAUS ...DEFINIÇÃO. EXPRESSA. AUSÊNICA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ...ABATIMENTO PELA CULPA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica firmada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-10.2017.5.06.0143), 05-05-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores dos danos morais e estéticos, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do...
..., alegando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, ou, quando muito, de culpa ..., pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente, para a definição do valor das indenizações. ... -
Acordao N° 1689465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Juros de mora em condenação da fazenda pública de natureza não tributária. Aplicação do artigo 1º-f da lei n. 9. 494/1997 e no artigo 12, inciso ii, da lei n. 8. 177/1991. Observância obrigatória das teses firmadas no tema 905 pelo superior tribunal de justiça e no tema 810 pelo supremo tribunal federal. Reconhecimento. Suprimento do vício no...
...CONTRADIÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO DA. ...DEFINIÇÃO DO DIES AD QUEM NO ACÓRDÃO. DEFEITO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1324800-13.2009.5.09.0001) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 459 DO TST. A Súmula 459 do TST preconiza que o conhecimento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso, o recurso...
...CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE JORNADA ...A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. MORTE POR AFOGAMENTO APÓS QUEDA DO VEÍCULO EM PONTE, CUJO PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OFERECIA SÉRIOS RISCOS AOS USUÁRIOS. OCORRÊ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-08.2019.5.06.0412), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores dos danos morais e estéticos, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação do quantum indenizatório, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição...
...Alega que não se pode presumir a sua culpa pelo acidente, inexistindo, nos autos, prova de ..., pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente, para a definição do valor das indenizações. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031013-79.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... do acidente; (b) alega inexistência de culpa da ECT pelo acidente e afirma que o autor estava ... pode olvidar que a culpa exclusiva ou concorrente da vítima também deve ser avaliada para ... responsabilidade, e, se for o caso, definição de valores. . Ademais, conforme também indica ...
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Introdução a responsabilidade civil
... importância a caracterização legal da culpa que é uma das questões das mais complexas do ...A definição de culpa pode também referir-se tanto a culpa ... (conduta culposa exclusiva ou concorrente da vítima, de terceiro, ou comprovação de caso ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não ...ócio jurídico este responderá em concorrente" quantia. . Agora, caso o representado (ou patr\xC3"... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ...
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Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... Aponta a configuração de culpa concorrente, consignando que a parte recorrida ... subjetiva da ação, segundo célebre definição" doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, d\xC3"... -
Acórdão nº 1.0109.13.001215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MÉRITO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO E DE ÁGUAS PLUVIAIS. POÇO DE VISITA. INSTALAÇÃO IRREGULAR. TRANSBORDAMENTO. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. PREJUÍZOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
... Aponta a configuração de culpa concorrente, consignando que a parte recorrida ... subjetiva da ação, segundo célebre definição" doutrinária. A esse poder, conferido pela lei, d\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 541-38.2015.5.09.0129)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de...
... préstimos laborais atuaram de forma concorrente . . . , tendo o . . ... . . . 3. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. INCLUSÃO DAS ... concausal, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-02.2013.5.04.0030) 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE DO RECLAMADO. SÚMULA 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 1.1 Caso em que o Tribunal Regional, com...
...DOENÇA OCUPACIONAL. . CONCAUSA. CULPA CONCORRENTE DO RECLAMADO. SÚMULA 126/TST. . ..."não se pode olvidar, também, que na definição do nexo causal de doença de cunho ocupacional, o ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...Incluímos na definição de fraude qualquer omissão dolosa, fornecimento ... as relações entre Inceysa e ICASUR (concorrente na licitação). As ações com o intuito de ... . Dolo (PI1.1) . Violou a lei (PI1) . Culpa(PI1.2) . Sem dolo ou culpa (PI1.3) . ...