Culpa in abstrato

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  • Acórdão nº 2008/0268383-6 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE, SE O RÉU FOI PRESO EM...

    ...ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIENTE ..., tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo totalmente irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-98.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O julgado embargado registrou que, apesar de reconhecer a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, o STF (no julgamento da ADC 16, em 24/11/2010) não afastou in totum a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e...

    ... contrato administrativo, subsistindo, desse modo, a aplicação da culpa in vigilando. Contudo, a decisão embargada ressaltou que a decisão ...Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2008/0050482-7 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, BEM COMO EM RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. INADMISSIBILIDADE. I - Tendo em...

    ...MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, BEM COMO EM RESIDÊNCIA FORA DO DISTRITO DA CULPA. ...

  • Acórdãos nº AIRR-62500/2009-0013-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da...

    ... abstrata, pela configuração da culpa in. vigilando da ... abstrato, a decisão recorrida está em. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-22.2008.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Viável o provimento do agravo de instrumento, ante possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Há impropriedade em se questionar a legitimidade ad causam, quando o que se pretende é pôr em...

    ... sujeitos da lide deduzida e os da relação processual, em plano abstrato. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DE SERVIÇOS. ... da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-28.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de o reclamante alegar ter prestado serviços para o ora recorrente (Município de Betim) por meio da MISSÃO RAMACRISNA é suficiente para inseri-lo no pólo passivo da demanda, tendo em vista sua condição de tomador dos serviços, o

    ...ção - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim, o fato de o reclamante alegar ter prestado serviços para o ora ... que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas jurídicas. Tal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23-26.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.NÃO PROVIMENTO. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a reclamante alegar ter prestado serviços para a segunda reclamada por meio da primeira reclamada é suficiente para inseri-la no polo passivo da demanda, tendo em vista sua condição de

    ...ção - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de a reclamante alegar ter prestado serviços para a ...2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº ...

  • Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de...

    ...CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação ... o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-56100-85.2005.5.11.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez identificado pelo Tribunal Regional tratar-se de demanda envolvendo a responsabilidade subsidiária do Estado, na condição de tomador de serviços, pelos créditos decorrentes da relação de emprego do reclamante com a prestadora de serviços, não se percebe afronta à literalidade do artigo 114,

    ... sujeitos da lide deduzida e os da relação processual, em plano abstrato. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta ...

  • Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão

    ...CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação ... o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios ...

  • Acórdão nº 2005/0179094-1 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Abril de 2007

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM, NOS TERMOS DO DECRETO CONSTRITIVO ANTERIOR, A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A impetração, ora apresentada, perdeu em parte o seu objeto,...

    ... alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois a superveniência de sentença penal condenatória, no curso do ...3. A simples alegação da gravidade em abstrato do crime não é, de per si, justificadora da segregação cautelar, ...

  • Acórdão nº 2008/0262692-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS NOVOS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. DIREITO DE

    ..., bem como o reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa (Precedentes). . II - Atendidos os requisitos constantes do art. 33, § ...IV - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime ...

  • Acórdão nº 2001/0084800-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2005

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PARA APELAR. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS CONCRETOS. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA PRISÃO POSTERIOR À CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra,...

    ..., vindo a ser libertada por excesso de prazo na formação da culpa", não lhe retira o direito de recorrer em liberdade, porquanto tal situaç\xC3"..., baseando-se o acórdão, tão-somente, na gravidade do delito em abstrato, não há como subsistir o decreto prisional. 6. A gravidade do crime não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-430-46.2010.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-69.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-50.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da embargante,...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-73.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74700-12.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8263-33.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da Súmula 331 desta Corte. Portanto, pelo menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... o conjunto das provas e os fatos, por dizerem respeito ao valor abstrato de cada uma das provas e dos critérios que guiaram os raciocínios ..., prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem ...

  • Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL, 01 de Agosto de 2007

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...

    ... de requisitos legais, dentre os quais a pena cominada em abstrato para cuja verificação influi os institutos do concurso de crimes e de ... no artigo 92 da Lei 8.666/93 reclama dolo genérico, inadmitindo culpa ou dolo eventual posto dirigido ao administrador desonesto e não ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Entendeu que "o simples fato de [a Recorrente] ter sido indicada na exordial como titular do direito oponível à pretensão deduzida, a legitima a integrar o pólo passivo da relação processual, até mesmo para que possa exercer o seu legítimo...

    ...Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita em abstrato: não se questiona se os fatos alegados na inicial são verídicos, nem se ... das obrigações contratuais, e isso em face da verificação da sua culpa in vigilando e in eligendo e da aplicação da teoria da culpa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-246585-48.2005.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A competência da Justiça do Trabalho, no caso, é manifesta, sendo certo que o fato de o empregado ter falecido no curso da ação, vindo a ser substituído no polo ativo pela sua genitora, sucessora, não tem o condão de deslocar a competência material, uma vez que a causa de pedir...

    ... Regional dirimiu a controvérsia, como expressamente referido, em abstrato, a partir do entendimento de que "a legitimidade para figurar no pólo ... que a controvérsia referente ao dano moral foi dirimida com base na culpa incontestável do empregador, como no presente caso, tendo a Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154000-37.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. As verbas decorrentes da relação de emprego, de trato sucessivo, agregam-se ao contrato de trabalho e, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes são de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Assim, as reclamações envolvendo pedido de responsabilização subsidiária de ente público...

    ...Dado o caráter abstrato do direito de ação, independentemente da existência do direito material ... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193600-45.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação da Reclamada como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. TERCEIRIZAÇÃO

    ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material ... a condenação subsidiária, delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária ...