Culpa in abstrato

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  • Acórdão nº HC 229438 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2012

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI N.º 12.403/11. MEDIDAS DESPENALIZADORAS. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS À VÍTIMA E SUA GENITORA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

  • Responsabilidade Civil: Noções Gerais

    ... de indenizar pode e costuma decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na culpa do ofensor - responsabilidade subjetiva - caput do art. 927, do CC), mas também pode derivar de ...Fala-se ainda, quanto ao modo de apreciação, em culpa in concreto e in abstrato . O dano à integridade física do filho menor, decorrente de descaso do pai, caracteriza a culpa ...

  • C

    ...Crimina intendere - Diminuição de capacidade. Cuique suum - A cada um o que é seu. Culpa aquiliana - Culpa aquiliana, culpa extracontratual. Culpa est non praevidere quod facile potest nire - É culpa não prever o que facilmente pode acontecer. Culpa in abstracto - Culpa em abstrato. Culpa in commitendo - Culpa por imprudência. Culpa in concreto - Culpa em concreto. Culpa in ...

  • Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. RESULTADO QUALIFICADOR ALCANÇADO COM ANIMUS NECANDI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO...

  • O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente

    ... . ao ordenamento jurídico, a teoria pessoal do ilícito e da culpabilidade é substituída por uma teoria social 450 . Outro funcionalista sistêmico, Müssig, trata a ... doutrina penal que (equivocadamente) festeja a extinção da estrutura do delito de perigo abstrato do âmbito de legitimidade penal, destacadamente nos crimes de tóxicos e de trânsito 503 . ...

  • Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR NEGATIVAMENTE A PENA-

  • Acórdão nº 2016/0335144-8 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. PRESUNÇÃO DE EVASÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautada na gravidade abstrata do crime, sem a indicação de elementos...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1815-68.2016.5.17.0003) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição...

  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade

    ... consideradas, não são suficientes para lesionar nem colocar em perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, quando praticadas reiteradamente, levam a um quadro incontrolável de ... a pena, e sim a medida de segurança, em razão de sua periculosidade social (e não culpabilidade) 99 ; ( iii ) o inimigo é visto como fonte de perigo 100 que deve ser isolada, expulsa da ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de Teoria do Acidente ...ão — mas em concepção solidarista, que reconhece o sujeito de direito não como um ser abstrato e virtual, mas concreto e economicamente desigual, merecendo tutela jurídica a partir dessa ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2018

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990 JÁ AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. CARÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PERÍCIA DO OBJETO DO CRIME. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA. CRIME...

  • Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico

    O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2310-83.2015.5.02.0062) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Ente Público ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando". Demonstrada possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/

  • Acórdão nº 2015/0290678-1 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...

  • O dano moral na órbita do direito do trabalho

    ... . O Dano Moral também pode ser oriundo de acidente de trabalho por culpa ou dolo do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal). Nesse caso, além do ...A aferição da culpa ocorreu pelo critério abstrato do homem médio, fixado como padrão. Desta forma, quem viola o dever do cuidado ou assume o risco ...

  • Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. SÚMULA/STJ 444. FURTO...

  • Direito penal

    ...Na 1ª fase, o juiz fixará a pena-base entre os limites previstos em abstrato para o tipo penal específico através da análise das circunstâncias judiciais previstas art. 59 do CP, que são oito, a saber: 1) culpabilidade, 2) antecedentes , 3) conduta social , 4) personalidade do agente , 5) motivos do crime, 6) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-46.2010.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da Súmula 331 desta Corte. ortanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ...

  • Acórdão nº 0000386-91.2008.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julho de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REJEITADAS. ACIDENTE COM REDE DE ALTA TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE LIDA COM ALTA PERICULOSIDADE. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. REDUTOR DE 50%...

  • Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações

    ... crucial, o contexto local 659 , pois “[..] estas doses máximas são fixadas in abstrato , sem ter em conta as especificidades locais do meio nem as predisposições individuais” 660 . ... por uma sacralização da natureza que tem sido retomada recentemente no discurso da culpabilidade, estão imbricados “[..] os temas do pecado original (a ‘violação da natureza, a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-85.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da Súmula 331 desta Corte. ortanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93940-27.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da Súmula 331 desta Corte. ortanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 52-21.2015.5.08.0002) 08-02-2017

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST A decisão agravada observou o artigo 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, razão pela qual é insuscetível...