culpa consciente e dolo eventual

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DIRETO OU EVENTUAL. Preliminares. 1. Não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - ARTIGO 28 DO CTB - IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Os argumentos utilizados pela douta defesa para requerer a absolvição do acusado pelos fatos narrados não devem prosperar. Isto porque, a...

Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, Inciso Iv, Do Código Penal. Condenação: 18 Anos de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado. Recurso Defensivo Postulando a Anulação Da Sentença Em Razão Da Decisão Dos Jurados Ser Contrária Às Provas Dos Autos E, Subsidiariamente, a Revisão Da Dosimetria Penal. É Sabido, No Tocante Às Decisões Emanadas Do Tribunal Do Júri, que As Mesmas Não Podem Ser Atacadas...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sendo...

EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÃNCIA. RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NA CONDUTA DO RÉU. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA. CULPA CONSCIENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NO TRÂNSITO - DESCLASSIFICAÇÃO CRIME DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ALTA VELOCIDADE - DOLO EVENTUAL - POSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 1- A dúvida razoável quanto à existência de dolo se resolve em prol da sociedade, autorizando a submissão do caso ao julgamento do Conselho de Sentença. 2- In

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E OMISSÃO DE SOCORRO EM CRIME DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU COM DOLO EVENTUAL, MAS CULPA CONSCIENTE. EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O DOLO EVENTUAL. PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE E LESÃO CORPORAL. I) INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. II) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III) LESÃO CORPORAL DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÃO DE CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE CULPA CONSCIENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Como é cediço, a apelação baseada no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal é recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte interessada

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ENTENDIMENTO DE SER INEPTA PORQUE A DESCRIÇÃO FÁTICA NELA CONTIDA CORRESPONDE A HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATÓRIA QUE REALMENTE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE TEREM OS ACUSADOS AGIDO COM CULPA CONSCIENTE, E NÃO COM DOLO...

APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "MAIOR EXTENSÃO DO DANO". 1. Em caso de disparo involuntário de arma de fogo, em que, apesar da previsão da possibilidade do evento morte, não houve a aceitação do risco ou a anuência ao resultado, configurada a culpa consciente, e não o dolo eventual. 2. Conforme ordem concedida pelo Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE NO QUARTEL. LESÃO CORPORAL. ELEMENTO VOLITIVO. DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. RISCO PROIBIDO CARACTERIZADO. UNÂNIME. A instrução processual clarificou que o evento trágico adveio de uma "brincadeira" de gosto duvidoso e reprovável que objetivava fazer com que a vítima tomasse um novo banho. A conduta do réu foi enquadrada, pela maioria do Conselho...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I) RÉU SAUL: HOMICÍDIO DOLOSO, LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303 DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. II) RÉ ELIENE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I) RÉU SAUL: HOMICÍDIO DOLOSO, LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303 DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. II) RÉ ELIENE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I) RÉU SAUL: HOMICÍDIO DOLOSO, LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 E 303 DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. II) RÉ ELIENE: ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 14ª CRIMINAL DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 302, 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO DURANTE A ETAPA DECONFLITO...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Responsabilidade Civil

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOLO EVENTUAL NÃO COMPROVADO – DESPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE CULPOSA – ART. 302, CTB – QUESTÃO DE OFÍCIO – TOTAL AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OBJETIVO QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILDIADE, OU NÃO, DE DOLO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA – RECONHECIMENTO DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – COGNIÇÃO DA MATÉRIA QUE INCUMBE AO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE – TERGIVERSAÇÃO SOBRE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE OU INCONSCIENTE QUE NÃO SE FAZ NA PRONÚNCIA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.  (TJSP;  Recurso em...