Culpa in concreto

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  • Acórdão nº 2016/0303239-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCI

  • Acórdão nº 2016/0319341-5 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em ...

  • Acórdão nº 2012/0109378-9 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser

  • Acórdão nº 2015/0245155-8 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, de que há responsabilidade objetiva da ré e de que nã

  • Acórdão nº 2015/0324998-8 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação ...

  • Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CÉLULA DO "PCC - PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL". PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. 1. "A questão do excesso de prazo na formação

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A questão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação por esta Corte, sob pena de configurar...

  • Acórdão nº 2015/0182026-7 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito

  • Acórdão nº 2016/0074870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. MORTE DE FILHO MAIOR. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA 1. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ...

  • Acórdão nº 2015/0294986-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DA QUANTIA PAGA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (10%, NO CASO). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS. ...

  • Acórdão nº 2016/0166741-7 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do...

  • Acórdão nº 2016/0262614-8 de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SOLTURA DETERMINADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada ...

  • Acórdão nº 2016/0254898-7 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. (II) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (III) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (IV) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não

  • Acórdão nº 2016/0028484-5 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente, sabedor de que contra ele tramita uma ação penal, tem a obrigação de comunicar ao Juízo processante a alteração do seu endereço, de

  • Acórdão nº 2016/0219820-7 de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. RÉU REVEL REGULARMENTE CITADO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 716 DO STF. 1.

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUGA DO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

  • Acórdão nº 2016/0073608-7 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL E DANO MATERIAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 537359 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Setembro de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por...

    ...7⁄STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor. Alterar ...

  • Acórdão nº 2015/0267760-6 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do...

  • Acórdão nº 2014/0165872-5 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (I) PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PACIENTE QUE POSSUÍA PADRÃO DE VIDA INCONDIZENTE COM O FATO DE NÃO TER TRABALHO LÍCITO. (II) IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃ

  • Acórdão nº 2016/0095454-5 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução ...

  • Acórdão nº 2016/0284234-4 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DELITIVO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA: 148 GRAMAS - 315 PORÇÕES; MACONHA: 7,88 KILOGRAMAS - 1.655 PORÇÕES). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...

  • Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. OCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL. DELITO NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE. PLEITO FORMULADO OPORTUNAMENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO MÉDICO. COMPLEXIDADE QUE RECOMENDA ...