Culpa in concreto

Classificação vLex
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
... prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo ..., e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ...
Em vigor Código de Processo Penal
- Códigos
... as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2º O disposto no caput ...culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e ...
Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
- Códigos
... artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, ... . 14 . . Indústrias Diversas . usinas de produção de concreto e de asfalto. . Pequeno . . 15 . . Indústria Química . produção de ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa. ARTIGO 269. Os orçamentos das entidades da administração pública ... INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos publicados no DOU
...36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam ... da operação, quando assim recomendarem as condições do caso concreto. § 2° O Conselheiro-Relator poderá acompanhar a realização das ...
Acórdão Nº 41374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida...
Acórdão Nº 41367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
Acórdão Nº 40331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. AFERIÇÃO IN CONCRETO, PELO JUÍZO RECLAMADO, DA CULPA IN VIGILANDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, não há falar em garantia da decisão proferida na ADC 16 ou em ofensa ao Tema 246 da repercussão geral, na medida em que a...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-06.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- De início, cabe esclarecer que o caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização...

...ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- De início, cabe esclarecer que o caso é ... eligendo e/ou à culpa in vigilando, para o fim de averiguar, in concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7- Recurso de revista a ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Códigos
...concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado ...Nota de culpa. ARTIGO 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
...ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. ... conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;. III - invocar motivos que se prestariam a ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48300-65.2009.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - De início, cabe esclarecer que o caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização...

..., SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 - De início, cabe esclarecer que o caso é ...concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7 - Recurso de revista a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-66.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- O caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviços...

...ÀS CULPAS" IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- O caso é de terceirização de serviços p\xC3"...concreto, a responsabilidade subsidiária da recorrente. 7- Recurso de revista a ...
Acórdãos nº RO-139900/2009-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1- O caso é de terceirização de serviços públicos, no qual se discute a responsabilização subsidiária do tomador de serviç

... PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN. ELIGENDO E IN ... fim de averiguar, in concreto, a. responsabilidade ...
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
- Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil
... as várias teorias da responsabilidade civil aplicáveis no caso concreto às lides trabalhistas. @1. A aplicação da teoria do risco no direito do ... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também denominada de ...
Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
- Códigos
... não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. #Incluído pelo Decreto ... ou a autoridade superior considerarão as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o efeito dissuasório da multa ambiental, e ...
Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Agosto de 2014
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...

... feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, ...2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
C
- Dicionário Jurídico
...Cuique suum - A cada um o que é seu. Culpa aquiliana - Culpa aquiliana, culpa extracontratual. Culpa est non ...Culpa in commitendo - Culpa por imprudência. Culpa in concreto - Culpa em concreto. Culpa in contrahendo - Culpa no contratar. Culpa in ...
Responsabilidade Civil: Noções Gerais
- Tutela da composição dos danos morais nas relações de trabalho
... decorrer da prática de ato ilícito (assim com fundamento na culpa do ofensor - responsabilidade subjetiva - caput do art. 927, do CC), mas ... Dano certo ou previsível é o prejuízo concreto, de existência passível de constatação, ao contrário do dano eventual ...
Acórdão nº 2016/0283895-3 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSPORTAR OBJETIVOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OUTRORA FIXADAS. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar ...
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE QUE RECOMENDA ...
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO CONCRETO DE...
6. O arbítrio do juiz na reparação do dano moral
- O Dano Moral na Dispensa do Empregado
...à repercussão econômica dele, à prova da dor e ao grau de dolo ou culpa do ofensor.’’. No mesmo sentido, é relevante o escólio de Pedro ...ção da forma, como na extensão da reparação cabível no caso concreto. Anderson Schreiber, comentando o art. 944 do Código Civil brasileiro, ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. RÉU RECONHECIDO PELO OFENDIDO, EM MEIO A OUTRAS PESSOAS. PRESENÇA DE CARACTERÍSTICA FÍSICA INCONTESTÁVEL. CITAÇÃO PESSOAL E REGULAR, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA. FORAGIDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONHECIDO NOS MEIOS...
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
- Atos Legislativos publicados no DOU
...III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Art. 44. O tratamento de ..., isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:. I - a gravidade e a ...