Culpa in custodiendo

ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para condenar, de forma subsidiária, a Companhia Pernambucana de Saneamento pelos créditos trabalhistas reconhecidos na sentença, no período em que o demandante lhe prestou serviços. Ante a natureza do que fora deferido, deixa-se de arbitrar acréscimo à...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO  NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 459 DO TST. A arguição de negativa de prestação jurisdicional tem cabimento, apenas e tão somente, por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição da República e por violação dos artigos 832 da CLT e 489 do CPC. Uma vez constatado que a Agravante, nas razões...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “CULPA IN VIGILANDO”. SÚMULA Nº 331 DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. Na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, a previsão de responsabilidade subsidiária não confronta às disposições dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, e 71 da Lei nº. 8.666/93, uma vez que se leva em conta o princípio...

EMENTA: RECURSO DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. Na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, a previsão de responsabilidade subsidiária não confronta às disposições dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, e 71 da...

EMENTA:I - RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DA CULPA IN VIGILANDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, § 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/93....

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU ABALOS PSICOLÓGICOS. INDEFERIMENTO. A retenção da CTPS, pelo empregador, por si só, não é capaz de atingir a dignidade, honra ou imagem do trabalhador. Pode até causar dissabores, ou mesmo danos materiais (que necessitam de comprovação), mas, para o deferimento da indenização por danos morais faz-se necessária a...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331 DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos verbetes...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. PRESTAÇAÕ DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. De logo, verifico que, apesar de impugnar os cartões de ponto, o reclamante confessa em audiência que registrava corretamente sua jornada de trabalho. Os contracheques anexados aos autos, por sua...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA. NÃO-OCORRÊNCIA. Na decisão embargada, constaram os fundamentos pelos quais a Turma negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas. As razões de decidir são claras, coerentes e coesas, abordando toda matéria recursal trazida à apreciação

EMENTA: RECURSO DA COMPESA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONCESSÃO. A princípio, a jornada de trabalho deve ser demonstrada através dos registros de ponto, documentos que ficam em poder do empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, sendo ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se considerar veraz a jornada declinada na inicial, consoante teor...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO. Constando, do acórdão embargado, fundamentação pertinente à matéria impugnada, não se justifica a oposição do presente remédio jurídico para uniformização de jurisprudência, ou revisão de provas e do julgado.

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA DAS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, § 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA. APRECIAÇÃO POR FORÇA DO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRAUDE NA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante já se concluiu, no julgamento do apelo da empresa litisconsorte, a “necessidade da prestação de concurso público pelos funcionários da CEF, na forma entabulada no recurso, não infringe o princípio da isonomia, porque ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNO QUE ALEGA TER SIDO VITIMA DE "BULLYING" POR PARTE DOS PROFESSORES DE ESCOLA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao aluno matriculado em escola da rede estadual, em razão das ofensas cometidas pela professora.- O dano moral...