Culpa in abstrato
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Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FUNCIONAMENTO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO (RTV) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL). LEI 9.472/97. ART. 183. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, em se tratando de imputação do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97. 2. Embora comprovada a materialidade
... a retransmissão clandestina de canal de TV é crime de perigo abstrato, o qual dispensa a comprovação de qualquer dano ... Alegações finais ... culpa, julgo improcedente a ação penal, absolvendo o réu João Cândido de ... -
Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FUNCIONAMENTO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO (RTV) SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE (ANATEL). LEI 9.472/97. ART. 183. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, em se tratando de imputação do delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97. 2. Embora comprovada a materialidade
... a retransmissão clandestina de canal de TV é crime de perigo abstrato, o qual dispensa a comprovação de qualquer dano ... Alegações finais ... culpa, julgo improcedente a ação penal, absolvendo o réu João Cândido de ... -
Acórdão nº 0026303-81.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Abril de 2013
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... a retransmissão clandestina de canal de TV é crime de perigo abstrato, o qual dispensa a comprovação de qualquer dano ... Alegações finais ... culpa, julgo improcedente a ação penal, absolvendo o réu João Cândido de ... -
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