Culpa in abstrato

12187 resultados para Culpa in abstrato

  • Classificação vLex
  • Questões polêmicas do acordo de não persecução penal

    ... da investigação; b) o agente confesse o crime; c) a pena em abstrato seja inferior a 4 anos; d) não seja crime praticado com violência ou ... de pressupor sua confissão, não há reconhecimento expresso de culpa pelo investigado. Há, se tanto, uma admissão implícita de culpa, de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência funcional

    ... empregado uma condição segura para a realização do seu trabalho (culpa). Nesse contexto está configurada a responsabilidade da empregadora. ...éria relativa às horas in itinere não está adstrita ao campo abstrato das teses jurídicas; trata-se de tema que envolve milhares de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 143600-75.2005.5.17.0141) 21-02-2018

    I - PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. VALOR DO SALÁRIO APÓS A CONVERSÃO PARA URV. A Corte Regional, após minuciosa análise da prova pericial e com base no que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil vigente à época, constatou que não houve a redução salarial alegada pela reclamante. Logo, a alegação trazida em recurso, no sentido de que houve redução...

    ... incidência da prescrição parcial, porquanto a pretensão em abstrato não se relaciona à alteração do pactuado, mas sim ao descumprimento do ... da empresa o ônus pelo recolhimento das contribuições fiscais, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a ...

  • Decisão da Presidência nº 39283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2020

    ... o Tribunal Superior trabalhista não teria aferido a existência de culpa in eligendo ou in vigilando do Estado da Bahia, acabando por aplicar de ... de autoridade de decisão proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que, neste último ...

  • Teoria Geral do Direito

    ..., de valores derivados da razão humana, que permanecem num plano abstrato, sem positivação. Assim, é o direito abstrato, o dever ser , emanado ..., a criação jurisprudencial de responsabilização independente de culpa , do empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10499-75.2015.5.01.0483) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Quanto à alegada ilegitimidade de parte, esclarece-se que, para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegaçõe

    ...origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em ...

  • Requisitos objetivos e subjetivos dos Punitive Damages: crítérios à aplicação no direito brasileiro

    Realiza pesquisa que parte do pressuposto de que os punitive damages têm cabimento no ordenamento jurídico brasileiro. Procura os requisitos objetivos e subjetivos dos punitive damages na experiência jurídica norte-americana como base para auxiliar a prática jurídica brasileira. Traça o perfil de aplicação dos punitive damages nos Estados Unidos e no Brasil. Busca identificar elementos débeis na...

  • Decisões Monocráticas nº 39940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2020

    ....931/DF, pois foi condenado subsidiariamente, sem averiguação de culpa, ao pagamento de verbas trabalhistas. Requer a concessão de liminar para ... análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo ...

  • Decisão da Presidência nº 145631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Outubro de 2017

    ... denunciados possam influenciar testemunhas, fugirem do distrito da culpa ou reiterarem a prática criminosa. Portanto, visando resguardar a ordem ... – grifei) Impende assinalar, por isso mesmo, que a gravidade em abstrato do crime, qualquer que seja ele, não basta para justificar, só por si, a ...

  • Direito penal

    ...ª fase, o juiz fixará a pena-base entre os limites previstos em abstrato para o tipo penal específico através da análise das circunstâncias iciais previstas art. 59 do CP, que são oito, a saber: 1) culpabilidade, 2) antecedentes , 3) conduta social , 4) personalidade do agente , 5) ...

  • 3. A caracterização do dano moral trabalhista

    ... há de responder pelos danos morais que cause, se por dolo ou culpa lesam-se esses interesses ou bens não patrimoniais. Para que proceda a ...A aferição da culpa ocorreu pelo critério abstrato do homem médio, fixado como padrão. Desta forma, quem viola o dever do ...

  • Contratos de Assistência Privada à Saúde

    ...14 e §4º, sobre o privilégio de responsabilidade com culpa do médico), determina a possibilidade de inversão do ônus da prova etc. ... de saúde, faz-se necessária a sua prévia regulação, em abstrato e de forma geral, pelas normas jurídicas. De fato, a lei, ao mesmo tempo ...

  • Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico

    O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...

  • O STF e a estabilidade jurídica no país

    Ainda que as prisões cautelares não ofendam o princípio da não culpa, o Supremo optou pela parcimônia ao exigir o trânsito em julgado na sentença penal.

  • Filosofia do Direito e Noções de Política

    ... isenção da responsabilidade do indivíduo que invoque ausência de culpa ou dolo, havendo, inclusive, inúmeros casos de responsabilidade objetiva; ...E é formal porque o jurista deve desenvolver um raciocínio abstrato, buscando o sentido da norma nas formalidades da lei, a despeito dos ...

  • Acórdão nº 111244 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DESSE FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11499-16.2015.5.01.0482) 21-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE...

    ... , o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Além disso , a decisão recorrida ... n° 16, de 1965, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não ...

  • C

    ...Cuique suum - A cada um o que é seu. Culpa aquiliana - Culpa aquiliana, culpa extracontratual. Culpa est non ...Culpa in abstracto - Culpa em abstrato. Culpa in commitendo - Culpa por imprudência. Culpa in concreto - Culpa ...

  • O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito

    Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a

  • Ativismo judicial e construção do direito civil: entre dogmática e práxis

    O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá representar ativismo judicial, na medida em que se revelar necessário interferir na esfera de atuação dos...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    ...-se, portanto, do juízo); e é intelectual , porque é abstrato e geral , distinguindo-se da imagem que é a representação sensível ...Vale dizer, não se exige o elemento subjetivo da culpa para condenar o poluidor. 342 Como se não bastasse, a Lei n. ...

  • Direito processual penal

    ... a prisão do condenado, em conflito com o princípio da não-culpabilidade. (..)" STJ - HC 121971 SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe ...89 da Lei n. 9.099/95, cuja premissa é a pena em abstrato do delito não superar 1 ano. Além disso, a lei também prevê que o réu ...

  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
  • É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência

    ... curso, o réu de um processo penal? O que ele é aí? É suspeito? Culpado? Inocente? Afinal, qual sua condição jurídica?. Em torno dessa ...Tal Escola, que adotava o método lógico abstrato, pregava, em síntese, o seguinte: o direito penal serve para punir os ...