Culpa in concreto

168151 resultados para Culpa in concreto

  • Classificação vLex
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SEGREGAÇÃO PRESERVADA. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME INTERMEDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM, NO...

  • Acórdão nº 2011/0241289-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A tipologia dos atos de...

  • Acórdão nº 2016/0075883-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO D BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva ...

  • Acórdãos nº AIRR-1503/2011-0664-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que...

    ... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO -. ... impede a verificação, no caso concreto",. da existência da culpa \xE2"...

  • Acórdão nº RHC 37743 / MT de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Setembro de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do recorrente se encontra fundamentada...

    ...INADEQUAÇÃO ⁄ INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do recorrente se encontra tada na fuga do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece, desde a época dos fatos, concretizando ...

  • Acórdãos nº AIRR-2151/2012-0051-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que...

    ... – ENTE PÚBLICO – CULPA IN VIGILANDO -. ... impede a verificação, no caso concreto",. da existência da culpa \xE2"...

  • Acórdãos nº AIRR-1458/2011-0064-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que...

    ... – ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO -. ... impede a verificação, no caso concreto",. da existência da culpa \xE2"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1378-89.2014.5.12.0050) 12-09-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. De acordo com os termos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, a jurisprudência deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que a parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional deve, nas razões do recurso de revista,...

    ... gerente de conta em companhia do gerente geral; 12 - que no caso concreto Luiz assinou a abertura da conta; 13 - que a abertura da nova conta foi ... de nexo de causalidade, por dolo ou mesmo por nenhuma das formas da culpa, a toda evidência. Todos sabem que o direito pátrio não consagrou a ...

  • Acórdão nº 2015/0053096-6 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA RESIDENTES FORA DO DISTRITO DA CULPA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento...

  • Acórdão nº 2015/0025299-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VISANDO Á GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E ELEVADO RISCO DE FUGA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO...

  • Acórdão nº 2014/0216918-0 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão...

  • Acórdão nº 2013/0359650-3 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CHAMAMENTO EDITALÍCIO NÃO ATENDIDO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não...

  • Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O cerne da controvérsia...

  • Acórdão nº 2015/0211672-7 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso...

  • Acórdão nº 2015/0224613-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. O reconhecimento de ocorrência de culpa de terceiro, qual seja, o proprietário dos animais, demandaria...

  • Acórdão nº 2012/0259267-5 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CULPA GRAVE OU DOLO DO MOTORISTA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido...

  • Acórdão nº 2011/0151180-9 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO A CIÊNCIA DO PACIENTE, À ÉPOCA DA PRISÃO, A RESPEITO DA AÇÃO PENAL. QUALIFICAÇÃO INDIRETA REALIZADA NO INQUÉRITO POLICIAL, DO QUAL ELE NÃO PARTICIPOU. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O ENDEREÇO NO QUAL O ACUSADO FOI PROCURADO...

  • Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 01. Ao princípio...

  • Acórdão nº 2013/0362564-9 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ACIDENTE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. DANOS CAUSADOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....

  • Acórdão nº 2015/0065909-8 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. ATRASO NA ENTREGA DA NOTA DE CULPA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO EM BANCO DE DADOS MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR MATÉRIA QUE DEMANDE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO-PROBATÓR

  • Acórdão nº 2015/0119890-4 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS; EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS.

  • Acórdão nº 2015/0100418-7 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2014/0325146-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, INCISOS I E V, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52/STJ. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do

  • Acórdão nº 2015/0094253-6 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA...

  • Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Setembro de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA INAUGURAL QUE SE AMOLDA AO DESCRITO NO INCISO XLVIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/65....