Culpa in abstrato
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
... a retransmissão clandestina de canal de TV é crime de perigo abstrato, o qual dispensa a comprovação de qualquer dano ... Alegações finais ... culpa, julgo improcedente a ação penal, absolvendo o réu João Cândido de ...
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
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