Culpa in abstrato

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-655-92.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-56.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119240-64.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fáticos e probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando...

    ... tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa" in vigilando da embargante, nos termos da antiga redação do item IV da S\xC3"úmula 331 desta Corte. Portanto, ao menos em abstrato, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109500-70.2005.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tratando-se de lide oriunda da relação de emprego e havendo pedido expresso de responsabilização subsidiária do Reclamado pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para apreciar a matéria. Em relação à ilegitimidade passiva, dado o caráter abstrato...

    ...Em relação à ilegitimidade passiva, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material ... a responsabilidade objetiva na espécie ou a mera presunção da culpa do tomador dos serviços. No caso destes autos, não há dúvida de que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-199/2004-017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2007

    AGRAVOS - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Destarte, embora o...

    ...Destarte, embora o empregador não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-411500-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO PARANÁ - DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afiguram-se descabidas as alegações de ausência de vínculo empregatício com o autor e consequente violação aos artigos 267, VI, do CPC. Isso porque a pretensão autoral consiste na responsabilização subsidiária da ré pelos créditos trabalhistas não adimplidos, conforme autorizado pelo Súmula nº 331...

    ...Ademais, a legitimidade é analisada em abstrato, e decorre da indicação da ré como devedora na relação jurídica de ...Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-481/2003-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1284-27.2010.5.09.0322) 18-04-2018

    A) RECURSO DE REVISTA DA APPA E DO OGMO. TEMAS COMUNS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO. 4. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. A indenização por dano moral, estético e material...

    ... de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora ...2 . LEGITIMIDADE PASSIVA . AD CAUSAM . . Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-92.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Demonstrada a violação do art. 128 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, observa-se que a reclamada pediu em recurso ordinário a redução à metade do valor de sua...

    ...O Tribunal a quo, por sua vez, reconhecendo a culpa concorrente da vítima do acidente, reformou a decisão, reduzindo o valor ... asserção, verificando-se a sua pertinência no plano lógico ou abstrato. Contudo, se é propriamente de responsabilidade - matéria de fundo - que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113800-92.2007.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Demonstrada a violação do art. 128 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso dos autos, observa-se que a reclamada pediu em recurso ordinário a redução à metade do valor de sua...

    ...O Tribunal a quo, por sua vez, reconhecendo a culpa concorrente da vítima do acidente, reformou a decisão, reduzindo o valor ... asserção, verificando-se a sua pertinência no plano lógico ou abstrato. Contudo, se é propriamente de responsabilidade - matéria de fundo - que ...

  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade

    ...ão são suficientes para lesionar nem colocar em perigo (sequer) abstrato o bem jurídico-penal, mas, quando praticadas reiteradamente, levam a um ... segurança, em razão de sua periculosidade social (e não culpabilidade) 99 ; ( iii ) o inimigo é visto como fonte de perigo 100 que deve ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-04.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda...

    ... Assim, a aferição da legitimidade ativa e passiva é feita em abstrato: não se questiona se os fatos alegados na inicial são verídicos, nem se ... débito se a primeira reclamada se tornar insolvente, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927, C. Civil)". II. A segunda ...

  • Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO TÍTULO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. RECORRENTE PRESA DURANTE TODO O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24/2002-008-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 04 de Agosto de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO O direito ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, ainda que as diferenças computadas, atualmente, sejam oriundas da incúria do órgão gestor na correção dos depósitos. Embora a Reclamada não tenha...

    ...Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% devem ser por ela suportadas, ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão. Inteligência da ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. A decisão regional, ao analisar a questão relativa à responsabilidade subsidiária da recorrida, não apontou especificamente os elementos fático-probatórios, conforme delineado no julgamento da ADC 16 pelo STF, muito embora tenha se pronunciado, de forma abstrata, pela configuração da culpa in vigilando da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1180/2002-001-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-454/2003-019-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-432/2003-103-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 01 de Outubro de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1038/2003-084-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal....

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1134/2003-092-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1612/2003-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2007

    EMBARGOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 - ATO JURÍDICO PERFEITO O acórdão embargado decidiu conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, que preceitua: - É de responsabilidade do empregador o pagamento da...

    ...-. Embora a Embargante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 19400-49.2006.5.02.0441) 03-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA-RECLAMADA - ECOPORTO SANTOS S.A. - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se identifica nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem não se furta de entregar a totalidade da prestação jurisdicional, ainda...

    ... - RESPONSABILDIADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZADA . A jurisprudência prevalecente ...Assim, dado o caráter abstrato do direito de ação, independentemente da existência do direito material ...