culpa imprópria
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro culposo ... 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, se o fato é punível como crime ... militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Acórdão nº 2007/0215732-5 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPRÓPRIA. 1. É cabível a aplicação analógica do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal nos casos de deferimento do apelo em liberdade. 2. Em sendo a residência do agente em local diverso do...
... LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA". IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO IMPRÓPRIA ... 1. É cabível a aplicaç\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo ... #Redação dada pela Lei ... poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Acórdão nº 2010/0079400-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. DEMORA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXTREMO ABORRECIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... convicção colhidos nos autos, que houve inequívoca culpa da seguradora ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental ... #Incluído pelo ... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II - causar poluição atmosférica que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... O dolo e a culpa constituem as duas formas de realização da conduta. Pertencem à ... 40. Infração bagatelar própria e imprópria: própria é a que já nasce sem nenhuma relevância penal, ou porque ...
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Acórdão nº 2008/0254854-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE E DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
... FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0002489-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, I E IV C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CULPA IMPRÓPRIA E APLICAÇÃO DO ART. 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO COMPROVADA CABALMENTE. NECESSIDADE VALORAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Recurso conhecido
... CULPA IMPRÓPRIA E APLICAÇÃO DO ... ART. 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... II- a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto ...
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Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. EMPRESA DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM EXAGEROS. NÃO MODIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS....
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM ... -
Acórdão nº 2003/0235241-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. EMPRESA DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM EXAGEROS. NÃO MODIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS....
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. ARTIGO 22 DO DECRETO 2.681/12. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIDADE SUBJETIVA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM COM MODERAÇÃO, SEM ... -
Acórdão nº 2006/0014000-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA FUGA DO RÉU. VIA IMPRÓPRIA. 1. A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que...
... RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA". TESES DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA FUGA DO R\xC3"ÉU. VIA IMPRÓPRIA ... 1. A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... ídio aberrante por aberratio criminis o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo, mas se ocorre também o ... delitos serem culposos, só existindo uma exceção, a culpa imprópria. 1144 No item “L” também ... não se admite em virtude do tipo ser ...
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Acórdão nº 2016/0275870-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA
... providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de ... ão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na ... -
Tipicidade
... constitucionais da presunção de inocência, do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ... c ) Culpa Imprópria, por extensão, ou por equiparação ... A chamada culpa imprópria na ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO IMPRÓPRIA ATESTADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. 1. Ao afirmar que a omissão imprópria é que gerou o resultado morte, a Magistrada ...
... IMPRÓPRIA ATESTADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ... convicção pessoal quanto à culpa da acusada, o que pode ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... imprópria, tendo como objetivo ... quantificar a culpa ... -
Acórdão nº 2016/0075883-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO D BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese concernente
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Acórdão nº AgRg no AREsp 160080 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 849 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1
... anteriormente esposada, ou, ainda, por representar inovação, imprópria à oposição dos Aclaratórios ... 4.O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar o dolo ou a culpa na cobrança indevida, demandaria necessariamente a incursão no acervo ... -
Acórdão Nº 0020289-69.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA . Hipótese em que a prova demonstra que a franqueadora exercia ingerência imprópria na administração da franqueada, desvirtuando o contrato de franquia e ainda agindo com culpa in eligendo e in vigilando . Responsabilidade subsidiária que se impõe.
... em que a prova demonstra que a franqueadora exercia ingerência imprópria na administração da franqueada, desvirtuando o contrato de franquia e nda agindo com culpa in eligendo e in vigilando. Responsabilidade subsidiária que se impõe ... -
Acórdão Nº 0020670-26.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
EMENTA CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. Hipótese em que a prova demonstra que a franqueadora exercia ingerência imprópria na administração da franqueada, desvirtuando o contrato de franquia e ainda agindo com culpa in eligendo e in vigilando . Responsabilidade subsidiária que se impõe. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA . No entendimento deste
... em que a prova demonstra que a franqueadora exercia ingerência imprópria na administração da franqueada, desvirtuando o contrato de franquia e nda agindo com culpa in eligendo e in vigilando ... Responsabilidade subsidiária que se ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Pronunciado o réu, interpôs recurso em sentido estrito alegando culpa imprópria e legítima defesa putativa (fls. 486/91). E, negado provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0627293-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA PRÓXIMA . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1.Paciente preso pela suposta
... APLICAÇÃO DA ... LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO ... -
Acórdão nº 0015239-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157 § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDA-DE CONCRETA DO DELITO. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES A AUTORIA DELITIVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA ATRASO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONFIGURADO. FORMAÇÃO DA CULPA EM CONSONÂNCIA COM O...
... DELITIVA NÃO MERECEM APRECIAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA ... ATRASO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO ... CONFIGURADO. RMAÇÃO DA CULPA EM CONSONÂNCIA ... COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIAL- ... -
Acórdão Nº 0621343-68.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... NEGATIVA DE ... AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA ... INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ...