culpa consciente e dolo eventual
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Acórdãos nº 0017311-81.2003.8.26.0007 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
Apelação. Crime de lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de dolo eventual, e não de culpa consciente. Inviabilidade de redução da pena-base. Sanção penal e regime sem alterações. Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0017311-81.2003.8.26.0007; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 3ª Câmara...
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Ações constitucionais
... habeas corpus para se discutir se houve dolo eventual ou culpa consciente em homicídio ...
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Decisão da Presidência nº 147068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2017
...ÍCITO - POSSIBILIDADE - MERA PRESUNÇÃO DO DOLO EVENTUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO ... circunstâncias caracterizadoras da culpa consciente na modalidade negligência e ...
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Direitos individuais e coletivos
... imediatamente, assim como uma eventual" indenização por dano à sua imagem não lhe ser\xC3"... for absolutamente capaz e estiver consciente e no pleno gozo de seu discernimento mental no ... se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ativa do MPF; 2) no mérito, a ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao ... Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos ... atos de erros formais, sem dolo, má-fé ou culpa grave, praticados por falta de conhecimento ..., porém, resguarda o direito de executar eventual título judicial (id. 4058205.1703232). . Por ... -
Decisão da Presidência nº 986566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
...: HOMICÍDIO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ - DOLO EVENTUAL AFERIÇÃO AUTOMÁTICA ...AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 208294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO...
...em tese, ter agido com dolo eventual. Destarte, diante das. circunstâncias ... que interligam o dolo eventual e a culpa consciente. Como se sabe, enquanto no dolo ... -
Decisão da Presidência nº 177604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ... se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela ...
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Decisões Monocráticas nº 177604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
...AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE ... se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... subjetiva, evoluindo para a noção de culpa) e o damnum iniuria datum (que previa algumas ...-se pelo ato comissivo praticado com dolo ou culpa em sentido estrito. O damnum ..., derivada da autonomia da vontade – a eventual" falha no cumprimento das obrigações assumidas n\xC3"...Avizinha-se da culpa consciente dos penalistas que, como visto, muito se aproxima ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., desde que adquiridos dolosamente ou com culpa grave. Os bens móveis seriam depositados ... o citado autor, o menosprezo está ligado ao dolo conhecido como direto; já a indiferença, ao o conhecido como eventual; enquanto o descuido, ao delito conhecido como ...consciente e culpa inconsciente. Na primeira é previsível ...
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Decisões Monocráticas nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ...O embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço ... Embargante configuram claramente o dolo eventual, já que o mesmo sem querer efetivamente o ...A culpa consciente acontece quando o agente, apesar de ...
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Decisão da Presidência nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ...O embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço ... Embargante configuram claramente o dolo eventual, já que o mesmo sem querer efetivamente o ...A culpa consciente acontece quando o agente, apesar de ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
...culpa e dano. Partilha de responsabilidades. 51 – ... ato inspirado em sentimento ou vontade consciente de praticar um ilícito penal em prejuízo do iente. O dolo tem várias modalidades, quais sejam, dolo direto ..., dolo indireto ou alternativo, dolo eventual, dolo indireto eventual, dolo genérico, dolo ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....
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Acórdão nº 1.0000.00.179880-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2000
DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. DISTINÇÃO. Exame do momento volitivo da ação. REGIME PRISIONAL. Inteligência do art. 33, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Réu reincidente. Impossibilidade. Para caracterização do dolo eventual não é suficiente que o agente atue consciente do nível de possibilidades de concretização do resultado. Se o dolo é formado pela conjugação da consciência e da vontade, o dolo...
EMENTA: DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. DISTINÇÃO. Exame ... -
Julgamento 7000952-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 205, CAPUT, DO CPM. PREVALÊNCIA DA TESE DIVERGENTE. CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço militar e conhecedor dos...
...O Embargante, de forma livre e consciente, mesmo após quase 3 (três) anos de serviço ... pelo Embargante configuram claramente o dolo eventual, já que mesmo sem querer efetivamente ...A culpa consciente acontece quando o agente, apesar ... -
Iter criminis
... os crimes dolosos, já que para que se tenha Dolo, intenção, vontade de realizar algo é ... etapa de preparação é facultativa, eventual, pois o agente não precisa passar por ela para ... essa afirmação esteja correta, já que a culpa como elemento caracterizador do Tipo penal ... culpa comum ou inconsciente e a culpa consciente ou com previsão, sendo que de acordo sua ...
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Decisão monocrática Nº 221481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... a denúncia seria inepta; (iii) não haveria dolo eventual, sendo necessária a desclassificação ...CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Processo Penal
... cautelar, facultando-lhe demonstrar eventual ilegalidade a medida postulada. Descumprimento ...- NOTA DE CULPA". Definição: É o meio instrumental por interm\xC3"... Ausência de dolo: Sendo agente impelido à ação criminosa, não ...” (dolo direto, eventual, culpa consciente, inconsciente, preterdolo); tipo de crime ...
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Decisão monocrática Nº 212008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
...ção da contumácia da inadimplência e o dolo específico de apropriação. Nesse sentido, ...CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Julgamento 0000124-82.2014.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 05-04-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVANTE NO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. O sentenciado, de forma livre e consciente, mesmo previamente advertido por colega de farda acerca do perigo do manuseio...
... CONTROVÉRSIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. COMPROVAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE ... sentenciado, de forma livre e consciente, mesmo previamente advertido por colega de farda ...Afastada a tese de culpa consciente defendida pela corrente minoritária. ... -
Decisão monocrática Nº 198469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... pena mais grave, se valeu para evitar eventual prescrição.”. Nesse sentido, afirmam,. ...CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Decisão monocrática Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E ... os institutos penais do dolo eventual e da culpa, quando aplicados aos delitos de trânsito. 2. ... clássica, com dolo eventual ou culpa consciente. . 21. A distinção entre eles ...
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Nexo Subjetivo: Culpa
... do sujeito ativo ou, pelo menos, é consciente. Assim, se alguém desenvolve no automóvel ...3.1). Por conseguinte, a diferença entre dolo e culpa, formas de exteriorização voluntária ...ões que proclamam a ocorrência do dolo eventual, em vez da culpa consciente, para a sujeição do ...