Culpa in abstrato

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  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS DUASAÇÕES PENAIS E ERA CONSIDERADO FORAGIDO DA JUSTIÇA DESDE 2015. RISCODE REITERAÇÃO. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEIPENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DOMAGISTRADO SINGULAR....

  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDALIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR ACADA 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUSOPERANDI. RÉU COM REGISTRO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS.RISCO DE REITERAÇÃO....

  • Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃOPREVENTIVA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS - 187 MICROTUBOS DECOCAÍNA E 60 PEDRAS DE CRACK. PRESENÇA DE MENORES DE IDADE.HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS. FUGADA ABORDAGEM...

  • Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE CESSAR ATIVIDADECRIMINOSA NA REGIÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DEPRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÕES.1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de naturezacautelar, que autoriza o Estado, observadas...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6857-37.2014.5.01.0481) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. NÃO PROVIMENTO. A aferição das condições da ação - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de o reclamante alegar ter prestado serviços para a segunda reclamada por meio da primeira reclamada é suficiente para inseri-la no polo passivo da demanda,...

    ...ção - dentre elas, a legitimidade das partes - deve ser feita em abstrato. Assim sendo, o fato de o reclamante alegar ter prestado serviços para a ... obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1511/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Maio de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 344 DA SBDI-1 A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de vigência proferida em ação proposta

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21/2002-001-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Março de 2004

    MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO O direito ao crédito na conta vinculada, com base nos expurgos inflacionários, já existia, abstratamente, ao tempo da rescisão, ainda que as diferenças computadas, atualmente, sejam oriundas da incúria do órgão gestor na correção dos depósitos. Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças...

    ...Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão. Recurso conhecido e ...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADECONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDANECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVODESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIODA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEFLAGRANTE....

  • Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO REGULAR. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O habeas corpus não...

  • Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DEENTORPECENTES APREENDIDOS - 1.188KG DE MACONHA. INTERESTADUALIDADE.DIVISÃO DE TAREFAS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ODISTRITO DA CULPA. REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.COVID-19. RECORRENTES QUE NÃO SE INCLUEM EM GRUPO DE RISCO. RECURSODESPROVIDO.1. A prisão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-954/2003-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Dessarte, embora o Agravante não tenha...

    ...Dessarte, embora o Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-721/2003-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Outubro de 2005

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Dessarte, embora a Agravante não tenha...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente

    ...ao ordenamento jurídico, a teoria pessoal do ilícito e da culpabilidade é substituída por uma teoria social 450 . Outro funcionalista ...) festeja a extinção da estrutura do delito de perigo abstrato do âmbito de legitimidade penal, destacadamente nos crimes de tóxicos e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 72900-86.2008.5.17.0006) 13-12-2017

    A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO TVV E DO RECLAMADO OGMO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A indenização por dano

    ... de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora ... Dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1004/2003-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários- . Dessarte, embora a Agravante não tenha...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO...

    ...Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-533300-13.2007.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - RESERVA DE PLENÁRIO - ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 481, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557 DO CPC. I - Prescreve o art. 481, parágrafo único, do CPC que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a

    ... dispõe que as condições da ação deverão ser verificadas em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas da autor veiculadas na ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - CULPAS IN VIGILANDO E IN ELIGENDO - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - Segundo o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-217/2003-004-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 07 de Março de 2007

    AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO...

    ...Embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência...

    ...Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ... do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-97740/2003-0006-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência...

    ... DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ... do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência...

    ...Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ... do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência...

    ... DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ... do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-977/2003-006-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Outubro de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DIFERENÇAS NA MULTA DO FGTS Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência...

    ...Embora a Ré não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser ... do artigo 18 da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-756/2003-111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Março de 2004

    FGTS - MULTA RESCISÓRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado, para manter a r. sentença que, afastando a alegada prescrição total da pretensão, condenou o Banco ao pagamento de diferenças decorrentes da repercussão dos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória do FGTS. O aresto...

    ...Embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% devem ser por ela suportadas, ..., nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão. Recurso de Revista ...