Culpa in abstrato

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  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-821/2003-027-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junho de 2006

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1593/2003-071-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Março de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS -...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1062/2003-009-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Outubro de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1317/2002-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Fevereiro de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Dessarte, embora a Agravante não tenha...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2003-114-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...-. Destarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1363/2003-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Setembro de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1235/2003-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Fevereiro de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal....

    ...Dessarte, embora o Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Fevereiro de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Dessarte, embora a Agravante não tenha...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2117/2003-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Março de 2006

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientaçã

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1272/2003-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Maio de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2223/2002-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Maio de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Março de 2007

    AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se, in casu, a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS -...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-151/2004-451-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Março de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Fevereiro de 2006

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, "é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Dessarte, embora a Agravante não...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil

    ..., presente em várias leis, que desconsidera a noção de culpabilidade. A tendência jurisprudencial do alargamento do conceito de culpa, sob o ...Esse é o chamado “juízo de probabilidade”, realizado em abstrato — e não em concreto, considerando os fatos como efetivamente ocorreram. ...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DE ARMAS). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEGUNDO INTERROGATÓRIO POLICIAL REALIZADO APÓS CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECUSA DE DEFESA PELA PRÓPRIA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 565 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. FUGA APÓS O FATO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA...

  • Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reincidência,

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EVASÃO. PACIENTE FORAGIDO DESDE NOVEMBRO DE 2017. SUSPENSÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORÇÃO DA PRISÃO. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO...

  • Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não

  • Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi analisada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a apreciação...

  • Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA A PRIMEIRA FASE DO JULGAMENTO. IDONEIDADE. CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM DOMICILIAR PARA...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de

  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS.RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável ademonstração da existência da...

  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVADE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUSOPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO CONFIGURADO. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELOTRIBUNAL A